Homem é condenado por tentativa de homicídio contra ex-companheira (BV News – 12/08/2015)

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O crime ocorreu em junho de 2012, em uma padaria, localizada na Av. Ville Roy, no bairro Caçari

Na semana em que se completou nove anos de implantação da Lei Maria da Penha, o Tribunal do Júri em Roraima condenou Sérgio Chaves dos Santos, por tentativa de homicídio contra sua ex-companheira, G.C.G.R.. O crime ocorreu em junho de 2012, em uma padaria, localizada na Av. Ville Roy, no bairro Caçari.

O júri, que durou mais de 12 h, ocorreu na quinta-feira (06), no Fórum Advogado Sobral Pinto. Sérgio Santos foi condenado a dez anos de reclusão em regime fechado, com base no artigo 121 do Código de Penal.

Durante o julgamento, a pedido do MPRR, o corpo de jurados reconheceu que três testemunhas que depuseram em favor do réu mentiram em juízo e tentaram manipular a verdade dos fatos com o objetivo de ajudar o réu no processo. As testemunhas responderão a processo no Juizado Especial Criminal, com base na Lei 9.099/95.

O Ministério Público entende como necessário o combate a essa prática utilizada pelas testemunhas. Marco Azeredo, promotor de justiça que atuou no júri, destaca que “o Código Penal estabelece como crime fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, cabendo ao Ministério Público cumprir o seu dever constitucional de fiscal das leis, buscando a responsabilização daqueles que a infringem as normas”. A pena para esses casos pode chegar a quatro anos de reclusão e multa.

ENTENDA O CASO

A vítima, G.C.G.R., ex-companheira de Sérgio, estava no trabalho quando foi surpreendida pelo réu que fez diversos disparos com arma de fogo em sua direção. O casal teve um relacionamento turbulento que durou três anos, porém já estavam separados há um ano. Durante esse período, a vítima sofreu várias agressões físicas, as quais resultaram em diversos boletins de ocorrência e medidas protetivas, dentre elas a proibição do infrator de aproximar-se da ex-companheira.
Ainda conforme as investigações, na noite anterior ao crime o casal teria ido a um show e quando chegarem em casa discutiram bastante, ocasião em que Sérgio passou a agredi-la fisicamente.

No dia seguinte, por volta de meio dia, o réu foi até o trabalho da vítima e, com uma faca em punho fez ameaças de morte. Como não conseguiu atingi-la com a faca, sacou a arma e realizou os disparos. A vítima sobreviveu aos ferimentos devido ao pronto atendimento pela equipe de resgate.

LEI MARIA DA PENHA

A Lei Maria da Penha completou no último sábado, 08/08, nove anos. Com a vigência da norma tornou-se possível no Brasil oferecer às mulheres a integralidade no atendimento, por meio de políticas públicas que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de ações não-governamentais.

Em Roraima, o Ministério Público Estadual tem dedicado especial atenção ao tema, em especial com a designação de um promotor de justiça atuando exclusivamente no Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher.

Dados do Juizado apontam que somente nos últimos meses o MPRR atuou em mais de 8 mil processos, seja com o ajuizamento de ação penal, acompanhamento de processo de medidas protetivas de urgência e até mesmo propondo pedido prisão preventiva daqueles que cometem abusos ou violência contra a mulher no ambiente familiar.

Conforme lei, o homem que pratica violência física ou psicológica contra a mulher responde por uma ação penal, não podendo ser aplicada em favor dele as transações penais cabíveis nas infrações de menor potencial ofensivo, a exemplo do crime de ameaça ou injúria cometidos fora do ambiente familiar.

Pesquisa realizada pelo Ipea em março deste ano sobre a efetividade da Lei Maria da Penha mostra que os números de homicídios contra as mulheres no Brasil, dentro dos lares, reduziu 10% com aplicação da referida lei.

Ainda segundo o Ipea, em mais de 90% dos casos, os responsáveis são conhecidos ou familiares da vítima e tendem a se aproximar mais dos eventos associados às questões de gênero, ou seja, do sexo feminino.

Apesar de ser um crime e uma grave violação de direitos humanos, a violência contra a mulher segue vitimando milhares de brasileiras reiteradamente: 43% das mulheres em situação de violência sofrem agressões diariamente; para 35%, a agressão é semanal.

Esses dados foram revelados no Balanço dos atendimentos realizados em 2014 pela Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

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