Informativo Compromisso e Atitude nº 10: Aspectos preventivos da Lei Maria da Penha

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Após nove anos de vigência completados em agosto, a Lei Maria da Penha determinou de forma definitiva que a violência doméstica contra as mulheres é uma séria violação de direitos humanos que requer respostas eficazes do poder público. Com a promulgação da Lei e a adesão aos tratados e acordos internacionais em vigor sobre o tema, o Estado brasileiro reconhece sua responsabilidade em prevenir a violência, proteger as mulheres agredidas, ajudar na reconstrução de suas vidas e responsabilizar os agressores.

Com o avanço legislativo conquistado e consolidado, o momento é propício para que sejam ampliadas as inovações registradas no texto da Lei nº 11.340/2006: os seus aspectos preventivos. Para os operadores do Direito e especialistas entrevistados para a 10ª edição do Informativo Compromisso e Atitude, os avanços acumulados nestes nove anos devem ser comemorados, mas ainda são necessárias transformações de valores e comportamentos para promover a equidade entre homens e mulheres. Somente assim serão coibidos estereótipos e discriminações que estão nas raízes das diversas formas de violência que ainda vitimam milhares de mulheres cotidianamente no país.

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Especialistas apontam a importância da perspectiva de gênero para evitar que esses estereótipos sejam reproduzidos na rede de atendimento, derrubando uma séria barreira para o acesso à justiça e a garantia ao direito de viver sem violência. Essa barreira pode existir inclusive em casos de violência fatal: esta edição reúne os achados de uma pesquisa realizada em seis Estados brasileiros, que constatou que estereótipos baseados nos papéis associados ao masculino e ao feminino têm impedido, muitas vezes, a aplicação da Lei Maria da Penha justamente nos casos em que a violência por parceiro íntimo atinge seu extremo – o feminicídio.

Nesse cenário, os operadores do Direito destacam ainda a importância da expedição rápida e do acompanhamento das medidas protetivas de urgência – apontadas como o principal recurso da Lei Maria da Penha para a prevenção de novas agressões e até do homicídio.

Sumário:

ESPECIAL: Aspectos preventivos da Lei Maria da Penha apontam caminhos para coibir a violência

MEDIDAS PROTETIVAS: Rápida expedição e fiscalização de medidas protetivas salvam vidas
Saiba mais:  Confira matéria sobre experiências positivas na implementação das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006
Artigo exclusivo: Deferimento de medida protetiva não requer BO ou processo, destaca coordenadora da Copevid

FEMINICÍDIO: Campanha Compromisso e Atitude acompanha casos emblemáticos de violência fatal
Pesquisa: Estereótipos comprometem aplicação da Lei Maria da Penha em Tribunais do Júri
Tipificação: O feminicídio não é aceitável em uma democracia, destaca criminologista da Costa Rica em entrevista exclusiva

VIOLÊNCIA DE GÊNERO NA INTERNET: Crimes de “cyber vingança” demandam respostas do Sistema de Justiça e ações de prevenção