Empresas firmam ‘Compromisso e Atitude’ pela Lei Maria da Penha (Vermelho – 28/03/2014)

Ao participar nesta sexta (28) da solenidade de assinatura do termo adesão de 11 empresas públicas e privadas à campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte, a deputada federal Jô Moraes (PCdoB-MG) destacou a importância das parcerias por atingir um público imenso, diversificado e muitas vezes vulnerável.

O gesto real e subjetivo da iniciativa também foi comemorado pela parlamentar “por significar o conforto da solidariedade. Vocês reafirmam valores humanos”, disse, dirigindo-se aos empresários.

A cerimônia, promovida pela Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres (SPM), aconteceu em um hotel de Brasília e reuniu representantes dos três Poderes e empresários dos setores público e privado.

Formalizaram adesão: o Magazine Luiza, o Grupo Pão de Açúcar, a Avon, a Fundação Vale, os Correios, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, a Itaipu, a Petrobras e Petrobras Distribuidora. Com isto as empresas e instituições se comprometem a divulgar e desenvolver ações sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o Ligue 180 para o público interno e externo. O Ligue 180 é uma central de atendimento de orientação à mulher vítima de agressão. É gratuito e funciona 24 horas por dia, de segunda a domingo.

Quando foi lançada, em 2012, a campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte tinha como proposta central a mobilização da sociedade e dos sistemas policiais e de justiça para fortalecer os instrumentos de responsabilização dos agressores. Nesta etapa, a proposta é a divulgação da legislação e ações a ela pertinentes.

Direitos

Jô Moraes, que representou a Câmara dos Deputados na cerimônia, chamou atenção especialmente para as adesões do Magazine Luiza, da Avon e do Grupo Pão de Açúcar: “São empresas que atingem um público necessitado de atenção especial neste assunto”, disse. Ela lembrou que o Grupo Pão de Açúcar ainda traz consigo como parceiros da campanha as seguintes empresas: Extra, Casas Bahia, Ponto Frio e a Açaí.

Para a ministra-chefe da SPM, Eleonora Menicucci, as parcerias das empresas e instituições no enfrentamento à violência contra a mulher poderão reduzir as perdas de recursos e também da produtividade causadas pela ausência de vítimas ao trabalho. Ela ainda cobrou mudanças nas atitudes no ambiente de trabalho especialmente no combate aos assédios moral e sexual e à discriminação de gênero na ascensão aos cargos e na política salarial.

“Essas empresas, públicas e privadas, não estão aderindo só à campanha, mas ao Programa Mulher, Viver sem Violência. Ao aderirem, estão acolhendo, abraçando e protegendo, no sentido de garantia de direitos a todas as mulheres brasileiras”, afirmou.

Além das empresas, do Judiciário, do Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública, também são parceiros da campanha o Congresso Nacional (Câmara e o Senado), cuja adesão se deu na última terça-feira, 25, em sessão solene para celebrar o Dia Internacional da Mulher.

Na ditadura

Durante a solenidade a deputada Jô Moraes fez uma revelação: contou que no período da ditadura militar, quando foi presa duas vezes e condenada pelo regime militar, ela fugiu para São Paulo. Lá trabalhou com nome falso no jornalzinho que era distribuído pelo Grupo Pão de Açúcar a seus clientes, o Bondinho. Jô agradeceu a oportunidade, observando que, embora num período ditatorial, havia ali um ambiente democrático. A empresa contratou jornalistas avançados e progressistas que sabiam de minha situação e me acolheram como colaboradora, disse.

Discurso

Eis a íntegra do pronunciamento da deputada federal Jô Moraes:

“Quero ressaltar aqui, aquilo que eu, como presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a violência doméstica, já considerava como um dos pilares do avanço da política: A cooperação entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e sobretudo, querida ministra, a ousadia das pessoas que estão à frente. A ministra Eleonora é esta expressão humana por quem todos nós nos apaixonamos. Desembargador Dácio Vieira, o senhor não imagina o quanto é importante a sua presença enquanto presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Ao destacar o papel do Ministério Público eu queria cumprimentar a doutora Ana Maria Amarante e a nossa querida Eunice Carvalhido.

Dirijo-me às empresas que aqui estão: É de um significado enorme a adesão de vocês, talvez vocês não tenham a dimensão do que isto significa para as mulheres. Elas, como vítimas anônimas, trabalhando em suas empresas, entrando nas lojas para adquirir alguma coisa, poderem sentir que a violência que ela enfrenta, que ela não tem coragem de denunciar tem um parceiro ali.

E, na subjetividade dela, ela pode até não ir à delegacia denunciar, mas ela sente o conforto da solidariedade. Por isso este gesto de vocês tem uma importância fundamental: objetiva na divulgação dos direitos, mas também subjetiva no empoderamento das mulheres. Mas tem um segundo aspecto essa atitude de vocês. É que nós vivemos numa sociedade da cultura do linchamento, das pessoas aplaudindo quando um adolescente infrator é amarrado num poste desnudado e surrado.

No entanto, com essa atitude de hoje, vocês reafirmam valores humanos. Aqui vocês não estão apenas aderindo a um programa. Vocês estão construindo a consciência de que esta sociedade precisa da solidariedade. É muito importante registrarmos isso nesses momentos equivocados no processo da política. Queria encerrar minhas palavras relembrando um gesto.

Eu, no regime autoritário era estudante e fui presa num congresso da UNE ( União Nacional dos Estudantes) e depois fui presa panfletando numa empresa. Vivi 10 anos na clandestinidade, com outros nomes. E hoje eu encontro alguém aqui que representa a solidariedade daquele tempo. Eu fugi da Paraíba e vim para São Paulo. E em São Paulo, com outro nome, um nome que a polícia logo descobriu porque era Josideméia Santiago, eu trabalhei no jornal Bondinho, do Grupo Pão de Açúcar. Vejam vocês a dimensão da força e da energia democrática desta sociedade. Eles não sabiam que eu era uma fugitiva condenada, mas eles tinham um ambiente que possibilitava que pessoas que trabalhavam lá – eram jornalistas avançados e progressistas – pudessem me acolher. Por isso que eu agradeço historicamente. Porque, se eu estou viva é por que homens e mulheres como vocês, empresários de compromissos humanos puderam sustentar e continuaram sustentando a democracia. Muito obrigada.”