Em Rio Verde, Juizado passa a atuar em casos de violência doméstica (TJGO – 15/09/2015)

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Com a publicação nesta terça-feira (15), no Diário da Justiça Eletrônico, está em vigor a Resolução nº 37, de 9 de setembro de 2015, que altera a competência do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio Verde para Juizado de Violência Doméstica, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

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A resolução dispõe que os feitos atualmente em tramitação no mencionado juizado, transformado em Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher, serão redistribuídos igualitariamente para o 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca. Já as ações referentes à Lei Maria da Penha serão redistribuídas para o novo juizado.

A Diretoria do Foro local deverá providenciar, no prazo de 30 dias, a redistribuição dos acervos, na forma acima mencionada. Finalizado tal procedimento, deverá ser comunicado a Corregedoria Geral da Justiça, “órgão de fiscalização, orientação e vigilância do Primeiro Grau, finaliza a resolução.

Texto: Lílian de França – Centro de Cominicação Social do TJGO

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