Instituições do sistema de justiça reafirmam importância da Campanha Compromisso e Atitude

Desde sua criação em 2012, a Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte incentiva e promove ações conjuntas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública, para fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha. O reconhecimento alcançado entre os operadores do Direito motivou a aprovação de moções que reafirmam a importância estratégica da Campanha Compromisso e Atitude pelo Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) e pela Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG).

A Campanha Compromisso e Atitude é uma ação de cidadania que busca o envolvimento e o engajamento interinstitucional para efetivação da Lei Maria da Penha, por meio da mudança de atitudes e procedimentos, de um melhor acolhimento das mulheres e da adequada responsabilização dos autores de violência. As ações promovidas no âmbito da Campanha ao longo destes quatro anos fortaleceram o diálogo entre juízes, promotores, defensores e demais profissionais que atuam na rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, estimulando a troca de experiências e a criação de novas estratégias de atuação articulada, conforme apontam representantes dos parceiros da ação.

“Essa Campanha foi a primeira em nível nacional a respeito do combate à violência doméstica e familiar. Além disso, o Portal Compromisso e Atitude está sempre reproduzindo e sistematizando matérias que são do interesse de quem trabalha com essa temática, como as decisões dos tribunais, e mostrando para a sociedade o avanço e a evolução desses entendimentos. Isso tem sido muito importante para integrar realmente a política de prevenção. Os meios de comunicação têm que fazer essa abordagem e as campanhas são imprescindíveis para isso”, avalia a juíza Madgéli Frantz Machado, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e presidente do 8º Fonavid.

Conforme aponta a juíza Madgéli Machado, a Campanha foi uma das primeiras ações de abrangência nacional a propiciar espaços de articulação entre operadores do sistema de justiça e gestores de políticas públicas para refletir e propor ações para a efetivação da Lei em um país extenso como o Brasil. Em 2013 a Campanha Compromisso e Atitude é incorporada ao Programa Mulher, Viver sem Violência, do governo federal. Na cláusula referente ao fortalecimento e correta aplicação da Lei Maria da Penha (ver box), que consta do termo de adesão ao Programa assinado por 26 unidades da federação, as instituições participantes assumem o compromisso de atuar de forma articulada por meio da Campanha, propondo e executando ações educativas, preventivas e de fortalecimento da Lei. Desde março de 2014 a Campanha conta também com a adesão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (saiba mais).

Portal é referência sobre violência contra as mulheres
Hoje, o Portal Compromisso e Atitude é a ferramenta na internet que disponibiliza o conjunto mais amplo e qualificado de materiais sobre violência contra as mulheres, mantendo os operadores dos sistemas de justiça segurança e demais engajados com a temática atualizados sobre as mais recentes alterações legislativas e decisões judiciais e informados sobre as práticas exemplares em curso, que podem ser adaptadas e replicadas em seus locais de atuação e também repercutidas entre seus pares, em especial por meio de suas redes sociais. O Portal Compromisso e Atitude já se tornou uma referência entre os operadores de justiça, técnicos e especialistas que atuam na rede de atendimento a vítimas de violência.

Além das seções que divulgam os serviços e ações das instituições parceiras da Campanha, o Portal produz e divulga o Informativo Compromisso e Atitude, produzido nas versões eletrônica (enviada primeiramente para mais de 6 mil e-mails da mala de endereços do Instituto Patrícia Galvão, e em seguida redirecionados pelas instituições parceiras da Campanha para suas listas de endereços eletrônicos) e impressa (com tiragem de 8 mil exemplares, distribuídos em eventos).

Em suas edições, o Informativo já abordou o tema da violência contra as mulheres a partir de perspectivas diversas, como: acesso à Justiça, Lei Maria da Penha, violência sexual, feminicídio e outras.

Disponibilizando acesso a um grande conjunto de dados, publicações, artigos, notícias, recomendações, diretrizes, pesquisas e jurisprudência sobre violência contra as mulheres, o Portal tornou-se fonte de referência para profissionais e pesquisadores, acumulando mais de dois milhões de usuários em 2016.

