Preconceitos são barreira para impedir feminicídios anunciados, aponta IX Jornada Lei Maria da Penha

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Painel 1 sobre feminicídio realizado na 9a jornada da Lei Maria da Penha

Em sua 9ª edição, a Jornada Lei Maria da Penha contou com dois painéis para debater o feminicídio neste ano. Na foto (da esquerda para a direita): a pesquisadora integrante do Comitê CEDAW Silvia Pimentel, juíza Adriana Ramos de Mello (TJRJ) , desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida (TJSP) e juíza Amini Haddad Campos (TJMT).(Foto: Débora Prado) 

A violência extrema contra a vida – o feminicídio- foi o tema de destaque da IX Jornada Lei Maria da Penha – evento promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater avanços e desafios na atuação do Sistema de Justiça em garantir o direito das mulheres a uma vida livre de violência.

Em sua 9ª edição, a Jornada contou com dois painéis dedicados ao tema neste ano. Em ambos, a perspectiva de gênero foi apontada como essencial para a correta aplicação da Lei do Feminicídio, que tipificou o homicídio de mulheres em contexto de discriminação com a condição feminina no Código Penal Brasileiro em março (saiba mais). Também para aperfeiçoar a aplicação da Lei Maria da Penha de modo a impedir que a violência doméstica e familiar resulte no feminicídio íntimo – aquele cometido por alguém que manteve ou mantém uma relação de afeto com a vítima.

“Não poderíamos deixar de promover uma discussão entre os juízes nesse momento sobre essa nova lei e a importância da violência de gênero dentro desse novo tipo penal: o feminicídio. Principalmente, porque o feminicídio passa por estágios anteriores e nós sabemos que se não for interrompida a violência doméstica pode tirar a vida de uma mulher”, explica a desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (COMESP).

“Escolhemos falar sobre o feminicídio porque não queremos chegar a ele. Queremos impedi-lo pela aplicação ampla da Lei Maria da Penha”, complementa a juíza integrante da COMESP e presidenta do Maria Domitila Prado Manssur Domingos.

De acordo com as magistradas presentes, infelizmente, nos Tribunais do Júri, onde são julgados os crimes contra a vida, a Lei Maria da Penha ainda não é aplicada como deveria e, nesse contexto, a nova Lei do Feminícidio pode ser uma importante ferramenta para levar a perspectiva de gênero e de proteção aos direitos das mulheres para todo o Sistema de Justiça – e não apenas para os Juizados especializados em violência doméstica e familiar.

Reconhecer o problema é o primeiro passo para superá-lo

O crime de feminicídio está previsto como circunstância qualificadora do delito de homicídio na legislação desde a entrada em vigor da Lei nº 13.104/2015, que alterou o artigo 121 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). É o reconhecimento das hierarquias sociais de gênero quando o assassinato de uma mulher é “cometido por razões da condição de sexo feminino”, isto é, envolve “violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher”.

Os parâmetros que definem a violência doméstica contra a mulher, por sua vez, estão estabelecidos pela Lei Maria da Penha desde 2006: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de orientação sexual.

A tipificação do feminicídio no Código Penal como circunstância qualificadora o incluiu no rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990), tal qual o estupro, latrocínio, genocídio e outros. A pena prevista para o homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.

“Existe um contexto de discriminação de gênero em que as mulheres estão mais vulneráveis à violência letal que tem condições muito particulares, sobretudo porque são fruto de relações desiguais entre homens e mulheres e porque poderiam ser evitadas. Combater a impunidade não é dar uma pena alta, mas reconhecer a violação dos direitos humanos das mulheres, o contexto social discriminatório, sem falar, por exemplo, só da vida íntima do casal ou do comportamento de quem perdeu a vida”, frisou a secretária adjunta da Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Aline Yamamoto.

O reconhecimento de que contexto destes crimes possui características específicas é essencial, segundo as magistradas e a SPM-PR, para tirar o problema da invisibilidade, conhecê-lo melhor e, assim, caminhar para medidas que ajudem a prevenir que a violência contra as mulheres chegue ao extremo do assassinato. “Feminicídio é o homicídio de mulheres em razão de gênero. É importante frisar isso porque não se muda uma cultura com decreto, mas com educação, discussão e reflexão”, explica a juíza Adriana Ramos de Mello, titular da I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Perspectiva de gênero presente desde o primeiro contato com o caso

Painel 2 sobre Feminicidio realizado na 9a Jornada da Lei Maria da Penha

Segundo painel da IX Jornada Lei Maria da Penha debateu a importância da perspectiva de gênero para investigar, processar e julgar as mortes violentas de mulheres. Na foto (da esquerda para direita): Aline Yamamoto, secretária adjunta da Secretaria de Enfrentamento à Violência da SPM-PR; a juíza Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos (TJSP); e a pesquisadora Wânia Pasinato, consultora da ONU Mulheres.(Foto: Débora Prado) 

Nesse sentido, é importante que a perspectiva de gênero esteja presente desde o primeiro momento da investigação que originará o processo penal pelo assassinato de uma mulher para se reconhecer quando aquele homicídio foi praticado em contexto discriminatório sendo, portanto, um feminicídio. “A perspectiva de gênero deve estar presente desde o começo da investigação em toda e qualquer morte de mulher, seja o homicídio, ou o aparente suicídio ou acidente”, frisou a pesquisadora Wânia Pasinato, consultora da ONU Mulheres envolvida na adaptação do Modelo de Protocolo Latino-Americano de Investigação das Mortes Violentas de Mulheres por Razões de Gênero para a realidade brasileira. O documento foi elaborado pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e pela ONU Mulheres, e reúne diretrizes para auxiliar os profissionais envolvidos na investigação e no processo de feminicídios tentados ou consumados.

De acordo com a especialista, o assassinato associado a razões de gênero é diferente do homicídio praticado em contexto de violência urbana, por exemplo. Alguns tipos de expressão comuns da desigualdade de gênero nas causas do feminicídio são o sentimento de posse do homicida sobre a mulher, de teses associadas à defesa da honra do homem pelo controle da mulher, ou o desejo de impedir ou limitar a emancipação das mulheres, de controlar sua vontade, livre expressão ou sexualidade. De acordo com Wânia Pasinato é importante frisar que os papéis de gênero que geram desigualdades não são naturais, mas sim legitimados socialmente e aprendidos pelas pessoas. “Se os papéis são aprendidos, são, portanto, transformáveis”, ressaltou.

Para a juíza da 2ª Vara de Direito da Comarca de Santo André e integrante da COMESP Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos, a perspectiva de gênero é de fato fundamental nos casos de violência contra as mulheres. “O gênero nos ajuda a olhar para a questão da igualdade, da dignidade e do respeito às diferenças e aprender a conviver com elas para ter um mundo melhor. Se não aprendermos a compreender o que isso significa e que há diversidade, simplesmente não conseguiremos acabar com a violência e com o feminicídio, que é um produto dessa intolerância, dessa falta de capacidade de lidar com e respeitar o outro”, avalia.

>> Acesse aqui o Modelo de Protocolo Latino-Americano de Investigação de Mortes Violentas de Mulheres por Razões de Gênero

Débora Prado e Géssica Brandino
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha