ENTREVISTA: “A palavra gênero justifica a razão de existir da Lei Maria da Penha”, ressalta presidente do Fonavid

(Foto: Divulgação Facebook do Fonavid).

Em entrevista exclusiva ao Informativo Compromisso e Atitude, o juiz Deyvis de Oliveira Marques, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e atual presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), aponta a criação das varas e juizados especializados na aplicação da Lei Maria da Penha como um grande avanço conquistado nos seus 11 anos de vigência.

O magistrado alerta, porém, para a necessidade de maior investimento na estruturação dos serviços especializados e de sua expansão pelo interior do país. Defende ainda que os magistrados acompanhem ativamente as propostas legislativas que alteram a Lei nº 11.340/2006, uma vez que muitas delas podem representar retrocesso, e cita o exemplo do PLC 07/2016, cuja aprovação pelo Senado gerou manifestações contrárias do sistema de justiça e da própria Maria da Penha Fernandes, que dá nome à Lei (saiba mais).

O presidente do Fonavid ressalta ainda a centralidade do debate sobre gênero para a efetivação dos direitos das mulheres: “a palavra gênero na realidade é o elemento fundante da Lei Maria da Penha, é ela que justifica a razão de essa lei existir”, frisa. Nesse sentido, o juiz antecipa que este será um dos temas debatidos nos quatro dias de encontro do Fonavid, que neste ano acontece entre 8 e 11 de novembro, em Natal/RN, e focará o tema da “violência contra a mulher como um fenômeno mundial e multissetorial”.

Confira a entrevista:

Nestes 11 anos do marco legal em vigência no Brasil, na sua avaliação quais são os principais avanços no poder judiciário em relação ao enfrentamento à violência doméstica e familiar?

Um grande avanço foi a criação das varas especializadas para aplicação da Lei, com juízes e juízas especializados nessa área. Também a criação do Fonavid, que foi muito importante para o desenvolvimento e para o incentivo das atividades dos juízes, promovendo a articulação entre magistrados do Brasil inteiro e também o compartilhamento de experiências e boas práticas. 

Por outro lado, quais seriam as principais barreiras e os desafios para que a Lei seja plenamente efetivada em todo o país?

Em primeiro lugar, a discussão da temática de gênero e uma melhor formação nesta área nas escolas e por parte dos profissionais de toda a rede de serviços. Ainda enfrentamos muita dificuldade nesta discussão porque ainda existe muito preconceito em relação à temática de gênero.

Outro desafio importante para o judiciário é a estruturação das varas especializadas com suas equipes multidisciplinares. E, para além do judiciário, é preciso promover e fortalecer a estruturação de todos os órgãos da rede que tratam dessa temática, como as delegacias, os CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social), entre outros. É preciso dar prioridade ao enfrentamento à violência de gênero.

É necessário ainda promover a interiorização das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres no âmbito de todos os poderes. Hoje os serviços e varas especializadas estão muito concentrados nas capitais. O interior precisa desses serviços também. Assim, as políticas que estão sendo implementadas nas grandes cidades precisam ser expandidas.

Em relação à discussão sobre gênero que você apontou, poderia explicar como este debate é importante para compreender melhor a violência e aplicar a Lei Maria da Penha?

A palavra gênero na realidade é o elemento fundante da Lei Maria da Penha. É ela que confere constitucionalidade a essa lei e é ela que justifica a razão de essa lei existir. A violência contra a mulher tem como base as desigualdades oriundas das desigualdades de gênero. Então, para entender o seu real significado e para poder desconstruir essa cultura não basta a atuação repressiva do judiciário.

É necessário adotar uma atuação preventiva, o que se dá no âmbito da educação. E o que é imprescindível nesse sentido é tratar desse elemento fundante que são as desigualdades de gênero. Para isso é preciso compreender o que gênero significa na prática, uma vez que essa palavra vem sendo desconstruída com o estabelecimento de concepções totalmente equivocadas.

