Encontro inédito reúne defensores, promotores e juízes para fortalecer aplicação da Lei Maria da Penha

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Um encontro inédito reuniu os diferentes operadores do Direito que trabalham na aplicação diária da Lei Maria da Penha nos estados brasileiros para debater o enfrentamento à violência contra as mulheres e compartilhar informações e práticas que fortaleçam a efetivação de direitos.

Para os defensores, promotores, juízes e desembargadores presentes, a Lei nº 11.340/2006 trouxe muitos avanços nesta frente e, por isso, é preciso compromisso para aprofundar sua capilarização nas diferentes realidades em que vivem as mulheres no Brasil. Nesse sentido, a primeira edição dos “Diálogos no Sistema de Justiça para o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, realizada em 26 de fevereiro em Brasília (DF), foi uma oportunidade para esses profissionais debaterem caminhos para sedimentar consensos em relação à aplicação da Lei Maria da Penha e, ao mesmo tempo, pactuar responsabilidades em disseminar informações sobre este tema para toda a sociedade.

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Mesa de abertura (Esq. para dir.): coordenadora da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher do Condege, defensora Ana Paula Meirelles; a secretária nacional de enfrentamento à violência contra mulher, Aparecida Gonçalves; a secretária-executiva do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Elida de Oliveira; a presidenta do Fonavid, juíza Madgéli Frantz; e a coordenadora da Copevid, promotora Valéria Scarance. (Fotos: Débora Prado)

Nesse primeiro encontro, foram debatidas questões como: o que é violência de gênero na perspectiva da Lei Maria da Penha; como deve ser entendida a competência híbrida – civil e criminal – do marco legal; as medidas protetivas de urgência autônomas; e o papel da Defensoria Pública na atuação em prol dos direitos das vítimas – inclusive nos Tribunais do Júri em que são julgados os crimes de feminicídio.

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Defensores, promotores e juízes compartilham experiências sobre o enfrentamento à violência contra a mulher

O encontro não buscava a formulação de respostas definitivas ou de enunciados oficiais, mas sim promover uma reflexão conjunta e um espaço de troca sobre pontos importantes como estes para efetivação dos direitos das mulheres. Ainda assim, os trabalhos resultaram em propostas de ações que podem ser adotadas pelos operadores de Direito especializados, como a de reforçar a importância do caráter autônomo das medidas protetivas de urgência – que independem da instauração de inquérito ou processo penal (saiba mais); e a orientação para que conste na intimação dirigida à mulher em situação de violência informações sobre seu direito a um defensor público. Também foi formulado um abaixo-assinado de adesão facultativa a uma moção de apoio ao PL nº 173/2015, que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

No ano em que a Lei Maria da Penha completa 10 anos, o momento foi considerado histórico pelos presentes.

Confira algumas avaliações:

“Estamos fazendo um primeiro encontro em que temos a possibilidade de reconhecer no outro ator do sistema de justiça as dificuldades que ele vem enfrentando, os posicionamentos e, mais do que isso, saímos do nosso espaço, do nosso Estado, da realidade que conhecemos para conhecer outras realidades. É claro que cada um tem a sua função legal e precisamos defender isso, mas com certeza é um grande avanço estarmos juntos – Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário. É uma oportunidade para os profissionais se conhecerem, trocarem experiências e, assim, reunir forças para dar maior concretude para Lei Maria da Penha.”
Defensora Pública Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles Lewin, coordenadora auxiliar do Núcleo Especializado de Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública de São Paulo e atual coordenadora da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege).

