Estado devedor poderá receber verba para combater violência contra mulher (Agência Câmara – 08/07/2016)

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Hoje, estados e municípios inadimplentes já podem receber recursos destinados a educação, saúde e assistência social

Proposta em análise na Câmara dos Deputados assegura a manutenção das transferências voluntárias da União para estados, Distrito Federal e municípios, mesmo em caso de inadimplência, desde que os recursos se destinem a ações de combate à violência contra a mulher.

Audiência pública (2ª parte) sobre a situação da violência sexual contra as mulheres nas Universidades brasileiras. Dep. Luizianne Lins (PT-CE)

Luizianne Lins: exigências burocráticas que não podem se sobrepor às reais necessidades da população, em especial das mulheres (Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados)

A medida, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 238/16, da deputada Luizianne Lins (PT-CE).

De acordo com a LRF, a inadimplência do ente federado o impede de receber transferências voluntárias da União, exceto as relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

“Como as exceções foram pensadas em razão do interesse social que representam, mesmo em face de questões econômico-financeiras, não há motivo algum para negar às ações de combate à violência contra a mulher o mesmo tratamento”, justifica a autora.

De acordo com a deputada, a iniciativa garantirá, por exemplo, transferências voluntárias destinadas à construção de equipamentos como centros de referências e casas-abrigo, evitando que estados e municípios deixem de receber recursos para investir em ações de combate à violência contra a mulher.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-238/2016

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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