Governador recebe juiz do CNJ para implantar projeto Audiência de Custódia em MS (Gov. MS – 06/08/2015)

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O governador Reinaldo Azambuja e o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador João Maria Lós, estiveram reunidos na manhã desta quinta-feira (6) com o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luis Geraldo Sant’ana Lanfredi. O encontro teve como objetivo a implantação do programa Audiência de Custódia, que consiste na apresentação rápida do preso a um juiz nos casos de prisão em flagrante.

De acordo com Lanfredi, a ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Na oportunidade será analisada a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere. O modelo iniciou em fevereiro no estado de São Paulo e já está em execução em sete estados.

“Hoje uma pessoa presa em flagrante fica detida em delegacias ou centros de detenção provisória por longos períodos e só tem contato com o juiz no momento da instrução do processo, o que pode levar até 90 dias ou mais. Há situações em que o juiz só tem contato com o preso por meio dos autos do processo. Essa medida visa cumprir o Pacto de San Jose e é um salto civilizacional. Além disso, evitar o encarceramento, quando for o caso, representa economia para os cofres públicos”, afirmou Lanfredi.

O presidente do TJMS destacou que um modelo semelhante já está em funcionamento em Campo Grande e tem sido muito positivo. “Na Casa da Mulher Brasileira já se faz isso. É muito mais ágil e podemos, frente ao caso analisado, saber se aquele preso tem condições de ser liberado mediante fiança, por exemplo. Hoje o nosso impasse é quanto ao transporte desse preso. Mas acredito que isso será superado, uma vez que os resultados do programa são bastante positivos”, frisou Lós.

Estiveram presentes ainda na reunião o secretário de Governo, Eduardo Riedel; o secretário de Justiça e Segurança Pública, Silvio César Maluf; o vice-presidente do TJMS, Paschoal Carmelo Leandro; o corregedor geral de Justiça do TJMS, desembargador Julizar Barbosa Trindade; e juízes auxiliares da presidência do TJMS, Luiz Antônio Cavassa de Almeida e Paulo Afonso de Oliveira.

A visita do juiz auxiliar Lanfredi acerta a implantação do projeto em Mato Grosso do Sul e o lançamento do programa contará com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

Audiência de Custódia

O objetivo do projeto é garantir que em até 24 horas o preso seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. Segundo o juiz auxiliar do CNJ, a prática já é amplamente utilizada em muitos países da América Latina e na Europa, onde a estrutura responsável pelas audiências de custódia recebe o nome de “Juizados de Garantias”.

“Estamos concebendo uma estrutura que vai oferecer ao juiz um leque concreto e substancial de opções para sua decisão”, afirma o coordenador do DMF. “Aqueles que mereçam estar e ficar presos continuarão presos, mas aqueles que não mereçam vão receber medidas alternativas à prisão, ou se submeterão ao monitoramento eletrônico, podendo suas situações, inclusive, serem direcionadas para a mediação penal. Hoje o juiz muitas vezes opta pela prisão porque não tem opções”, explica.

Além das audiências com um juiz em até 24 horas, o projeto prevê a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

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