Fonavid e AMB: Nota técnica contrária ao PLC 94, de 2018

O Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – FONAVID e a Associação dos Magistrados do Brasileiros – AMB manifestam posicionamento contrário ao PLC nº 94 de 2018, uma vez que viola frontalmente a Constituição Federal.

O projeto altera a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.

O referido projeto ao atribuir ao delegado de polícia ou a qualquer outro policial o poder de conceder medidas protetivas de urgência e, por consequência, restringir direitos vinculados à liberdade de locomoção e à liberdade, subverte o Estado de Direito e a ordem constitucional e viola, em especial, os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da tripartição dos Poderes (arts. 2º e 5º, XXXV, da CF).

A Lei Maria da Penha, em seu art. 3º, garante às mulheres o direito de acesso à justiça, cabendo ao Poder Público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A referida Lei é fruto de duas Convenções Internacionais, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres da ONU (1979) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher da OEA (1994).

A violência doméstica contra a mulher é uma grave violação de direitos humanos e merece a atenção imediata do Estado. Todavia, não podemos, com esse fundamento, violar outros direitos fundamentais como o direito de locomoção e o direito à liberdade, o que ocorrerá se autoridade não investida na função jurisdicional for autorizada a aplicar medidas protetivas de urgência, desprezando os poderes constitucionais conferidos ao Poder Judiciário.

O princípio do devido processo legal está previsto no artigo 5º, LIV da Constituição Federal cujo objetivo é oferecer segurança jurídica ao criar procedimentos para as relações jurídicas quanto aos seus direitos. Desta forma, qualquer privação de direitos e garantias individuais e fundamentais deve se dar por ordem judicial escrita e fundamentada, na forma do artigo 93, IX da CF.

Inclusive, importante salientar, que parte de projeto semelhante, o PLC 7, de 2016 (Lei n. 13.505/07), foi vetado, por essas mesmas razões, pelo Exmo. Presidente da República (Mensagem n. 436), ouvidos o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Governo da Presidência da República, em decorrência de manifesta inconstitucionalidade material, por violação aos arts. 2º e 144, § 4º, da CF, em razão de invadir competência afeta ao Poder Judiciário e buscar estabelecer competência não prevista para as polícias civis. Por estas considerações, a AMB e o FONAVID apresentam a referida manifestação pública contraria à aprovação do PLC nº 94, de 2018, mantendo-se exclusivamente com o Juiz de Direito a prerrogativa constitucional já estampada no Título IV, Capítulo II, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), de conhecer e aplicar as medidas protetivas de urgência.

Recife/PE, 14 de novembro de 2018.

Luciana Lopes Rocha              Jayme de Oliveira
Presidenta do FONAVID              Presidente da AMB

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