Feminicídio: Considerações iniciais do CAO Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo, por Everton Zanella e outros

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“O presente texto, de caráter meramente sugestivo, visa estimular o debate sobre o tema e auxiliar o promotor de Justiça no exercício de suas funções”, declaram os autores:

Everton Luiz Zanella, promotor de Justiça coordenador do CAO-CRIM
Márcio Augusto Friggi de Carvalho, promotor de Justiça coordenador de Inteligência, secretário-executivo do GAECO e assessor do CAO-CRIM
Marcio Francisco Escudeiro Leite, promotor de Justiça assessor do CAO-CRIM
Vírgílio Antônio Ferraz do Amaral, promotor de Justiça assessor do CAO-CRIM

“A Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015, introduziu no ordenamento jurídico-penal brasileiro o feminicídio, formatado como uma nova qualificadora do homicídio doloso (CP, art. 121, § 2º, inciso VI), nos seguintes termos:

Feminicídio
VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:
…………………………………………………………………………………
§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

O projeto convertido na lei em comento contou com amplo apoio do Ministério Público do Estado de São Paulo e dos setores da sociedade civil engajados na luta contra a violência de gênero. Trata-se, a nosso sentir, de avanço importante no enfrentamento desse problema, nos termos estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e na Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Sancionar e Erradicar a Violência contra a Mulher), ambas ratificadas pelo Brasil.

De lado às críticas quanto à necessidade de tipificação própria de um comportamento que, no mais das vezes, sinaliza a prática de um homicídio doloso qualificado pela torpe motivação, não há dúvidas, como bem anota Jill-Russel, que a existência de uma figura penal singular, com nomen juris específico, estabelece uma voz própria para designar a matança de mulheres de modo a se constituir em um passo importante rumo ao conhecimento dessa forma de violência. Com efeito, nomear uma injustiça – e assim proporcionar o meio de se pensar sobre ela – precede à criação de um movimento em contrário ou, quando menos, robustece as armas já empregadas nessa luta.

Efetivamente, a experiência na tribuna indica a necessidade de se compreender adequadamente o fenômeno do feminicídio, não poucas vezes tratado como simples homicídio passional, quando não privilegiado. Alguns discursos em plenário, em casos que tais, refletem postura comum ao se esquadrinhar tese defensiva que busca
mascarar, algumas vezes com êxito, o verdadeiro conteúdo da conduta feminicida.

(…)”

Acesse esse artigo na íntegra em pdf (156 KB): Feminicídio: Considerações iniciais. Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo, por Everton Zanella e outros