Goiás

O estado de Goiás foi incluído no Plano de Trabalho da CPMI por estar entre os 10 estados mais violentos no país: ocupa o 9º lugar do ranking com taxa de 5,7 homicídios femininos por 100 mil mulheres. A capital, Goiânia, é a 7ª capital mais violenta do País, com 6,8 homicídios a cada 100 mil mulheres. Outros cinco municípios estão entre os 100 mais violentos – Formosa, Jataí, Valparaíso, Rio Verde e Águas Lindas de Goiás, com taxas que variam entre 14,1 (Formosa) e 8,8 (Águas Lindas de Goiás) homicídios de mulheres/100 mil mulheres.

Além das solicitações de informações encaminhadas para o governo de estado e órgãos de justiça, a CPMI também realizou visita ao estado e audiência pública.  As respostas encaminhadas pelo estado compuseram um conjunto de nove documentos de secretarias e órgão do governo do estado (Secretaria de Articulação Institucional, Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, Secretaria da Saúde, Segurança Pública e Justiça) Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública. A Comissão também recebeu um dossiê elaborado pelos movimentos de mulheres de Goiás, considerado uma importante contribuição para o dignóstico desse estado.

Na implementação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência, a CPMI destaca que as ações e programas estão sendo aos poucos implementadas. Além da ampliação dos serviços previstos no Projeto Integral Básico encaminhado pelo estado ao governo federal, o relatório também menciona a criação de 2 Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e 4 núcleos especializados do Ministério Público.

Contudo, a Comissão chama a atenção para o fato que o estado investe um valor ínfimo na política de enfrentamento às violências contra as mulheres, em contraste com o repasse federal, o que deve ser revisado pelo Executivo Estadual como garantia de seu compromisso com a implementação e sustentabilidade dessas políticas e serviços.

Na análise da documentação recebida, o relatório destaca a inconsistência das informações que afeta inclusive aquelas consideradas mais básicas, como a quantidade de DEAMS existentes no estado, ou se o serviço de interrupção de gravidez se encontra funcionando. Da mesma forma, o relatório observa a precariedade das informações enviadas pelo sistema de justiça, destacando que “nenhuma das instituições consegue informar, minimamente quantos processos de violência tramitam em cada juizado, vara ou promotoria. Sequer há informações sobre o número de medidas protetivas requeridas pelo Ministério Público e deferidas pelo Poder Judiciário.” (pág.364)

O relatório conclui que Embora não haja formalmente pendências em relação às respostas, há uma debilidade na informação que impede uma análise mais profunda dos dados de violência no estado, expondo a necessidade urgente de que estas instituições deem a devida atenção à criação de um sistema de informações confiável.” (pág.368)

DIAGNÓSTICO DA CPMI SOBRE GOIÁS

  • o Termo de Ajustamento de Conduta realizado entre o Ministério Público Estadual, através da 6ª Promotoria de Luziânia, e a Secretaria Municipal de Educação, para inclusão do conteúdo “Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” no Projeto Pedagógico da Secretaria, para toda a rede de ensino, com 18 mil alunos. O objetivo é cultivar, desde a infância, o respeito às diferenças e às meninas e mulheres.
  • O atendimento do CREI, no que tange ao atendimento de populações vulneráveis, dando visibilidade às violências praticadas contra mulheres no âmbito doméstico, a contra população LGBTT e à discriminação racial é também digno de nota.
  • A necessidade de ampliar a rede de serviços especializados, a capacitação dos servidores em violência doméstica e familiar e a correta aplicação da Lei Maria da Penha.
  • Norma publicada pelo Tribunal de Justiça de Goiás que autoriza a redistribuição de feitos enquadrados na Lei Maria da Penha para os Juizados Especiais Criminais, contrariando o que se encontro disposto pela própria Lei Maria da Penha. (pág. 369)

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres

  • Dotar a Secretaria de Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial de orçamento e recursos humanos adequados ao pleno desenvolvimento de sua missão institucional;
  • Estabelecer, no orçamento da Secretaria de Segurança, rubrica específica para ações destinadas ao enfrentamento às violências contra mulheres;

