Exploração Sexual Infantil: MPF assina recomendações para combate a crime (MPF – 05/11/2015)

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Medidas apresentadas em seminário internacional preveem providências para o atendimento dos direitos humanos de menores de 18 anos, com medidas que ajudarão na prevenção e no combate à exploração e ao abuso sexual no espaço virtual

Com o objetivo de prevenir e combater situações de abuso de crianças e adolescentes, inclusive pornografia infantil no espaço virtual, o Ministério Público Federal (MPF) e autoridades de mais 16 países assinaram dez recomendações para a proteção de crianças contra a exploração sexual. O decálogo foi firmado em Cartagena, Colômbia, em 30 de outubro, durante o seminário “Crime cibernético: ferramentas para a proteção de menores contra o abuso sexual, a pornografia infantil e a exploração sexual.”

As medidas apresentadas preveem providências para o atendimento dos direitos humanos de meninos e meninas, com recomendações que ajudarão na prevenção e no combate à exploração e ao abuso sexual no espaço virtual. Entre as previsões, destacam-se a luta contra o turismo sexual infantil; o armazenamento de dados relacionados ao perfil genético de pessoas que cometeram crimes sexuais contra menores de 18 anos; a capacitação de profissionais para contar com instrumentos de investigação contra crimes cibernéticos; a devida tipificação e sanção penal para esses delitos; a garantia da proteção às vítimas; a alfabetização digital; a promoção e a facilitação da cooperação internacional, entre outras.

“Essas recomendações são importantes a todos os países, já que o delito cibernético não possui fronteiras e há necessidade de cooperação internacional e harmonização legislativa para que possa ser enfrentada a criminalidade no ciberespaço”, destacou a procuradora da República Jaqueline Buffon, que representou a Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República e é integrante do Grupo de Trabalho de Enfrentamento contra Crimes Cibernéticos da Câmara Criminal (2ª CCR) do MPF.

Além do Brasil, assinaram o decálogo a Espanha, a República Dominicana, El Salvador, Argentina, Guatemala, Honduras, México, Chile, Nicarágua, Colômbia, Panamá, Costa Rica, Paraguai, Peru, Equador e Uruguai.

Seminário – O seminário, direcionado a representantes da Magistratura, do Ministério Público e das polícias, discutiu formas de garantir maior preparação técnica e profissional dos diferentes grupos envolvidos na luta contra o crime cibernético. Foram debatidos o intercâmbio de conhecimentos e experiências no combate ao crime cibernético, a atuação aliada às novas tecnologias de informação e comunicação, o reforço às capacidades de prevenção, detecção, resposta, investigação e repressão, bem como a coordenação contra as atividades criminosas no espaço cibernético.

Jaqueline Buffon defendeu que os procedimentos de investigações antes usados são agora insuficientes nesse novo momento. “O estudo deve ser constante, já que o tempo e a inovação na era digital possuem medida diversa. Tudo precisa ser rapidamente percebido, conhecido, para que possam ser tomadas soluções de enfrentamento no tempo adequado”, apontou e concluiu: “a tecnologia vem a ajudar nossa sociedade; no entanto se faz necessária nova postura diante da atual realidade posta.”

Papel da sociedade – A discussão do assunto na sociedade é fundamental para que se possa evoluir na temática e para auxiliar no enfrentamento de delitos contra crianças e adolescentes na Internet. “A união dos países é fundamental para o combate dos crimes cibernéticos. Destaco ainda a conscientização da família, do Estado, dos profissionais da área jurídica quanto aos novos fatos trazidos pelo uso inadequado da internet”, observou a procuradora.

A representante do MPF defendeu a inclusão da educação digital nos currículos escolares, desde as séries iniciais. “A prevenção é fundamental para proteção dos direitos humanos nesta área, sendo a educação digital fundamental para que quem usa a rede tenha consciência de como se proteger e respeitar o direito das outras pessoas. Novos tempos impõe novos aprendizados, comportamentos diversos e inovações nas formas de investigar os delitos. A internet não é local sem lei. Existem regras como qualquer outro local. Essa é uma regra que deve ser aprendida por todo mundo.”

“A família também passa por esse processo. As crianças e adolescentes dessa geração aprendem com o exemplo. Portanto, pais e mães são os primeiros educadores digitais, em termos de segurança e bom uso da internet”, afirmou a procuradora. Além do papel da escola e da família, ela ressalta a necessidade da conscientização de profissionais diante da nva realidade tecnológica, buscando reinventar soluções, inclusive novas práticas de trabalho. “Profissionais da Educação, Medicina, Psicologia, Ministério Público, Polícia, Justiça, todos estão frente a novos desafios trazidos com a era digital, que demandam outras formas de trabalho”, defende.

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