Feminicídio: é necessário tirar o problema do homicídio de mulheres da invisibilidade, afirma juíza do TJRJ

Para a juíza Adriana Ramos de Mello, o tipo penal específico para o crime de feminicídio é necessário para que o país tire o problema do assassinato de mulheres da invisibilidade no contexto de violência de gênero e, assim, pense maneiras mais eficazes de enfrentá-lo.

medalha_aramos_mp_12_03_12_newEssa é a avaliação da juíza Adriana Ramos de Mello, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que considera interessante a proposta nesse sentido apresentada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher.

O relatório apresentado pela CPMI traz 13 projetos de lei, um dos quais tipifica o crime de feminicídio, que é a morte da mulher por alguém com quem a vítima tenha relação íntima de afeto ou parentesco, com pena de reclusão de 12 a 30 anos – equivalente a que é aplicada hoje ao homicídio qualificado, por exemplo.

“É uma ideia bastante interessante. O Brasil é o 7º país em assassinatos de mulheres. O tipo penal pode dar visibilidade a este tipo de crime, que por enquanto está diluído em todas as varas criminais e, assim, fica invisível. Com a tipificação, teríamos dimensão do problema e, a partir daí, seria possível pensar políticas públicas de prevenção”, indica a desembargadora titular do primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Rio de Janeiro.

Para a juíza, porém, a tipificação é importante para dimensionar o problema e pensar formas de enfrentá-lo, mas não necessariamente para promover um agravante de pena. “Eu não digo em tipificar para promover um aumento de pena; acho que a prisão em alguns casos é necessária, mas tem que ser o último recurso”, pondera.

Segundo os dados do Mapa da Violência, apresentados pelo Instituto Sangari à CPMI, o Espírito Santo é o estado com maior número de homicídios femininos, com 9,8 casos para cada 100 mil mulheres, seguido por Alagoas (8,3/100 mil) e Paraná (6,3/100 mil). Os estados com menos mortes são Piauí (2,6/100 mil), São Paulo (3,1/100 mil) e Rio de Janeiro (3,2/100 mil). No país, 43 mil mulheres foram assassinadas na última década.

“Enquanto a gente não tiver um tipo penal específico, não teremos estatísticas e dados oficiais para poder trabalhar em cima das regiões onde ocorrem mais assassinatos de mulheres, nem descobrir também as causas desse problema, saber por que esse tipo de crime vem aumentando tanto no país”, aponta a magistrada.

Protocolo dá celeridade à medida protetiva no Rio

A juíza do Rio de Janeiro concedeu entrevista exclusiva ao Portal Compromisso e Atitude, após realizar uma palestra em São Paulo para centenas de operadores do Direito e profissionais da rede de atendimento a mulheres no dia 27 de junho. A exposição integrou o Curso de Extensão Universitária Proteção de Gênero e Violência Doméstica Contra a Mulher, promovido pela Escola Paulista de Magistratura.

Ao lado da desembargadora Elaine Cristina Monteiro Cavalcante, juíza da Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Paulo, a juíza Adriana Mello destacou as inovações trazidas pela Lei Maria da Penha e frisou que, para efetivá-las, o Poder Judiciário precisa atuar em rede e conhecer os serviços de atendimento à mulher disponíveis na sua região. “Os juízes precisam sair do seu lugar de conforto e enfrentar esse problema junto com a sociedade”, recomenda.

Como exemplo de uma iniciativa nesse sentido, a juíza citou uma experiência exitosa no seu Estado: a implementação no Rio de Janeiro de um protocolo entre o primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Delegacia de Atendimento à Mulher, visando dar celeridade às medidas protetivas de urgência.

“A gente entrou em contato com vários delegados e, quando uma mulher registra o boletim de ocorrência, ela é encaminhada diretamente para o Juizado. É uma medida simples, um protocolo pequeno e interno que está resolvendo de forma muito rápida essa questão e que só foi possível por conta da integração de todos os atores”, aponta.

Segundo a desembargadora, com a atuação conjunta, as mulheres vítimas de violência têm obtido a medida protetiva no mesmo dia da ocorrência do fato. “A Lei fala em 48 horas para a mulher obter a medida, só que 48 horas pode ser um tempo muito grande para aquela mulher que acabou de sofrer a violência e está precisando de uma proteção iminente, pois há risco para sua vida. Tenho muito orgulho de dizer que ontem uma mulher fez o registro às 14h40 e às 17h30 ela saiu com a medida na mão – isso é um grande avanço”, comemora.

Débora Prado
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha

Veja também: Relatório Final da CPMI da Violência contra a Mulher: propostas de mudanças na legislação e exemplos de “boas práticas”