Em Macau, violência doméstica não vai ser crime público. Proposta de lei muda de nome e atrasa-se (Hoje Macau – 04/10/2012)

Fernando Chui Sai On tinha dito que preferia uma medida suave para resolver os problemas da violência doméstica e parece que a vontade do Chefe do Executivo vai ser concretizada. A proposta de lei sobre a violência doméstica desistiu de transformar esta acção num crime público, avançou ontem a Rádio Macau, numa decisão que vai contra o que inicialmente era pretendido.

Chui Sai On disse em Agosto que os casos de violência doméstica se deveriam resolver dentro de portas, antes de serem levados a tribunal. O Chefe do Executivo já tinha frisado que “o essencial é prevenir” que situações de conflito aconteçam entre casais, mas relembrou que Macau é uma sociedade tradicional chinesa. “O essencial é ter paz em casa. Por isso, o melhor é optar por uma medida suave para resolver a questão e permitir que haja um período de reflexão [entre o casal]”, disse na altura.

Mas o tradicionalismo da sociedade chinesa é precisamente um dos motivos que leva as pessoas que lidam diariamente com casos de violência entre casais a pedir a legislação. Em 2010, altura em que se falava no início de uma auscultação pública sobre o tema, a directora do Centro Social do Bom Pastor, irmã Juliana Devoy, disse ao Hoje Macau que não é comum as mulheres pedirem ajuda devido à cultura conservadora da China ou por causa dos filhos. Num relatório da Polícia Judiciária (PJ) sobre o assunto escreveu-se também que “as vítimas acham que não devem divulgar os escândalos da família”, tolerando a situação e impedindo a acção das autoridades.

O projecto de lei mostrado ao público frisava, por isso, a necessidade de passar o crime de violência doméstica de semi-público para público.

Decisão não fundamentada
Mas, transformar o crime de violência doméstica em crime público implica alterar o próprio enunciado do Código Penal – actualmente denomina esta violação como “maus tratos” – e traz ainda outras modificações menos aceites. Não se sabe se terá sido por isso que o IAS entendeu não haver necessidade de tratar a violência doméstica como crime público.
Conforme relembrava ontem a Rádio Macau, o objectivo inicial desta proposta de lei era precisamente evitar que os maus-tratos dentro de portas sejam entendidos como um assunto que só diz respeito às famílias. Além de agilizar as queixas, o facto de o crime ser público faria com que as questões processuais não estejam dependentes das vítimas que, neste crime de situações, têm tendência a recuar contra os agressores quando estes mostram arrependimento.

Mais atrasos
Mas as mudanças ao projecto de lei não se ficam por aqui. O diploma chamava-se inicialmente Proposta de Lei de Combate ao Crime de Violência Doméstica, mas passa a ser agora “Lei de Protecção e Tratamento da Violência Doméstica”.

Para quem esperava ver este diploma aprovado o mais breve possível, as novas alterações não trazem também as melhores notícias: tudo indicava que a lei chegaria a votação antes do segundo semestre e a última vez que o Hoje Macau noticiou a situação do diploma, em Agosto, foi dito pelo Instituto de Acção Social (IAS) que o projecto de lei estava já entregue aos deputados da Assembleia Legislativa (AL), mas, contactados por este jornal, os membros do hemiciclo diziam estar ainda à espera. De acordo com a Rádio Macau, confirma-se que o projecto só será entregue ao Conselho Executivo no primeiro semestre do próximo ano. Desde 2008 que está a ser estudada a implementação desta lei.

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