FEMINICÍDIO: aprovada pena maior para morte de mulher decorrente de violência doméstica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8305/14, do Senado, que inclui o feminicídio como homicídio qualificado, classificando-o ainda como hediondo. O PL irá à sanção presidencial para tornar-se lei.

O projeto modifica o Código Penal para incluir entre os tipos de homicídio qualificado o feminicídio, definido como o assassinato de mulheres por razões da condição de sexo feminino, quando o crime envolve violência doméstica e familiar, ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.

O projeto prevê ainda o aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer:
– durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;
– contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência; e
– na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Confira abaixo o texto do PL aprovado na íntegra:

REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 8.305-A DE 2014

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Homicídio simples
Art. 121.

Homicídio qualificado
§ 2º

Feminicídio
VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

§ 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
…………………………………..
Aumento de pena
…………………………………..
§ 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:
I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;
III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima.”(NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º …………………………..
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV, V e VI);
……………………………………..”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 3 de março de 2015.

Deputada MARIA DO ROSÁRIO
Relatora

Fonte:  Aprovada pena maior para morte de mulher decorrente de violência doméstica (Câmara Notícias – 03/03/2015)

VEJA TAMBÉM: Para mais dados, reflexões e opiniões, consulte também a seção “Contribuições ao debate sobre feminicídio”