Fortalecimento da prevenção do crime e das respostas da Justiça Penal à violência contra as mulheres (Resolução 65/228, Assembleia Geral da ONU, 2011)

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Em 21 de dezembro de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas, por recomendação da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal e do Conselho Econômico e Social, aprovou a Resolução nº 65/228, intitulada “Fortalecimento da prevenção do crime e das respostas da Justiça Penal à violência contra as mulheres “, em cujo anexo constam as Estratégias Modelo e Medidas Práticas Atualizadas para a Eliminação da Violência contra as Mulheres no Campo da Prevenção do Crime e da Justiça Penal.

A Resolução condena com veemência todos os atos de violência contra as mulheres, reconhecida como um fenômeno que existe em todos os países do mundo e que constitui uma violação generalizada dos direitos humanos e um dos principais obstáculos para atingir a igualdade de gênero, desenvolvimento e paz.

Reconhece a violência contra as mulheres como ‘qualquer ato de violência de gênero, que resulte em ferimentos, físico ou sexual, ou sofrimento para a mulher, incluindo as ameaças de tais atos, coerção ou privação arbitrária de liberdade, ocorrida na vida pública e na vida privada.

O documento também reconhece a necessidade e insta os países-membros a  erradicar por completo a impunidade da violência contra as mulheres, por meio da investigação, julgamento e punição de todos os culpados, e do reforço dos mecanismos e práticas para proteger as mulheres vítimas de violência no sistema de Justiça criminal.

Recomenda também aos governos que promovam estratégias eficazes de prevenção do crime de violência contra as mulheres e que avaliem e revejam sua legislação e políticas, procedimentos, programas e práticas jurídicas sobre prevenção ao crime e promoção da Justiça criminal.

Acesse essa resolução na íntegra em espanhol (em pdf, 185 KB)Fortalecimiento de las respuestas en materia de prevención del delito y justicia penal a la violencia contra la mujer