Fonavid e AMB: Nota pública contrária ao art. 12-B, do PLC 07/2016

O Fórum Nacional de Juízes de violência doméstica e familiar contra a mulher – FONAVID e a Associação dos Magistrados Brasileiros- AMB, manifestam posicionamento contrário ao art. 12-B, do PLC 07 de 2016, aprovado no Senado Federal no último dia 10 de outubro de 2017, uma vez que o referido dispositivo do projeto viola frontalmente a Constituição Federal.

O projeto, em seu art. 12-B, atribui às autoridades policiais o poder de conceder medidas protetivas de urgência e, por consequência, restringir direitos vinculados à liberdade de locomoção, à liberdade de comunicação e à liberdade de expressão, subvertendo o Estado de Direito e a ordem constitucional e violando, em especial, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da tripartição dos Poderes (arts. 2o. e 5º, XXXV, da CF).

Ademais, o mencionado dispositivo do projeto ignora a manifestação contrária já esboçada nas notas técnicas emitidas por diversas instituições, quais sejam: pelo FONAVID – Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, pela OAB – através da Comissão Nacional da Mulher Advogada, pelo CONAMP – Conselho Nacional do Ministério Público , pelo CONDEGE – Colégio de Defensores Públicos Gerais e pelo Consorcio Nacional de Movimentos Feministas que reuniu cerca de 70 movimentos de todo o Brasil.
Por estas considerações, a AMB e o FONAVID exortam o Excelentíssimo Presidente da República a vetar o art.12-B, do projeto de lei nº 07/2016.

Brasília, 16 de outubro de 2017.

Deyvis de Oliveira Marques                                       Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente do FONAVID                                                      Presidente da AMB

Acesse o documento: FONAVID e AMB: Nota pública contrária ao art. 12-B, do PLC 07/2016