Espírito Santo

O Mapa da Violência de 2012 mostra o estado do Espírito Santo em primeiro lugar no ranking de mortes de mulheres no país, com taxa de 9,8 homicídios/100 mil mulheres – superior ao dobro da taxa nacional que é de 4,6 hom/100 mil. A capital, Vitória, também aparece em primeiro lugar com taxa de 13,2 hom/100 mil mulheres. A situação no estado também é preocupante em sete municípios: Serra (com 19,7hom/100 mil), Aracruz, Cariacica, Vila Velha, São Mateus, Colatina (8,7 hom/100 mil). Por este cenário o Espírito Santo foi incluído no plano de trabalho da CPMI para a realização de visitas aos serviços e audiências públicas e com autoridades locais. Seguindo a metodologia de trabalho, foram encaminhados ofícios ao governo de estado e suas secretarias, e aos órgãos de justiça (Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública). As respostas foram enviadas em cinco documentos contendo dados e informações de secretarias e órgãos do governo estadual, Ministério Público e do Tribunal de Justiça. O Fórum de Mulheres no Espírito Santo e o Conselho Estadual de Direitos da Mulher também encaminharam documentos.

O governo do estado do Espírito Santo aderiu ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres em dezembro de 2008, e foi o primeiro estado a repactuar o Acordo Federativo em setembro de 2011. Entre as ações previstas para o quadriênio 2012-2015, algumas já estavam sendo implementadas, como a implementação do registro digital dos boletins de ocorrência em todas as delegacias do estado, incluindo as DEAMS. O relatório também reproduz o quadro de ações previsto e seu alcance para dar capilaridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Um dos problemas investigados pela Comissão foi a situação de funcionamento das sete DEAMs existentes no estado. O documento enviado pela DEAM de Vitória elencou limitações no funcionamento dessas delegacias, como a falta de estrutura física e de pessoal, a falta de capacitação dos funcionários que compromete o atendimento especializado e o correto encaminhamento dos procedimentos, além da não articulação entre as DEAMS e a Delegacia de Homicídios de Mulheres, criada em 2010, e responsável por investigar as ocorrências registradas em cinco municípios da Grande Vitória. A falta de recursos humanos nessas delegacias foi também apurada em delegacias do interior: em Colatina, Linhares e São Mateus as DEAMs não possuem delegadas.

O relatório ressalta o esforço do governo do estado que encaminhou relatório bem informativo com as ações direcionadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres. Apesar desse esforço, a Comissão avalia “que muitas informações estão incompletas em virtude da ausência de um sistema de informações no estado que permite obter dados confiáveis.” (pag. 336) Entre as pendências do estado com relação às solicitações encaminhadas pela CPMI, destacam-se: ausência de um sistema de informações no estado que permita obter dados confiáveis (por exemplo, a informatização de todo o sistema de segurança pública e a ampliação da notificação compulsória da violência para todo o estado), informações sobre os estabelecimentos prisionais existentes no estado e quantas mulheres estão encarceradas em cada um deles, as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça e o Ministério Público foram consideradas incompletas, o Ministério Público encaminhou os ofícios das diversas comarcas, sem nenhuma sistematização de seu conteúdo, o que não permitiu à Comissão fazer uma análise sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, a Defensoria Pública não enviou resposta aos requerimentos da CPMI até o fechamento do relatório.(pag. 336)

Diagnóstico da CPMI sobre o Espírito Santo

  • A criação da Delegacia de Homicídios e Proteção à Mulher, criada em 2011, dedicada a investigar exclusivamente os homicídios de mulheres na Grande Vitória, embora reconheça a necessidade de contar com mais profissionais e aumentar a resolutibilidade desses crimes.
  • O Painel Transparência do Poder Judiciário e a inauguração do Painel de Violência Doméstica que foi anunciada durante a visita da CPMI ao estado.
  • O Plano de Ação da Coordenadoria da Mulher do Poder Judiciário que prevê a ampliação das Varas de Violência Doméstica, embora reconheça a necessidade de criação de Juizados e não apenas de Varas Especializadas e a instalação de Centros Integrados da Mulher.
  • A Coordenadoria de Atendimento a Vítimas de Violência e Discriminação que tem equipe capacitada para o atendimento.
  • A Comissão considera que são vários os obstáculos a serem enfrentados pelo estado do Espírito Santo, destacando: a superação das altas taxas de feminicídio, ampliação da rede de serviços, articulação entre as instituições e à criação de um sistema de informações de crimes contra mulheres no Estado. 

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres

  • Criar um organismo de gestão de políticas para as mulheres, com autonomia administrativa e financeira, a exemplo de uma Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres, para coordenar as políticas de enfrentamento às violências e, em especial, o Pacto Estadual de Políticas para as Mulheres.
  • Estimular a implantação de organismos congêneres em todo o estado e de Conselhos Municipais do Direito da Mulher em todos os municípios.
  • Tomar medidas para a inserção, no orçamento estadual, de dotação específica para políticas e programas voltados ao enfrentamento à violência contra a mulher.

