Fonavid e AMB divulgam nota técnica pelo veto ao PLC nº 94/2018

NOTA TÉCNICA PELO VETO AO PLC Nº 94, DE 2018

O Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – FONAVID e a Associação dos Magistrados do Brasileiros – AMB se manifestam a favor do veto pelo Poder Executivo do PLC nº 94 de 2018, uma vez que viola frontalmente a Constituição Federal.

O projeto altera a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de agosto de 2006, para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.

O referido projeto ao atribuir ao delegado de polícia ou ao policial poder de conceder medidas protetivas de urgência e, por consequência, restringir direitos vinculados à liberdade de locomoção e à liberdade, subverte o Estado de Direito e a ordem constitucional e viola, em especial, os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da tripartição dos Poderes (arts. 2º e 5º, XXXV, da CF).

A Lei Maria da Penha, em seu art. 3º, garante às mulheres o direito de acesso à justiça, cabendo ao Poder Público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A referida Lei é fruto de duas Convenções Internacionais, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres da ONU (1979) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher da OEA (1994).

A violência doméstica contra a mulher é uma grave violação de direitos humanos e merece a atenção imediata do Estado. Todavia, não podemos, com esse fundamento, violar outros direitos fundamentais como o direito de locomoção e o direito à liberdade, o que ocorrerá se autoridade não investida na função jurisdicional for autorizada a aplicar medidas protetivas de urgência, desprezando os poderes constitucionais conferidos ao Poder Judiciário.

O princípio do devido processo legal está previsto no artigo 5º, LIV da Constituição Federal cujo objetivo é oferecer segurança jurídica ao criar procedimentos para as relações jurídicas quanto aos seus direitos. Desta forma, qualquer privação de direitos e garantias individuais e fundamentais deve se dar por ordem judicial escrita e fundamentada, na forma do artigo 93, IX da CF.

Inclusive, importante salientar, que parte de projeto semelhante, o PLC 7, de 2016 (Lei n. 13.505/07), foi vetado, por essas mesmas razões, pelo Exmo. Presidente da República (Mensagem n. 436), ouvidos o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Governo da Presidência da República, em decorrência de manifesta inconstitucionalidade material, por violação aos arts. 2º e 144, § 4º, da CF, em razão de invadir competência afeta ao Poder Judiciário e buscar estabelecer competência não prevista para a polícia.

Relevante destacar, ainda, que a Lei Maria da Penha já confere atribuições importantes à autoridade policial – algumas incluídas pela Lei 13.505/17- para garantir proteção imediata, atendimento policial e pericial especializado e ininterrupto, por profissional capacitado, e diretrizes e cuidados para salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional das mulheres em situação de violência doméstica e familiar e aos seus dependentes. Além disso, não podemos esquecer que cabe à autoridade policial efetuar a lavratura de prisões em flagrante e representar ao juiz de direito, sempre que necessário, pela prisão preventiva do agressor. É necessário, todavia, que essas atribuições, fundamentais para a segurança da ofendida e de seus dependentes, sejam efetivamente cumpridas pela polícia.

O Poder Judiciário funciona em todo o país em regime de plantão permanente nos horários em que não há expediente forense, sempre existindo um juiz plantonista disponível para apreciar os pedidos de medidas protetivas de urgência, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano.

Dessa forma, Juiz de Direito e autoridade policial, dentro de sua respectiva esfera constitucional de atuação, estarão cumprindo e dando efetividade à Lei Maria da Penha.

Por estas considerações, a AMB e o FONAVID apresentam a referida manifestação pública em defesa do veto pelo Poder Executivo do PLC nº 94, de 2018, mantendo-se exclusivamente com o Juiz de Direito a prerrogativa constitucional já estampada no Título IV, Capítulo II, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), de conhecer e aplicar as medidas protetivas de urgência.

Brasília-DF, 15 de abril de 2019.

ARIEL NICOLAI CESA DIAS                                              JAYME DE OLIVEIRA
Presidente do FONAVID                                                   Presidente da AMB

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