FONAVID divulga Nota de Apoio ao Veto do PL nº 2538/2019

NOTA DE APOIO AO VETO DO PL nº 2538/2019

O Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – FONAVID vem a público apresentar manifestação em favor do VETO ao PL nº 2538/2019, uma vez que viola direitos e garantias constitucionais. O referido PL encontra-se em aguardo para apreciação do veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados(1) e objetiva alterar a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, dispondo sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher, estabelecendo que:

“Art. 1º Constituem objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
……………………………………………
§ 4º Os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher referidos no caput deste artigo serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.”

Em primeiro lugar, é imperioso destacar que a violência doméstica e de gênero é um tema atual e preocupante. As estatísticas demonstram que a mulher é mais vulnerável a este tipo de violência do que o homem. Vários instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Fundamentais das Mulheres foram ratificados pelo Brasil. A violência doméstica praticada contra a mulher é um exemplo claro de violação da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais.

Por esta premissa, não é aceitável permitir que ocorram maiores violações aos diretos fundamentais dessas mulheres, como à sua intimidade, privacidade, liberdade com seu próprio corpo e escolhas, bem como à sua autodeterminação. O PL nº 2538/2019, sob um pretexto estatístico, corrobora com tais transgressões.

Por meio de Parecer Técnico, o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (NUDEM) aduz que o Projeto de Lei, objeto em análise, simplifica o fenômeno da violência contra a mulher, ao reduzir ao “medo”, como único fator que impede a mulher de formular denúncias. É ignorado pelo projeto outros fatores, tais como, a culpa, vergonha, dependência financeira, existência de laços afetivos com o agressor, falta de credibilidade às denúncias, acesso dificultado às instâncias de ajuda, entre outros(2).

O referido Parecer apontou um importante fator desencorajador para as mulheres vítimas de violência doméstica: a violência institucional a que as mulheres se encontram submetidas nessas circunstâncias. Aponta que as mulheres em situação de violência são, por vezes, revitimizadas nos serviços quando são julgadas, não têm a sua autonomia respeitada e/ou são forçadas a contar a história de violência inúmeras vezes, entre outros fatores.

Neste contexto, vale mencionar a Recomendação nº 35/2017 do Comitê sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), referente à violência de gênero contra as mulheres, que recomenda aos Estados Partes que implementem medidas legislativas que revoguem todas as leis que “impeçam ou desencorajem as mulheres a denunciar violência de gênero, como leis de tutela que privem as mulheres de capacidade legal ou restringem a habilidade das mulheres com deficiência a depor no tribunal; a prática da chamada “custódia protetora”(3).

Além disso, consta do referido documento internacional a recomendação para que os Estados Partes examinem leis e políticas neutras em termos de gênero para garantir que não criem ou perpetuem desigualdades existentes e as revoguem ou modifiquem se assim o fizerem:

“Assegurar que a agressão sexual, incluindo o estupro, seja caracterizada como crime contra o direito das mulheres à segurança pessoal e à sua integridade física, sexual e psicológica e que a definição de crimes sexuais, incluindo o estupro marital e entre conhecidos ou parceiros, seja baseada na falta de livre consentimento e leve em consideração circunstâncias coercivas. Qualquer limitação de tempo, onde ela exista, deve priorizar os interesses das vítimas/das sobreviventes e considerar as circunstâncias que impedem sua capacidade de denunciar a violência sofrida para os serviços e autoridades competentes”.

O Projeto de Lei em comento, lamentavelmente, corrobora com essa prática ao desrespeitar a liberdade de escolha das mulheres vítimas de violência doméstica.

Consubstanciado no direito à privacidade, à autonomia e ao exercício de sua cidadania, a decisão da comunicação a órgãos externos deveria ser tomada em conjunto e em segurança entre o profissional de saúde e a mulher, ratificando a inerência de sua intimidade e autodeterminação como fundamental à sua condição humana.

O Projeto de Lei nº 2538/2019, objetifica e instrumentaliza a mulher vítima de violência doméstica, não lhe concedendo tratamento como um sujeito de direitos, apto a decidir sobre a melhor estratégia de enfrentamento à violência, diante de seu próprio contexto particular. Tal premissa vai de encontro à Recomendação nº 35 Sobre Violência De Gênero Contra As Mulheres Do Comitê Para Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher (CEDAW), que recomenda que os Estados devem adotar legislação que proíba todas as formas de violência de gênero contra as mulheres, harmonizando o Direito interno com normas externas de proteção(4).

