Em nota, promotora de Justiça critica projeto de lei que altera Lei Maria da Penha; movimentos sociais das mulheres foram excluídos do debate sobre a nova legislação (MPAL – 14/06/2016)

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A discussão sobre o projeto de lei da Câmara (PLC 7/2016) que altera a Lei Maria da Penha (Lei 1.340/2006) está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Entre outras mudanças, a medida permite que delegados de Polícia decidam sobre o “deferimento” de medidas protetivas de urgência, após o registro de ocorrência policial.

De acordo com a promotora de Justiça Maria José Alves, que é membro da Comissão de Promotores do Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID), tal mudança baseia-se no falso argumento de ser isso mais célere que a Justiça e, assim, as vítimas estariam mais seguras.

Veja abaixo a nota da titular da 38ª Promotoria de Justiça da Capital – Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na íntegra:

“Cumprindo com meu dever de membro da Comissão de Promotores do Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID), informo a todos que está tramitando o PL 07/2016 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que visa modificar a Lei Maria da Penha, dando poderes aos delegados de polícia para concederem, na delegacia, as medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, sob o falso argumento de ser mais célere que a justiça e as vítimas estariam mais seguras.

Por causa dessa nítida ilegalidade, vários órgãos institucionais emitiram notas técnicas firmando posicionamento contrário a essa aberrante alteração. O que nos causou maior estranheza é este projeto de lei estar tramitando em regime de urgência em razão de decisão do relator, que sequer possibilitou a realização de audiência pública para que os movimentos sociais das mulheres pudessem discutir, com mais detalhes, as consequências jurídicas e de fato decorrentes dessa modificação.

Os/as promotores (as) de justiça atentos e cuidadosos em preservar todos os direitos conquistados pela Lei Maria da Penha foram até Brasília conversar com os senadores membros da CCJ para expor o prejuízo que as mulheres sofreriam. As senadoras Vanessa Grazziotin e Marta Suplicy preocupadas com possíveis danos para as mulheres vítimas de violência doméstica conseguiram adiar a votação do PL de quarta-feira passada amanhã, dia 15 de junho, por entenderem ser necessário debater com a sociedade, por meio de realização de audiência pública, esse PL.

Todos os promotores de justiça se comprometeram a entrar em contato com os movimentos sociais de seus estados e noticiar o que está ocorrendo e pedir para comparecerem no dia da votação na CCJ do Senado Federal em Brasília. Notas técnicas e os motivos que esclarecem os malefícios desse PL foram divulgadas pelo CNPG/GNDH, CONAMP, AMB, FONAVID, CONDEGE. É imprescindível não confundir poder jurisdicional com investigação, não se corrige omissão com ilegalidade.”

Por Rafael Cavalcanti Barreto

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