Informativo Compromisso e Atitude – 10a Edição

INFORMATIVO COMPROMISSO E ATITUDE
ESPECIAL: Aspectos preventivos da Lei Maria da Penha

Após nove anos de vigência completados em agosto, a Lei Maria da Penha determinou de forma definitiva que a violência doméstica contra as mulheres é uma séria violação de direitos humanos que requer respostas eficazes do poder público. Com a promulgação da Lei e a adesão aos tratados e acordos internacionais em vigor sobre o tema, o Estado brasileiro reconhece sua responsabilidade em prevenir a violência, proteger as mulheres agredidas, ajudar na reconstrução de suas vidas e responsabilizar os agressores.

Com o avanço legislativo conquistado e consolidado, o momento é propício para que sejam ampliadas as inovações registradas no texto da Lei nº 11.340/2006: os seus aspectos preventivos. Para os operadores do Direito e especialistas entrevistados para a 10ª edição do Informativo Compromisso e Atitude, os avanços acumulados nestes nove anos devem ser comemorados, mas ainda são necessárias transformações de valores e comportamentos para promover a equidade entre homens e mulheres. Somente assim serão coibidos estereótipos e discriminações que estão nas raízes das diversas formas de violência que ainda vitimam milhares de mulheres cotidianamente no país. Especialistas apontam a importância da perspectiva de gênero para evitar que esses estereótipos sejam reproduzidos na rede de atendimento, derrubando uma séria barreira para o acesso à justiça e a garantia ao direito de viver sem violência.

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