Especial Lei Maria Penha: direitos previstos precisam ser plenamente efetivados

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Após uma década de vigência da Lei n° 11.340/2006, popularmente conhecida como a Lei Maria da Penha, uma pesquisa do DataSenado de 2017 indica que praticamente 100% das mulheres conhecem o marco legal. Apesar do dado reforçar que a Lei Maria da Penha é uma das mais conhecidas do país, 77% das entrevistadas dizem conhecê-la pouco, enquanto 18% afirmam conhecer muito.

Em homenagem ao aniversário de promulgação da lei em 7 de agosto de 2006, o Portal Compromisso e Atitude publica este especial composto por sete matérias que repercutem os conteúdos e direitos previstos nos sete títulos que estruturam a Lei nº 11.340/2006, buscando abordar o marco legal na sua integralidade – ou seja, mostrando que, para além de criminalizar e definir formas de violência doméstica e familiar, esta lei garante direitos às mulheres e instaura deveres para o Estado materializar esses direitos nas diferentes realidades em que vivem as mulheres no Brasil.

Baseado em consultas a legislações, pesquisas e conteúdos de referência, além de entrevistas* com representantes de instituições parceiras da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha e profissionais que atuam em serviços responsáveis pela aplicação da Lei, o especial demonstra que o marco legal aponta caminhos férteis para a construção de políticas públicas eficazes que, por diversas razões, ainda não foram plenamente implementadas no Brasil.

As especialistas consultadas apontam que a lei foi fundamental para quebrar a invisibilidade e a naturalização em relação à violência baseada no gênero nas relações íntimas, mostrando que esse não é um assunto da esfera privada. Trouxe ainda inovações, como as medidas protetivas de urgência, para os sistemas de segurança e  justiça atuarem de modo protetivo e preventivo. Apontou ainda o caminho para uma política pública intersetorial que oferecesse respostas em múltiplas frentes, tanto para que as mulheres possam romper o ciclo de violência, no curto prazo, quanto para a desconstrução de discriminações e desigualdades de gênero e raça que ajudem a prevenir a perpetuação da violência no longo prazo. Destacam, portanto, a importância da Lei Maria da Penha, reforçando a urgência de sua efetivação.

Confira as matérias que compõem o especial abaixo ou baixe aqui o pdf do caderno na íntegra:

>> Lei Maria da Penha mudou o patamar do enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil

>> Compreender as manifestações violentas da desigualdade de gênero é fundamental

>> Lei Maria da Penha desafia Estado a integrar políticas públicas e promover mudança cultural

>> Inovações jurídicas na Lei Maria da Penha: medidas protetivas e defesa de direitos

>> A importância da equipe multidisciplinar para garantir o acolhimento qualificado

>> Brasil precisa aumentar número de varas e juizados especializados na aplicação da Lei Maria da Penha

>> Plena efetivação da Lei Maria da Penha demanda compromisso político e investimento orçamentário

 

* A maior parte das entrevistas exclusivas para este especial foram realizadas em 2016; portanto, algumas fontes citadas podem ter tido seu cargo alterado.