Estruturação/Fortalecimento da Rede

  • Elaborar programa de metas conjunto com as demais instituições do sistema de justiça e saúde, para a redução dos homicídios de mulheres, com monitoramento, avaliação e indicadores de resultado;
  • Promover a capacitação continuada em gênero para os servidores, especialmente daqueles em atuação na rede de enfrentamento á violência Contra a Mulher;
  • Oferecer de forma permanente a capacitação no enfrentamento à violência contra mulher para gestores, educadores, juízes, promotores de justiça, delegados, agentes policiais e demais servidores públicos e funcionários que atuam na rede de atendimento ou em programas e órgãos ligados à temática;

Segurança Pública

  • Investir no reaparelhamento das DEAMs e NEAMs para dotar as delegacias de uma infraestrutura minimamente adequada às mulheres, e em conformidade com a Norma Técnica das Delegacias Especializadas da Mulher, do Ministério da Justiça;
  • Elaborar programa de capacitação permanente de servidores do sistema de segurança para a compreensão do fenômeno da violência contra mulheres e atendimento adequado nas delegacias de polícia e pelos policiais militares;
  • Ampliar os serviços de perícia médica para o interior e disponibilizar as delegacias de polícia de transporte para levar ás vítimas de violência doméstica e sexual, para a realização dos exames necessários;
  • Criar seccionais do IML em outras regiões do Estado;
  • Criar um serviço especializado de perícia para mulheres em situação de violência, com ambiente humanizado e acolhedor;

Saúde

  • Consolidar a Política de Atenção à Saúde Integral à Mulher dando enfoque à implementação do Plano Estadual de Enfrentamento à Feminização da Aids e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs;
  • Promover campanhas educativas sobre gravidez na adolescência e paternidade responsável;
  • Criar serviços de abortamento legal de modo a garantir o acesso ao serviço e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres;
  • Universalizar o registro das notificações compulsórias e capacitar os profissionais de saúde para atendimento às mulheres e correta alimentação do sistema de coleta de informações da notificação;

 Poder Judiciário

  • Tomar providências para a revisão da legislação que amplia a competência dos Juizados Especiais Criminais para o julgamento dos crimes de violência doméstica, para cumprimento do disposto no art. 33, da Lei 11.340/2006;
  • Investigar a atuação de juízes e juízas que fazem exigências não previstas na Lei Maria da Penha para a concessão de medidas protetivas de urgência, tais como testemunhas, dentre outras;
  • Elaboração por parte do Poder Judiciário, de plano orçamentário para a significativa ampliação dos Juizados de Violência contra Mulher, de modo a garantir um juizado em pelo menos, nas mais violentas do estado, prevendo sua expansão gradativa às demais comarcas;
  • Instituir Equipe multidisciplinar composta por funcionários efetivos;

Ministério Público

  • Orientar a atuação de promotores de justiça para que não aceitem exigências não previstas na Lei Maria da Penha para a concessão de medidas protetivas de urgência;
  • Implantar, por parte do Ministério Público estadual, do cadastro previsto na Lei Maria da Penha, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, de modo que o cadastro seja igual em todos os Ministérios Públicos Estaduais do país;
  • Ampliar as Promotorias da Mulher para as comarcas do interior e capacitar promotores de justiça sobre violência de gênero;
  • Realizar inspeções periódicas, por parte do Ministério Público estadual, nos serviços da rede de atendimento e nos estabelecimentos prisionais femininos;
  • Fiscalizar os serviços especializados de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica, tomando as providências cabíveis para o atendimento às normas existentes;
  • Criar de uma Coordenadoria da Mulher a exemplo da Criação da Coordenadoria do Tribunal de Justiça;

Defensoria Pública

  • Promover a interiorização dos núcleos de Defensoria da Mulher, pelo menos para os Municípios Pólos, tais como elencados no PIB do Estado;
  • Fortalecer a Defensoria Pública através de orçamento condizente com suas necessidades e atribuição constitucional;
  • Realizar concurso público para o quadro de defensores públicos, de modo a garantir o acesso à justiça em todo o estado;
  • Ampliar número de defensores e defensoras;
  • Ampliar o número de defensoras atuando exclusivamente na defesa da vítima;
  • Capacitar de forma continuada os servidores;