Como bem apontado na “Nota pública da Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras contra Projeto Lei nº 2538/2019”, a notificação compulsória da violência contra a mulher às autoridades policiais e/ou da justiça pode diminuir as chances de as mulheres revelarem a situação de violência ao profissional de saúde, reduzindo a busca por assistência e majorando riscos. Isso porque a violência contra a mulher frequentemente está associada à vergonha e à humilhação, ao receio de ser tido como culpada pela violência sofrida e à sensação de invasão da sua privacidade(5).

A citada nota ainda atenta para o fato de que o PL nº 2538/2019, ao impor a quebra do dever de sigilo profissional nas situações de violência contra a mulher, prejudica a relação de confiança que a mulher deveria ter com o profissional de saúde, culminando no afastamento da mulher dos espaços de acolhimento, tratamento e orientação.

O Promotor de Justiça Thiago André Pierobom de Ávila, em seu artigo “Notificação Compulsória e Comunicação Externa em Casos de Violência Doméstica contra a Mulher”, sustenta que, para proteger os direitos fundamentais do paciente e, assim, a função social das profissões de proteção, é necessário conferir confidencialidade à relação. É forçosa uma avaliação de risco para ponderar a gravidade da situação de violência doméstica experimentada pela vítima e, portanto, a efetiva necessidade de quebra de sigilo profissional. Pontua, com acerto, que a comunicação externa não é uma regra geral, mas uma excepcionalidade, cabível sempre que a mulher estiver em situação de grave risco e sujeita a abalo psicológico que impeça sua autodeterminação, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da mulher ou seu responsável, conforme previsto na Lei nº 10.778/2003, art. 3º, parágrafo único(6).

Logo, embora a notificação compulsória obrigatória para todos os profissionais de saúde seja considerada essencial para dimensionar o problema epidemiológico, permitindo-se a criação de políticas públicas preventivas, não é cabível que seja obrigatória a comunicação externa em contexto de violência doméstica e familiar, consequentemente, a quebra de sigilo profissional e confiança médico-paciente, sem uma análise do caso concreto, tal como pretende o projeto.

Nesta mesma linha, a Associação Nacional das Defensorias e Defensorias Públicos, por meio de uma nota pública sobre o projeto em análise, argumentou que é preciso que a rede de atendimento às mulheres constitua espaço de confiança e acolhimento, possibilitando que estas apresentem suas demandas de forma segura, o que ganha ainda maior relevância quando se trata da busca por atendimento médico-hospitalar. A norma em questão gerará o alarmante risco de que, cientes da obrigatoriedade de comunicação por parte do profissional de saúde a órgãos externos, as mulheres deixem de procurar seus serviços, ficando expostas a uma desproteção ainda maior à sua integridade psicofísica.(7)

Por tais razões, o FONAVID se manifesta favoravelmente ao VETO ao Projeto Lei nº 2538/2019.

Ariel Nicolai Cesa Dias
Juiz Presidente do FONAVID

(1) Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2057848
(2) Disponível em https://assets-institucionalipg.sfo2.cdn.digitaloceanspaces.com/2019/10/NUDEMSP_ParecerTecnicoNAOSANCAOPL2538.docx
(3) https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/09/769f84bb4f9230f283050b7673aeb063.pdf. Acesso em
15/10/2019.
(4) Disponível em https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2019/09/769f84bb4f9230f283050b7673aeb063.pdf
(5) Disponível emhttps://agenciapatriciagalvao.org.br/violencia/nota-publica-da-rede-feminista-deginecologistas-e-obstetras-contra-projeto-de-lei-2-538-2019/
(6) Mulheres e violências: interseccionalidades / Organização Cristina Stevens, Suzane Oliveira, Valeska Zanello, Edlene Silva, Cristiane Portela. Brasília, DF: Technopolotik, 2017. 626 p. il.
(7) Disponível em https://anadep.org.br/wtksite/cms/conteudo/42276/Comiss_o_dos_direitos_da_mulher_da_ANADEP_manifestase_sobre_projeto_de_lei_que_obriga_notifica__o_de_ind_cios_de_viol_ncia_sem_anu_ncia_da_mulher.pdf

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