Exemplar da Lei Maria da Penha deve ser distribuído em locais públicos do Piauí (Capital Teresina – 03/07/2015)

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O projeto diz que o exemplar da Lei deverá ser atualizado cada vez que houver alteração na Lei

Já foi lido em plenário e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei de deputado Rubem Martins (PSB), que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha, nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso.

Deputado Rubem Martins (PSB) (Foto: Ascom)

“Os índices de violência contra a mulher são alarmantes nas suas mais diversas formas, apesar de todo o ambiente criado para o combate. O Estado do Piauí, infelizmente, figura entre os mais violentos do país. Faz-se necessário combater o foco, a origem, o preconceito e a masculinidade, para que possamos viver em uma sociedade igual e harmônica. Esperamos contar com o apoio dos nobres deputados e deputadas para a aprovação da referida proposição”, justifica Rubem Martins.

No art. 1 do projeto, fica estabelecido que seja disponibilizado, no mínimo, um exemplar da Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340/2006, para consulta da população, em local acesso, nas delegacias de polícia, nas bibliotecas das escolas públicas da Rede Estadual de Ensino e nas bibliotecas públicas, no âmbito do Estado do Piauí.

O projeto diz ainda que o exemplar da Lei deverá ser atualizado cada vez que houver alteração na referida Lei; e caberá à Coordenação Estadual de Políticas para as Mulheres _CEPM – PI, coordenar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei. Na justificativa do projeto, o parlamentar diz ainda que a Lei Maria da Penha tem sido uma ferramenta de suma importância no combate de defesa da mulher, pelo fato de ter encorajado denúncias e pavimentado o surgimento de grupos de apoio às vítimas.

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