“Esse é um evento extremamente importante, um fato inédito e histórico em nosso país. Pela primeira vez reunimos o Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública de praticamente todos os estados brasileiros para dialogar a respeito do enfrentamento à violência contra as mulheres – o que é um passo fundamental para fortalecer os direitos das mulheres. O consenso destes três setores em torno da medida protetiva autônoma, por exemplo, representa um marco na proteção da mulher. Conceder medidas protetivas independentemente de boletim de ocorrência, de inquérito policial, de processo significa desvincular a proteção da obrigação da mulher de acusar o parceiro. Acreditamos que, tendo direito à proteção autônoma, será possível evitar a morte de mulheres, porque, no cenário de complexidades colocadas pela agressão em relações íntimas de afeto, muitas vítimas não desejam a punição do agente, mas tão somente sobreviver à violência e ter proteção.”
Promotora de Justiça Valéria Diez Scarance Fernandes, coordenadora-geral da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid) e integrante do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

“Este é um momento histórico, estarmos os três integrantes do sistema de justiça nesta oportunidade de diálogo e de reflexão, para que avancemos no sentido de trabalhar de forma convergente para a efetividade da Lei Maria da Penha. Nossos cargos nos dão muitas responsabilidades, temos que ser os porta-vozes das mulheres nessas lutas diárias para efetivação de seus direitos, para podermos dizer que a Lei está viva.”
Juíza de Direito Madgéli Frantz Machado, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre (RS) e atual presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).

“Esse encontro demonstra um amadurecimento republicano, O fato de as pessoas se juntarem para um fim comum tão importante, que é a defesa dos direitos da mulher, demonstra um amadurecimento republicano. É um passo fundamental para otimizar a prestação de serviços, de acesso à justiça e da efetivação real dos direitos da mulheres, para que elas se sintam apoiadas e empoderadas para o rompimento do ciclo de violência.”
Defensor Público Ronan Ferreira Figueira, da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.

“Esse primeiro diálogo é muito significativo, porque não existe nenhum fórum, nenhum congresso, nenhuma associação que reúna os três segmentos da justiça – a defesa, acusação e o julgador. Eu considero que esse encontro é muito importante para que possamos afinar alguns entendimentos sem prejuízo das convicções pessoais. Quando temos um evento dessa natureza, em que se reúnem os atores do sistema de justiça para trabalhar essa questão da Lei Maria da Penha, fica nítido o avanço que há com a troca de experiências. É muito importante que essa visão de proteção à mulher alcance os três poderes, e não fique só no Legislativo, no Executivo e nem só no Judiciário.”
Juiz de Direito Ben-Hur Viza, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirantes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

“Um dos nossos desafios é o de construir referências, para que possamos avançar cada vez mais na garantia dos direitos das mulheres. Avançamos muito nos últimos 10 anos, mas sabemos que ainda temos muitos desafios pela frente. E uma coisa é certa: não há um Ministério Público, uma Defensoria, Vara ou Juizado que atue na aplicação da Lei Maria da Penha e que não esteja abarrotado de processos. Ou seja, quando oferecemos e melhoramos os serviços, as mulheres procuram. A Lei Maria da Penha resgatou nas mulheres a credibilidade no Estado brasileiro. Então, é nosso dever avançar para criar de fato um Brasil não sexista, não racista, com sujeitos de direitos.”
Secretária de Enfrentamento à Violência da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Aparecida Gonçalves.

“Os movimentos feministas de Moçambique têm um lema que é: não adianta falar da paz no mundo, se a guerra está em casa. Isso a gente aprendeu com os movimentos feministas e essa é nossa ambição, a transformação do Estado. Essa transformação passa por iniciar diálogos, por articulações federativas, que é o que estamos fazendo nesse encontro. Criar plataformas comuns de aplicação da Lei Maria da Penha é saber onde temos que ser defensivos e onde temos que ser ofensivos, no sentido de garantir os direitos das mulheres. Esse diálogo é uma oportunidade de avançar na criação de uma agenda ofensiva e defensiva dos direitos das mulheres que encare a justiça como solução.”
Secretária-executiva do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Élida de Oliveira.

O 1º Encontro “Diálogos no Sistema de Justiça para o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres” reuniu cerca de 60 agentes públicos de todas as regiões do país, que representaram a Defensoria, Promotoria e Poder Judiciário de seus estados. O evento foi uma iniciativa da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, em articulação com o Fonavid, Copevid e Condege, no âmbito da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha.

Leia também: Perspectiva de gênero é essencial para enfrentar a violência contra as mulheres, destacam defensores, promotores e juízes

Por Débora Prado
Portal Compromisso e Atitude