Instalação da Vara de Violência Doméstica e Familiar é muito bem-vinda (Pref de Guarulhos – 13/12/2013)

Maria Helena Gonçalves, coordenadora da Mulher (Foto: Márcio Lino)

Maria Helena Gonçalves, coordenadora da Mulher (Foto: Márcio Lino)

A Coordenadoria de Políticas para as Mulheres da Prefeitura de Guarulhos recebeu com muita alegria e satisfação a inauguração da Vara de Violência Doméstica e Familiar, que tem como juiz titular Leandro Jorge Bittencourt Cano. A cerimônia de instalação aconteceu nesta segunda-feira, dia 9, nas dependências do Fórum da cidade e contou com as presenças do desembargador Ivan Sartori, da deputada federal Janete Pietá e do prefeito Sebastião Almeida.

Mais do que modernizar o Judiciário, como afirmou o desembargador Sartori, a iniciativa de se criar uma vara específica para cuidar de processos judiciais ligados à questão da violência doméstica contra a mulher vem atender aos preceitos da Lei Maria da Penha, que prevê no seu capítulo IV “Da Assistência Judiciária”, artigo 28 “É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado. Ainda no capítulo VII da mesma Lei, o artigo 34 determina que “A instituição dos juizados de Violência Doméstica contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implementação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária”.

Vale ressaltar, ainda, que desde a criação da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República no ano de 2003, a implantação de ações e medidas para diminuir as desigualdades de gênero e combater a violência contra a mulher tem avançado muito em todo o Brasil.

A instalação da Vara de Violência Doméstica e Familiar é também uma das principais reivindicações do movimento social organizado da cidade, que há anos atua no combate a todas as formas de violência doméstica tipificadas pela Lei Maria da Penha.

Maria Helena Gonçalves
Coordenadora de Políticas para as Mulheres

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