Enunciados do Condege (Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais)

Os enunciados foram elaborados e colocados à votação primeiramente no âmbito da Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) e depois submetidos à votação pelo Colegiado.

Diante da grande disparidade ainda existente na interpretação, compreensão e aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) pelos operadores de Direito e sociedade em geral, o objetivo dos Enunciados do Condege é buscar uma harmonização na atuação dos defensores públicos em nível nacional no que diz respeito às questões processuais e extraprocessuais fundamentais com as quais se deparam no acolhimento e defesa das mulheres em situação de violência.

Enunciado I – Em se tratando do ajuizamento de medida protetiva de urgência o(a) Defensor(a) Público(a) atuará independentemente da situação econômica e financeira da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Nas demais demandas, excetuadas as criminais, o(a) Defensor(a) Público(a) avaliará a hipossuficiência, no caso concreto, para ajuizamento da ação.

Enunciado II – Recomendar ao(a) Defensor(a) Público(a) maior integração com os serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar para a formação da rede de atenção evitando-se, assim, sua revitimização e desistência.

Enunciado III – Que a mulher em situação de violência seja acolhida na Defensoria Pública preferencialmente por psicólogo(a) e/ou assistente social, condicionado à existência do serviço, respeitando-se a vontade da vítima em dirigir-se primeiramente ao(à) Defensor(a) Público(a).

Enunciado IV – A transexual declarada judicialmente como mulher deve ser atendida pela Defensoria Pública com aplicação da Lei Maria da Penha.