Estado brasileiro não investe em políticas para as mulheres, diz relatora da CPMI sobre violência contra a mulher (TJES – 29/11/2013)

A falta de prioridade do Estado brasileiro no investimento de recursos financeiros específicos para isso é um dos principais entraves para que se efetivem políticas voltadas para as mulheres, sentenciou a senadora Ana Rita Esgário (PT-ES) durante a apresentação dos resultados da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Mulher aos participantes do V Encontro do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).

Senadora Ana Rita Esgário (PT-ES) proferiu palestra sobre os resultados da CPMI da violência contra mulher aos participantes do V Fonavid (Foto: TJES)

Senadora Ana Rita Esgário (PT-ES) proferiu palestra sobre os resultados da CPMI da violência contra mulher aos participantes do V Fonavid (Foto: TJES)

A palestra de Ana Rita – que preside a Comissão Permanente de Direitos Humanos do Senado da República e foi relatora da CPMI que, durante um ano e meio, investigou o problema da violência contra a mulher e a aplicação dos instrumentos instituídos pela Lei Maria da Penha e a possível omissão do Poder Público – foi na manhã desta sexta-feira (29), no Centro de Convenções do Hotel Sheraton, na abertura do último dia do Fonavid, realizado desde quarta-feira em Vitória.

Como exemplo da omissão do Poder Público na priorização de políticas para as mulheres a senadora citou as casas abrigos, onde, geralmente, faltam infraestrutura básica para as mulheres e seus filhos e nem mesmo há atendimento psicossocial.

“Hoje as casas abrigos são um depósito de mulheres. Além disso, vemos que os verdadeiros agressores estão soltos e as vítimas vivendo encarceradas”, pontuou a senadora, que ainda avisou não existir no Brasil um sistema de dados unificados, sendo hoje as informações da violência de gênero divergentes entre os órgãos federais.

Em relação ao número de Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher: a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) afirma que foram criadas 374 em toda federação, já para o Tribunal de Contas da União (TCU) foram computadas 543 unidades policiais e, a CPMI identificou somente 415.

Quanto às normas jurídicas vigentes, Ana Rita explanou sobre os 13 projetos de Lei criados a partir das dificuldades de aplicação da Lei Maria da Penha relatadas nas visitas realizadas em 17 estados brasileiros.

Dentre as proposições, uma medida acaba com a possibilidade de decretação de fiança para os agressores de vítimas de violência doméstica e, outra que tipifica o feminicídio, isto é, a morte ocasionada somente por questão de ser do sexo feminino.

As inovações legislativas detalhadas no relatório da Comissão Mista de Inquérito Parlamentar estão sendo discutidas por um grupo de magistrados participantes do V Fonavid, que acontece no Hotel Sheraton, em Vitória, e termina com a assembleia geral, às 15 horas, quando será elaborada a “Carta de Vitória”, escolhida a sede do VI Encontro e eleita a nova presidência do Fórum para os próximos 12 meses.

Assessoria de Comunicação do TJES

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