Estruturação/Formalização da Rede

  • Elaborar programa de metas conjunto com as demais instituições do sistema de justiça, para a redução dos feminicídios (homicídios de mulheres), com monitoramento, avaliação e indicadores de resultado.
  • Formalizar, expandir e interiorizar os serviços da rede de atendimento à mulher em situação de violência.
  • O estabelecimento de mecanismo para comunicação rotineira entre os vários integrantes da rede de atendimento, permitindo a institucionalização da rede e dos fluxos de atendimento.
  • Capacitar todos os profissionais dos CREAs para atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
  • Fortalecer e integrar os sistemas de coleta, consolidação e divulgação de dados nos órgãos que lidam com o fenômeno da violência contra a mulher, sobretudo as delegacias especializadas e comuns, as unidades do IML, os centros de referência, os serviços de saúde, as casas-abrigo, os juizados especializados e as varas criminais, a Defensoria Pública e o Ministério Público estadual.
  • Realizar a oferta permanente de capacitação no enfrentamento à violência contra mulher para gestores, educadores, juízes, promotores de justiça, delegados, agentes policiais e demais servidores públicos e funcionários que atuam na rede de atendimento ou em programas e órgãos ligados à temática.
  • Inserir a temática da violência contra a mulher no currículo de todos os níveis de ensino e na grade horária dos cursos de formação de todos os agentes públicos, de complexidade e conteúdo compatível com a atuação do público-alvo.

 

Segurança Pública

  • Tomar medidas para a implantação de informatização de todas as Delegacias de Polícia do estado e a revisão da estrutura física de todas as DEAMs.
  • Criar, no boletim de ocorrência online, um campo para a coleta de informação sobre o pertencimento étnico/racial das mulheres, bem como campo específico para preenchimento de crimes relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • Capacitar os servidores das DEAMs e delegacias comuns e, em particular, da Delegacia de Santa Maria do Jetibá, para identificarem as mulheres pomeranas nos boletins de ocorrência e do município de Aracruz, para as mulheres ciganas e indígenas.
  • Proporcionar às regiões e municípios com elevada população de mulheres pomeranas, indígenas e quilombolas, intérprete para possibilitar o registro de ocorrência policial.
  • Tomar providências para que o registro da ocorrência seja efetuado no mesmo momento em que as mulheres são ouvidas nas Deams, evitando a prática do agendamento.
  • Criar uma comunicação permanente entre a Delegacia de Homicídios da Mulher e as Deams, facilitando a troca de informações e a colaboração entre as Delegacias.
  • Elaborar programa de capacitação permanente de servidores do sistema de segurança para a compreensão do fenômeno da violência contra mulheres e atendimento adequado nas delegacias de polícia e pelos policiais militares.
  • Ampliar os serviços de perícias médico-legais para o interior do estado, observando os municípios com maiores registros de violência contra mulheres.

Saúde

  • Criar serviços de abortamento legal, no mínimo, nas regiões norte e sul, conforme já identificado pelo estado, de modo a garantir o acesso ao serviço e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
  • Capacitar dos profissionais de saúde para identificar e evitar comportamentos de violência no parto e garantir o cumprimento da legislação de acompanhante durante o parto.
  • Universalizar o registro das notificações compulsórias e capacitação dos profissionais de saúde para atendimento às mulheres e correta alimentação do sistema.

Poder Judiciário

  • Participar na elaboração de um programa de metas conjunto com as demais instituições do sistema de justiça e do governo, para a redução dos feminicídios (homicídios de mulheres), com monitoramento, avaliação e indicadores de resultado.
  • Tomar providências para a elaboração, por parte do Poder Judiciário, de plano orçamentário para a significativa ampliação dos Juizados de Violência contra Mulher, de modo a garantir um juizado em pelo menos, as seis cidades mais violentas do estado, prevendo sua expansão gradativa às demais comarcas.
  • Tomar medidas para o cumprimento da Lei Maria da Penha, no que respeita à concessão de medidas protetivas, quando formulados pedidos de natureza cível.
  • Dotar a Coordenadoria da Mulher de recursos humanos e infraestrutura adequada ao seu pleno funcionamento.
  • Implementar o Plano de Ação JUS Mulher Capixaba, em parceria com as demais instituições e o movimento de mulheres.
  • Tomar providências para que a análise das medidas protetivas de urgência seja efetuada em 48 horas, conforme prevê a Lei Maria da Penha.
  • Tomar medidas para que as mulheres sejam notificadas de todos os atos processuais que envolvem o agressor, em conformidade ao disposto na Lei Maria da Penha.
  • Capacitar permanentemente os magistrados e magistradas sobre a violência contra mulheres e a Lei Maria da Penha.
  • Criar um cadastro de processos de violência doméstica e familiar, incluindo as medidas protetivas, para que se obtenham informações desagregadas sobre crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Ministério Público

  • A realização de inspeções periódicas, por parte do Ministério Público estadual, nos serviços da rede de atendimento e nos estabelecimentos prisionais femininos.
  • Fomentar e participar da elaboração de um programa de metas conjunto com as demais instituições do sistema de justiça e do governo, para a redução dos feminicídios (homicídios de mulheres), com monitoramento, avaliação e indicadores de resultado.
  • Implantar o cadastro dos casos de violência doméstica e familiar, conforme previsto no inciso III, do art. 25, da Lei Maria da Penha e as diretrizes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais.
  • Ampliar as Promotorias da Mulher para as comarcas do interior e capacitação de promotores de justiça sobre violência de gênero.
  • A fiscalização da rede de enfrentamento à violência contra mulheres.

 

Defensoria Pública

  • Criar de Núcleos de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública nos 17 municípios previamente estabelecidos no Pacto Estadual.
  • Participar na elaboração de um programa de metas conjunto com as demais instituições do sistema de justiça e do governo, para a redução dos feminicídios (homicídios de mulheres), com monitoramento, avaliação e indicadores de resultado.
  • Realizar concurso público para ampliar o quadro de defensores no estado garantindo o efetivo acesso à justiça para as mulheres.
  • Capacitar permanentemente os membros da Defensoria Pública sobre violência de gênero e Lei Maria da Penha.
  • Fiscalizar a rede de enfrentamento à violência contra mulheres.