Feminicídio é inserido no sistema de informação do Ligue 180; profissionais recebem capacitação

Nos dias 21 e 22 de junho, foi realizada em Brasília uma capacitação sobre feminicídio para 50 funcionárias da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. Participaram a gerente de operações, coordenadoras (das áreas de operação, retaguarda, treinamento e conteúdo), supervisoras de atendimento e retaguarda, monitoras, psicólogas e uma analista de planejamento e de controle.

O curso de capacitação tratou de aspectos como: definição de feminicídio; diferença entre homicídio e feminicídio; e características e tipos de feminicídio. O curso foi ministrado pela analista de políticas sociais da Coordenação de Acesso à Justiça da Secretaria de Políticas para as Mulheres do governo federal, Elisa Sardão Colares, e baseou-se fundamentalmente nas “Diretrizes Nacionais para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero mortes violentas de mulheres”.

A capacitação ocorre em meio à inserção da variável feminicídio no sistema de informação da Central para que sejam coletadas informações nos atendimentos sobre esse tipo de violência com maior acurácia. As funcionárias foram capacitadas também como multiplicadoras, passando a promover cursos de capacitação às atendentes do Ligue 180 durante o mês de julho. Entretanto, deve-se destacar que o Ligue 180 continua sendo canal para informações e orientações, bem como encaminhamento de denúncias, ficando então a cargo dos demais serviços da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, tais como o 190 ou o SAMU, os casos em que seja necessário o atendimento de urgência e emergência.

O Portal Compromisso e Atitude apresenta a seguir alguns pontos abordados na capacitação realizada com as multiplicadoras do Ligue 180. Confira:

Definição

De acordo com o Mecanismo de Seguimento da Convenção de Belém do Pará (MESECVI), feminicídio “é a morte violenta de mulheres por razões de gênero, cometido no âmbito da família, da unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal; na comunidade, no lugar de trabalho, em espaços públicos, por parte de qualquer pessoa ou grupo de pessoas, conhecidas ou não pela vítima, ou que seja cometida ou tolerada pelo Estado e seus agentes, por ação ou omissão”.

O conceito de feminicídio tem um fim político: o de reconhecer e dar visibilidade à discriminação, opressão, desigualdade e violência sistemática contra as mulheres, que em sua forma mais extrema culmina na morte. Entre suas motivações estão o ódio, menosprezo, prazer ou um sentido de propriedade. Além do Brasil, outros 15 países da América Latina adotaram alguma forma de legislação penal sobre femicídio / feminicídio (conheça).

Diferença entre homicídio simples e feminicídio

O homicídio simples está previsto no artigo 121 do Código Penal, prevendo uma pena de reclusão de seis a 20 anos pelo crime de matar alguém. Há previsão de diminuição de pena (de um sexto a um terço) caso o agente cometa o crime impelido “por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima”.

Na prática, muitas vezes, teses discriminatórias mobilizam pesadas acusações morais contra a mulher vítima de feminicídio, buscando inverter a culpa pelo crime contra sua vida, alegando a ‘violenta emoção’ do autor. Essas teses são criticadas por profissionais que atuam no enfrentamento à violência contra as mulheres, uma vez que reforçam estereótipos discriminatórios e culpabilizadores, ao invés de contribuir para a devida responsabilização do autor do crime e para transformar as desigualdades associadas aos papéis de gênero que tornam as mulheres mais vulneráveis a certos tipos de violência, como a doméstica e sexual.

Esta percepção foi comprovada na pesquisa A violência doméstica fatal: o problema do feminicídio íntimo no Brasil (MJ/FGV, 2015), que analisou acórdãos de julgamentos de casos de feminicídio antes de haver a previsão do crime no Código Penal brasileiro (Lei nº 13.104/2015) e chegou às seguintes conclusões:

– a desigualdade de gênero raramente é considerada pelo sistema de justiça;

– prevalece uma visão descontextualizada do ato de violência, predominando a lógica individualizante do processo penal;

– é recorrente a reprodução de estereótipos na construção da imagem da vítima (da castidade à devassidão, da obediência à transgressão) e do autor (do provedor honesto ao explorador, da normalidade à monstruosidade)

– o comportamento da mulher torna-se central nos processos, ocorrendo frequentemente a culpabilização da vítima;

– há o reconhecimento do homicídio privilegiado (violenta emoção ou injusta provocação da vítima);

– a magistratura tende a não considerar a agravante de violência doméstica na dosimetria da pena;

– mas, em geral, os crimes são caracterizados como homicídios qualificados (tentados ou consumados).

Com a Lei nº 13.104/2015, o feminicídio foi incluído como uma qualificadora do homicídio, da seguinte forma:

VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:
Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
[…]
§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:
I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;
III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

 

Feminicídio na política criminal

Além de afastar a alegação da ‘violenta emoção’, a partir da tipificação penal do feminicídio e das discussões em torno deste conceito, documentos como as Diretrizes Nacionais para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero mortes violentas de mulheres – Feminicídios trouxeram sínteses e orientações que são úteis para um incremento na política criminal e que oferecem ferramentas para os profissionais que lidam com a investigação, processo e julgamentos dos casos. O documento reforça alguns pontos importantes associados à nomeação dos feminicídios, como:

– aponta que as mortes violentas de mulheres por razões de gênero são denominadas feminicídios;

– mostra que, embora parte significativa dessas mortes ocorra no âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha, o fenômeno não se restringe a esse contexto;

– reforça a responsabilidade da sociedade e do Estado na tolerância desses crimes;

– determina que esses não são crimes passionais ou de foro íntimo, mas são um grave problema social que afeta as mulheres por sua condição de gênero;

– reforça o compromisso de modificar a atuação do sistema de justiça criminal, quando esta é calcada em estereótipos de gênero e na discriminação contra as mulheres;

– busca combater a impunidade e os sentimentos de descrédito na justiça;

– considera a impunidade como resultado do processo de não reconhecimento da violência baseada no gênero como crime, desde a investigação até a decisão judicial.

Diretrizes sobre feminícidio

As Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres – Feminicídios, documento que embasou a capacitação das multiplicadoras do Ligue 180, foram especialmente adaptadas à realidade social, cultural, política e jurídica do Brasil.

Lançadas em 2016 a partir de uma iniciativa do Escritório da ONU Mulheres no Brasil, em parceria com a Secretaria de Políticas para Mulheres e apoio do governo da Áustria, as Diretrizes reúnem elementos para aprimorar a resposta das instituições públicas nas diversas etapas, desde a investigação policial e julgamento até a garantia dos direitos de vítimas sobreviventes ou indiretas. Contribuem ainda para evidenciar as razões de gênero a partir da análise, em cada caso, das circunstâncias do crime, das características do agressor e da vítima e do histórico de violência.

Dessa forma, o documento oferece ferramentas que podem ser adaptadas pelos profissionais às suas realidades locais, buscando aprimorar seus procedimentos a partir dos conhecimentos acumulados neste campo e da adoção da perspectiva de gênero desde o início do contato com um caso. Veja a seguir alguns elementos apontados na capacitação como pontos importantes para ao sistemas de segurança e justiça a partir das diretrizes:

Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha
com informações da Secretaria de Políticas para as Mulheres