Especial Corrupção e Violência: TJRJ firma compromissos nas áreas de combate à violência doméstica, cidadania e educação (TJRJ – 01/10/2015)

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A implantação das Varas de Violência Doméstica e Familiar, a manutenção da Justiça Itinerante e a proteção integral para que a criança e ao adolescente receba educação pública são os primeiros compromissos assumidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), no encerramento da primeira fase do seminário “Corrupção e Violência: reféns, até quando?”.

Os princípios foram divulgados no início da tarde desta quinta-feira, dia 1º de outubro, após os debates com o tema “Educação e Violência, Aplicação de Normas Derivadas dos Tratados e Convenções Internacionais”. Com a mediação do desembargador Sérgio Verani, o encontro reuniu a juíza federal Fernanda Lucas, o juiz do Tribunal de Justiça de Sergipe, Ednaldo Cesar Santos Júnior, o deputado estadual Comte Bittencourt, a jornalista Elenilce Bottari, e a líder comunitária Elenilda Hanauer, integrante do Projeto Justiça Cidadã, do TJRJ.

O desembargador Sérgio Verani deu o tom do debate, com a leitura de passagens do Conto de Escola, de Machado de Assis. A história, situada em 1840, relata o comportamento de três alunos e do professor dentro de uma sala de aula, envolvendo componentes da corrupção e da violência nesse relacionamento. Ao longo dos anos, Sérgio Verani acentuou que a corrupção e a violência tiveram um grande aperfeiçoamento até os dias de hoje. Segundo o desembargador, as relações produzidas pelo capital geraram grupos diferenciados e “tudo é passível de troca”.

A juíza Fernanda Lucas tomou como base o “Mensalão” para abordar as questões jurídicas dos envolvidos e as normas estabelecidas nos tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário. Ela ressalvou que o legislador quando faz as leis tem que prestar atenção nos tratados internacionais assinados pelo país, em razão do principio da Convencionalidade. Lembrou também que o magistrado não pode vincular o seu julgamento à moral da pessoa.

“A garantia do Direito é para todos, seja bandido ou trabalhador. O juiz não pode julgar do jeito que quer e nem a polícia pode prender do jeito que quer. Tem a regra do jogo.” – disse a magistrada.

Já o juiz Ednaldo Júnior acentuou que a causa da violência está na falta de saneamento básico, da educação e da saúde pública. Se isto não acontecer, daqui a 20 anos a sociedade continuará refém dessa violência, discutindo as mesmas questões sociais.

“É preciso fazer o dever de casa. Chega de fazer errado, de desculpas. Dos 600 mil presos no Brasil, 56% são jovens e desse percentual 77% são negros” – disse.

Ele acrescentou que o Brasil já assinou todas as convenções de direitos humanos, mas continua a haver uma visão míope sobre a violência. Ressaltou que a violência somente é percebida quando extrapola da comunidade e chega à casa das pessoas.

O deputado Comte Bittencourt enfatizou que o orçamento prevê mais investimentos em segurança do que em educação. Apresentou estatísticas que mostram que 7.815 crianças e adolescentes passaram pelo sistema socioeducativo. Desse total, 91% não tinham o fundamental completo e mais da metade não tinha cursado as cinco primeiras séries da escola. Segundo ele, a solução está na educação de crianças e adolescentes. Porém, considera que a crise em que o país e o Rio de Janeiro atravessam, provocada pela questão do petróleo, vai impactar na educação desses jovens, implicando na limitação de investimentos.

A jornalista Elenilce Bottari acentuou que é preciso investir na educação de crianças e adolescentes. Já Elenilda Hanauer contou a sua experiência como líder comunitária e reclamou que o governo tenta resolver os problemas dos infratores de dentro para fora, em vez de acompanhar a situação das famílias dos envolvidos em crimes.

Os compromissos:

Os compromissos firmados na mesa-redonda foram:

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ envidará esforços para integral implantação e funcionamento das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive com programas de acolhimento e proteção às mulheres vítimas de violência e seus filhos.

O TJRJ manterá a Justiça Itinerante e programa de educação para a cidadania e de efetivação dos direitos constitucionalmente assegurados, desenvolverá programa de incentivo ao conhecimento e aplicação de orientações emanadas de organizações internacionais integradas pelo Brasil e das convenções e tratados de que o Brasil seja signatário em nome de uma Justiça Cosmopolita ou Universal e de respeito ao denominado princípio da convencionalidade.

Exigir a conscientização do princípio de proteção integral para criança e o adolescente, especialmente em relação à educação pública.

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