Estudo considera baixo uso de tornozeleira eletrônica como medida alternativa (Agência Brasil – 08/12/2015)

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A política de monitoramento eletrônico de pessoas em cumprimento de pena ainda é insuficiente, segundo diagnóstico divulgado pelo Ministério da Justiça na manhã de hoje (8), em Brasília. No total, 18.172 pessoas são monitoradas nos 17 estados do país que adotam a política. O estudo considera baixo o número de 2.175 pessoas que cumprem medidas cautelares alternativas à prisão e são monitoradas eletronicamente. É o caso de pessoas que não foram condenadas e aguardam julgamento, além daquelas em medidas protetivas de urgência, que incluem as enquadradas na Lei Maria da Penha.

Em 86,18% do total de casos, os equipamentos são usados em indivíduos que já foram condenados pela Justiça, como em casos de regime semiaberto ou aberto em prisão domiciliar. Essas pessoas são monitoradas por tornozeleiras, braceletes ou outros dispositivos tecnológicos.

“[Isso] apresenta pouco impacto na redução do número de presos provisórios no país, que chega a 250.213 pessoas num universo de 607.731 pessoas encarceradas”, informa o documento. “O projeto aumenta os custos com a execução penal sem auxiliar no reajuste da população dos presídios, uma vez que não retira do cárcere quem lá não deveria estar e não impede o ingresso de quem não deva ser preso”, destaca.

Os crimes enquadrados na Lei Maria da Penha representam apenas 4,21% dos monitorados. De acordo com os dados, 25,91% dos monitorados estão em regime aberto em prisão domiciliar, 21,87% em regime semiaberto em prisão domiciliar, além de 19,89% de monitorados em regime semiaberto em trabalho externo.

“Observamos que a monitoração eletrônica não vem se configurando como uma alternativa à prisão, mas como um instrumento aliado aos movimentos de controle social e de recrudescimento do poder punitivo”, diz o documento, intitulado A Implementação da Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas no Brasil – Análise Crítica do Uso da Monitoração Eletrônica de Pessoas no Cumprimento de Pena e na Aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas de Urgência. O estudo é uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O levantamento foi feito entre fevereiro e julho deste ano.

Para o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato De Vitto, as tornozeleiras é uma alternativa importante ao encarceramento. “O Depen defende que a política deve ser voltada prioritariamente para o desencarceramento. Ou seja, deve ter como destinatário o preso provisório, aquela pessoa que não necessariamente tem que ficar no ambiente carcerário e que portanto pode ser monitorada de uma forma mais barata, inteligente, com uma possibilidade muito menor de reincidir”, disse.

O diagnóstico destaca que ainda há possibilidade de expandir a política de monitoramento no país em cerca de 55%. “Na maioria das Unidades Federativas, os serviços de monitoramento não trabalham com 100% da capacidade contratualmente prevista, indicando uma expansão gradual dos serviços.”

Aprimoramento

De acordo com o texto, é preciso promover mais ações que propiciem a reinserção social. “O aprimoramento dos serviços de monitoração exige a adoção de políticas voltadas a garantir a promoção dos direitos fundamentais, enfocando medidas que favoreçam o desencarceramento e a inserção social do monitorado”, avalia o documento.

Gestão

O coordenador-geral de Alternativas Penais do Depen, Vitor Martins Pimenta, também participou do lançamento do estudo. Ele conta que um grupo formado pelo Depen, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Pnud, especialistas e representantes do sistema de justiça criminal do país está discutindo também um modelo de gestão para o monitaramento eletrônico.

“Estamos trabalhando em um modelo de gestão para a monitoração eletrônica, que incorpore uma metodologia especifica para o acompanhamento desses cumpridores. Isso envolve essencialmente a presença e o papel de equipe psicossocial no acompanhamento, a definição de fluxos, de procedimentos, de forma como lidar com evento-resposta em caso de incidentes de descumprimento de medidas”. O grupo vai trabalhar também questões como o uso e compartilhamento de dados obtidos durante o monitoramento.

O grupo vem trabalhando desde novembro do ano passado. “A gente pretende até julho do ano que vem ter um modelo de gestão delimitado, já com fluxos e procedimentos, uma metodologia para ser difundida em âmbito nacional para os estados e pautar também o financiamento do Depen em anos futuros”, disse o coordenador-geral.

Estados

Em dois estados o monitoramento está em fase de teste e em outros seis estados, além do Distrito Federal, há projeto de implantação. Apenas no Amapá não há implantação ou previsão de aplicação do monitoramento eletrônico.

São Paulo, primeiro estado a implantar o monitoramento eletrônico, em 2010, é o estado com maior número de monitorados, com 4.200 pessoas. Minas Gerais monitora 2.390 pessoas e Pernambuco, 2.300. O custo médio mensal por pessoa monitorada no país varia de R$167 a R$ 660.

Marcelo Brandão; Edição – Talita Cavalcante

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