Enfrentamento ao feminicídio mobiliza profissionais que aplicam a Lei Maria da Penha

Apresentação da secretária Aparecida Goncalves na VIII Jornada da Lei Maria da Penha

A secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM-PR, Aparecida Gonçalves, apresenta uma avaliação dos desafios para proteger a vida das mulheres durante a VIII Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha, promovida pelo CNJ
(Fotos: Débora Prado)

O crescente número de assassinatos de mulheres e a relação entre os crimes contra a vida e a desigualdade de gênero que estrutura a sociedade brasileira devem ser o foco do próximo avanço legislativo no campo dos direitos das mulheres. No dia em que a Lei Maria da Penha completou oito anos, a necessidade de tirar o feminicídio da invisibilidade foi destacada pela a secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Aparecida Gonçalves, que reafirmou o empenho da pasta em garantir uma qualificadora específica para este tipo de homicídio.

O feminicídio, aponta a secretária, é um crime de ódio contra as mulheres, caracterizado por circunstâncias específicas em que o pertencimento da mulher ao sexo feminino é central para a prática do crime. “É o assassinato em contexto de violência doméstica ou sexual contra as mulheres, em geral associado à tortura ou à mutilação da vítima, especialmente daquilo que a identifica como mulher, como os seios, órgãos genitais e rosto”, exemplifica.

Os contextos citados pela secretária são justamente os previstos no Projeto de Lei do Senado (PLS 292/2013) que, se aprovado, criará um tipo penal específico para esse crime,  o que contribuirá para que se dimensione o peso do crime de ódio calcado na discriminação de gênero no total de mulheres assassinadas no País.

Dados divulgados em julho pelo  Instituto Sangari no Mapa da Violência 2014 – Os Jovens do Brasil mostraram que os homicídios dolosos de mulheres mais que dobraram nas últimas décadas, passando de uma taxa de 2,3 por 100 mil habitantes, em 1980, para 4,8 homicídios por 100 mil, em 2012 – um crescimento de 111%. Entre as jovens, os dados são ainda mais alarmantes: uma taxa de 7,7 homicídios por 100 mil e, somente em 2012, a cada quatro horas uma mulher foi assassinada antes de completar 30 anos no Brasil.
O quadro que mais preocupa o poder público, segundo Aparecida Gonçalves, é o assassinato em contexto de violência doméstica.

Apresentação da secretária Aparecida Goncalves na VIII Jornada da Lei Maria da Penha“A Campanha Compromisso e Atitude fez uma análise qualitativa de 202 sentenças judiciais de 20 Estados diferentes e os dados corroboraram o que outras pesquisas já apontavam: o feminicídio, infelizmente, está estritamente ligado às relações conjugais e ao lar”, destaca a secretária da SPM.

Os dados revelam a importância da plena efetivação da Lei Maria da Penha para impedir que as agressões físicas e verbais se perpetuem até atingir o mais extremo crime – o contra a vida. “Há crimes que se pode prevenir e, se combatermos a impunidade, muitos homicídios certamente deixarão de acontecer. Precisamos usar instrumentos que são fortes e importantes para combater a violência, o assassinato e a discriminação contra as mulheres no Brasil”, avalia.

Importância da tipificação 

O enfrentamento à impunidade exige do Estado novas práticas e institucionalidades, segundo a secretária. “Um dos grandes desafios nessa frente é desconstruir a ideia de que esses assassinatos de mulheres são crimes passionais. Tratam-se de crimes de ódio”, aponta.

Para concretizar essa desconstrução, a gestora avalia que é preciso ampliar a visibilidade do feminicídio, atrelando esses homicídios ao problema estrutural da discriminação e violência contra as mulheres e também apontando a responsabilidade do Estado em coibir essas graves violações dos direitos humanos das mulheres.

Nesse sentido, a secretária recomenda a adequação legislativa com a tipificação do feminicídio no Código Penal brasileiro, tirando o problema da invisibilidade por meio da aprovação do PLS 292/2013, proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investigou em 2011 e 2012 as conquistas e obstáculos para coibir a violência doméstica.

“Na América Latina, 13 países já adotaram a legislação penal para destacar o feminicídio. No Brasil, a proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda ser colocada em pauta no plenário”, contextualiza Aparecida Gonçalves.

No dia 7, data do aniversário de oito anos da Lei Maria da Penha, a campanha pela aprovação do PLS foi endossada também pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que lançou a Campanha “Senado: Inclua o Feminicídio no Código Penal”.

Enfrentando a impunidade

Juíza Amini Haddad Campos (TJMT) na VIII Jornada da Lei Maria da Penha

O combate à impunidade passa pela sensibilização do Poder Judiciário sobre a gravidade da violência contra as mulheres, na avaliação da juíza Amini Haddad Campos (TJMT)

A avaliação sobre os desafios para proteger a vida das mulheres foi realizada pela secretária em conjunto com uma plateia formada por juízes, desembargadores, gestores, assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais empenhados em aplicar a Lei que participavam da VIII Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 7 e 8 de agosto em Brasília.

Além da sanção do PLS, de acordo com Aparecida Gonçalves, é preciso também criar uma política criminal com perspectiva de gênero e assegurar o acesso das mulheres à justiça no País – “o que inclui aspectos relativos à prevenção, à melhoria da qualidade da investigação, maior celeridade nos julgamentos, não revitimização da mulher que denuncia a violência, a redução da impunidade e a garantia da reparação das vítimas diretas e indiretas”, enumera.

O combate à impunidade passa pela sensibilização do Poder Judiciário sobre a gravidade da violência contra as mulheres, na avaliação da juíza Amini Haddad Campos (TJMT). “É preciso compreender a desigualdade de gênero existente no Brasil e no mundo. Deveríamos ter formação de gênero na magistratura, para todos que passam no concurso público”, recomendou a magistrada durante sua palestra na Jornada promovida pelo CNJ.

Juiza do TJRS Madgeli Machado na VIII Lei Maria da Penha

De acordo com Juíza Madgéli Frantz Machado (TJRS), também palestrante no evento, a integração do Poder Judiciário com o Sistema de Segurança é outro ponto essencial para garantir celeridade e responsabilização
(Fotos: Débora Prado)

De acordo com a juíza Madgéli Frantz Machado (TJRS), também palestrante no evento, a integração do Poder Judiciário com o Sistema de Segurança é outro ponto essencial para garantir celeridade e responsabilização nos processos enquadrados na Lei Maria da Penha. “Muitos casos chegam a prescrição por falta de estrutura, recursos humanos e materiais da polícia civil. E, nesses casos, cabe ao Judiciário apenas reconhecer a prescrição, temos que batalhar pra mudar isso”, explica.

Segundo a juíza, o número reduzido de policiais e delegacias especializadas em violência contra as mulheres prejudica a coleta de provas e o atendimento imediato da vítima, o que terá consequências na qualidade do inquérito e do processo.”As delegacias especializadas precisam estar equipadas e contar com uma equipe multidisciplinar: ter defensor, psicólogo e assistente social de plantão. A mulher chega muito abalada e precisa de um acolhimento especializado e, ao mesmo tempo, a perícia ter que ser rápida”, enumera. Nesse sentido, a capacitação permanente para compreender os direitos humanos e o fenômeno da violência doméstica, para a magistrada, deve ser realizada também com policiais.

“O processo de violência doméstica não é o fim, é apenas um meio de tirar aquela mulher de uma situação de violência”, considera. 

Débora Prado
Portal Compromisso e Atitude Pela Lei Maria da Penha