Estados e municípios precisam de recursos para efetivar direitos das mulheres, aponta senadora Ângela Portela

Senadora Angela Portela

Senadora Ângela Portela (PT/RR) participa de adesão do Senado à Campanha Compromisso e Atitude Pela Lei Maria da Penha (Foto: Débora Prado)

Em entrevista exclusiva ao Informativo Compromisso e Atitude, a senadora Ângela Portela (PT/RR) explica a proposta do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que poderá receber recursos públicos e privados para facilitar o cumprimento da Lei Maria da Penha e de programas de assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual.

O Fundo deve ser criado em breve, segundo previsão da senadora, dependendo apenas da aprovação da Câmara ao substitutivo apresentado por ela ao PLS 298/2013, já aprovado no Senado. “Esperamos que seja aprovado rapidamente pela Câmara, pois se trata de um projeto extremamente meritório e urgente”, acredita.

Confira a entrevista:

A senhora foi relatora do PL que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (PLS 298/2013), aprovado recentemente pelo Senado. Poderia nos explicar como irá funcionar este Fundo?

O Projeto de Lei nº 298/2013, que cria o Fundo, tem o objetivo de apoiar e financiar as atividades e os programas da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, de modo a garantir a aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

Este Fundo visa, preferencialmente, financiar as atividades programadas para o enfrentamento da violência doméstica e sexual contra as mulheres. Desta forma, ao garantir recursos para combater estes crimes, o Fundo poderá contribuir diretamente para por fim à precariedade enfrentada hoje pelas redes especializadas que asseguram às vitimas atendimento digno, humanizado e rápido.

O projeto é fruto do trabalho da CPMI da Violência contra a Mulher que realizou um diagnóstico sobre a atuação dos entes públicos no enfrentamento ao problema da violência contra as mulheres.

Esta CPMI constatou que grande parte dos dispositivos de proteção estabelecidos pela Lei Maria da Penha encontram obstáculo em sua implantação pela falta de alocação de recursos. Essa realidade é mais perceptível em Estados e municípios onde a alocação de recursos para a instalação e manutenção de equipamentos indispensáveis de atendimento à mulher, como Casas-Abrigo e Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, é baixa e, muitas vezes, até inexistente. A CPMI verificou, ainda, que é precária a manutenção das redes de enfrentamento à violência contra a mulher.

Nesse contexto, o Fundo terá impacto imediato na sociedade, principalmente sobre as vítimas que hoje se frustram por não serem correspondidas em sua expectativa de proteção.

De onde virão os recursos do Fundo e como eles podem ser aplicados?

Os recursos podem ser investidos na implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos serviços e equipamentos já previstos na Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

Podem ser aplicados, também, na formação e aperfeiçoamento dos serviços que garantam assistência às vítimas; em programas de assistência jurídica; na aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados; na participação de representantes oficiais em eventos científicos; em publicações e pesquisas científicas relacionadas à temática e em custos de sua própria gestão, exceto despesas de pessoal.

Caso seja acatado o meu substitutivo pela Câmara, constituirão recursos do Fundo as dotações consignadas na Lei Orçamentária da União; doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras e convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; saldos de exercícios anteriores e de recursos que lhe forem destinados.

A senhora esteve presente na adesão da Câmara e do Senado à Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha. Na sua avaliação, qual é a importância deste ato? Como a adesão do Congresso à Campanha irá contribuir com o enfrentamento à violência doméstica?

Este ato foi importante porque chamou a atenção da sociedade para o enfrentamento a este problema, reforçando que ele não é do âmbito privado, mas, pelo contrário, é uma questão de ordem pública e que requer a atenção devida do Estado.

O Congresso Nacional, que aderiu à Campanha, pode promover eventos para debater formas de combate à violência, pode premiar atitudes de enfrentamento a este tipo de crime, e pode ainda promover movimentos capazes de garantir a destinação de recursos ao fortalecimento da aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

Com esta adesão, a Campanha passou a contar com os três Poderes, formalmente engajados na efetivação da Lei Maria da Penha. Por que é importante garantir a efetividade desta Lei?

A Lei Maria da Penha é vanguardista e avançada nas suas medidas legais e é importantíssimo que esta conquista seja consolidada. Os municípios é que precisam ter aporte para implementá-la em sua totalidade, pois não podemos aceitar situações em que a Lei deixe de ser aplicada por falta de estrutura e recursos.

É grave a falta de recursos para sustentar a implementação das ações da política de enfrentamento à violência contra a mulher, principalmente no âmbito municipal, no qual constatamos, muitas vezes, descontinuidade das ações e ausência de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Na sua avaliação, quais são os maiores desafios para garantir que os direitos previstos em lei se concretizem no dia a dia das brasileiras? Que tipo de ações os três Poderes podem desenvolver no âmbito da Campanha para contribuir com a fruição destes direitos?

A Lei Maria da Penha já é do conhecimento de 99% das mulheres brasileiras, conforme pesquisa divulgada pelo Senado. Trata-se de um dispositivo legal criado pelo Congresso Nacional, e sancionado pelo ex-presidente Lula, exatamente para atuar com maior rigor diante dos casos e garantir a punição dos agressores de mulheres.

Mas penso que a oportunidade de fazer valer esta Lei está exatamente nas mãos dos agentes públicos estaduais e municipais que, uma vez tendo um fundo para administrar, devem buscar atender às recomendações feitas pela CPMI. São recomendações dirigidas aos três Poderes e nas três esferas. Portanto, cabe aos agentes públicos a adoção de medidas de enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres.

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