Fonape: Audiência de Custódia pode ajudar nos casos da Lei Maria da Penha (CNJ – 23/02/2016)

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A utilização de medidas alternativas nos casos onde for aplicável a Lei Maria Penha pode diminuir o número de encarceramento masculino por crimes de baixo potencial ofensivo e gerar uma resposta mais satisfatória às mulheres vítimas dos casos de violência doméstica. A afirmação é da professora de Direito Penal da Universidade de Pernambuco (UFPE) Marília Montenegro, que apresentará o painel “Alternativas penais e a Lei Maria da Penha: um diálogo essencial”, no 2º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape). O evento, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será nesta semana, de 24 a 27 de fevereiro em Salvador (BA).

Professora de Direito Penal da Universidade de Pernambuco (UFPE) Marília Montenegro – palestrante do Fonape

Professora de Direito Penal da Universidade de Pernambuco (UFPE) Marília Montenegro – palestrante do Fonape

O argumento de Marília Montenegro, especialista em criminologia, tem como foco o número de encarceramento de homens (1% do número nacional, segundo a pesquisadora) por lesões leves ou ameaça, e também a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. “Elas deixam de buscar Justiça quando percebem que essa solução colocará o pai dos seus filhos na cadeia. Preferem não destruir uma relação de convivência de 10, 15 anos, com quem têm uma história em comum. A verdade é que as mulheres estão atrás de um suporte que a lei não lhes dá. E este não é a prisão. É preciso repensar as punições para não trazer um peso maior para as mulheres”, diz Marília Montenegro.

A especialista também pondera que, depois que saem da prisão e voltam ao convívio familiar, o relacionamento já foi comprometido pelo desemprego do companheiro, assim como pela violência psicológica sofrida durante o encarceramento. “Vi casos de mulheres que se culpavam, diziam que seu marido tinha apanhado tanto, tinha sido muito mais maltratado lá dentro do que ela tinha sido com ele”, relata.

Ela também alertou para um outro problema além do sofrimento psicoemocional. Para Marília, o encarceramento sempre abre a perigosa possibilidade desse homem ser cooptado por facções criminosas.

A defesa da especialista vai ao encontro das Políticas Públicas do CNJ, como as audiências de custódia e o incentivo à conciliação. Para Marília, a Lei Maria da Penha precisa encontrar caminhos para reestabelecer vínculos e não rompê-los. Investir no aprimoramento de soluções alternativas à prisão é uma das saídas.

O tema desta edição do Fonape é “Audiência de Custódia e a Desconstrução da Cultura do Encarceramento em Massa”. O fórum é organizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ.

O público-alvo do evento são juízes, servidores do Judiciário, integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) dos tribunais, membros do Ministério Público, advogados, representantes da Defensoria Pública e gestores da Administração Penitenciária.

Veja aqui a programação do evento

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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