Pensando em como avançar na implementação da Lei, poderia comentar as perspectivas do Fonavid e quais são as ações previstas para este ano?

Nós, que fazemos parte do Fonavid, não atuamos só em um evento em que ficamos sentados durante quatro dias discutindo como avançar. É mais do que isso: temos um comitê executivo, além de grupos de discussão em redes sociais com juízes e profissionais das equipes multidisciplinares, que durante o ano todo discute os problemas que enfrentamos na aplicação da Lei, desde questões de embates jurídicos a questões de ordem prática e estruturante.

E no encontro deste ano vamos adotar o tema ‘violência contra a mulher como um fenômeno mundial e multissetorial’, com a perspectiva de trazer experiências de outros países que são referência mundial nessa frente, como a Espanha, que juntamente com o Brasil tem uma das melhores leis do mundo. E queremos também tratar da questão gênero e da identidade de gênero na Lei Maria da Penha – a extensão desses conceitos na Lei e a questão da aplicação para a mulher trans [a entrevista foi concedida antes da realização do evento, saiba como o IX Fonavid).

A proposta é reduzir barreiras para a aplicação da Lei às mulher trans em situação de violência?

Ainda há um embate jurídico em torno dessa abrangência. Temos precedentes aqui ou acolá, mas essa aplicação não é unanimidade, não é um ponto pacífico e isso precisa ser melhor debatido.

Entre muitos juízes – e não só juízes, é algo da sociedade de um modo geral – não há uma exata compreensão do que significa gênero, identidade de gênero. Iremos tratar com especialistas dessa temática para termos um entendimento melhor, já que essa é uma questão que transcende a área jurídica.

Do mesmo modo que temos que trabalhar com outras áreas, como temos trabalhado junto ao Congresso Nacional para evitar que a Lei Maria da Penha seja retalhada. Temos visto muitas modificações sendo propostas no âmbito do legislativo. Muitas supostamente tidas como inovadoras, mas entendemos que algumas na realidade não trazem um bom resultado para a Lei. Há alguns projetos que inclusive tendem a inserir conteúdo que pode ter sua constitucionalidade questionada no Supremo, como o PLC 07/2016*. Trata-se de um projeto de possível inconstitucionalidade que está em tramitação no Congresso e que o Fonavid tem tido forte atuação para evitar que seja aprovado. Com este projeto, implantaríamos uma inconstitucionalidade em uma Lei em que se lutou para não haver nada inconstitucional. Quem participou da construção da Lei sabe que ela foi parar no Supremo Tribunal Federal para ter isso reconhecido. Então, todas as instituições do sistema de justiça – o poder judiciário é contra, a OAB, o movimento de mulheres – todas essas instituições estiveram presentes na audiência pública que o Fonavid impulsionou e são contra essa proposta, apenas os delegados estão a favor.

E além desse debate e atuação contínuos, temos esse grande encontro em que passamos quatro dias debatendo e este ano o Fórum acontece de 8 a 11 de novembro aqui em Natal.

* A entrevista foi realizada antes da aprovação do PLC 07/2016 pelo Senado Federal em 10 de outubro de 2017. Após essa aprovação, o Fonavid manifestou-se em nota pública conjunta com a Associação dos Magistrados Brasileiros, afirmando que “o projeto, em seu art. 12-B, atribui às autoridades policiais o poder de conceder medidas protetivas de urgência e, por consequência, restringir direitos vinculados à liberdade de locomoção, à liberdade de comunicação e à liberdade de expressão, subvertendo o Estado de Direito e a ordem constitucional e violando, em especial, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da tripartição dos Poderes (arts. 2º e 5º, XXXV, da CF). Ademais, o mencionado dispositivo do projeto ignora a manifestação contrária já esboçada nas notas técnicas emitidas por diversas instituições” (veja na íntegra). Após a manifestação de diversas instituições (saiba mais), a Presidência da República vetou o artigo 12-B.