Reconhecimento da importância da Campanha
A realização exitosa das atividades da Campanha pelos diversos parceiros, segundo avaliação da Coordenação Nacional da Campanha, tem sido estratégica para a ampliação e consolidação dessa ação interinstitucional pela ampla implementação da Lei Maria da Penha em todas as regiões do país e junto aos diversos segmentos que atuam nos sistemas de justiça e segurança ública e pelos direitos das mulheres.

Este reconhecimento estimulou a aprovação de moções de apoio à continuidade de investimentos e engajamento na Campanha por juízes especializados em violência doméstica e familiar durante o 8º Fonavid, que neste ano aconteceu em Belo Horizonte (MG), de 9 a 12 de novembro.

Já os promotores de justiça que integram a Copevid aprovaram moção que reafirma a relevância da Campanha para o fortalecimento da Lei Maria da Penha na reunião ordinária realizada de 9 a 12 de novembro, em Belém (PA). O texto já havia sido referendado por todos os promotores e promotoras que participaram do Encontro Nacional da Copevid, em setembro, no Paraná.

“A moção tem em vista a importância e relevância histórica da Campanha Compromisso e Atitude pelo fortalecimento da Lei Maria da Penha e pela integração promovida entre todos os atores do sistema de justiça, além da difusão dos trabalhos desenvolvidos. A Campanha foi e está sendo fundamental no processo de implementação da Lei Maria da Penha e no fortalecimento das mulheres brasileiras”, ressalta a promotora de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e coordenadora da Copevid, Valéria Diez Scarance Fernandes.

À frente da coordenação da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), a defensora Dulcielly Nóbrega de Almeida também destacou a importância da articulação e integração promovida pela Campanha entre os parceiros que atuam no campo da violência contra as mulheres.

“Foi uma iniciativa brilhante da então Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República no sentido de articular os sistemas de justiça e segurança pública. Essa Campanha realmente foi e é extremamente importante do ponto de vista da articulação e integração dos parceiros. Pela primeira vez estamos trabalhando de uma forma muito colaborativa. Antes, mesmo trabalhando conjuntamente, estávamos muito fechados nas nossas próprias realidades. A Campanha promoveu uma articulação nacional, que é importantíssima. Esperamos que essa ação continue por muito tempo e siga noticiando boas práticas”, ressalta a defensora Dulcielly Nóbrega de Almeida.

A secretária adjunta de enfrentamento à violência contra as mulheres da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério da Justiça e Cidadania, Betânia Assis, ressalta que a Campanha tem suma importância para a sensibilização dos operadores da lei e da justiça e a garantia de atendimento humanizado.

“Sem a Campanha Compromisso e Atitude seria bem mais difícil o acompanhamento e o trabalho de humanização com a situação das mulheres. Há toda uma rede de atendimento e se a mulher tiver apoio de todos da rede, unidos e articulados para um atendimento de qualidade, podemos amenizar esse sofrimento”, enfatiza Betânia Assis.

Programa Mulher Viver sem Violência 

CLÁUSULA QUINTA – DO FORTALECIMENTO E EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

Os partícipes assumem reciprocamente o compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria, propiciando as condições necessárias para a implementação da Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – a Lei é mais forte”, propondo e executando ações educativas, preventivas e de fortalecimento da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, com as seguintes atribuições, observada a esfera de atuação:

I – Promover a formação e capacitação permanente dos agentes na temática da violência de gênero contra as mulheres, através de seminários, palestras, encontros, campanhas e cursos multidisciplinares;

II – Estimular a mudança cultural, a partir da disseminação de atitudes isonômicas, da prática de valores éticos e de respeito à diversidade de gênero no âmbito do sistema de justiça e segurança pública;

III – Promover ações que visem dar celeridade aos julgamentos dos casos de violência contra as mulheres, em especial de crimes de violência sexual e homicídio contra as mulheres;

IV – Intercambiar informações, documentos e apoio técnico institucional, necessários à fiel execução do objetivo do presente instrumento;

V – Unificar os registros de dados dos atendimentos e de processos pra fins de estatísticas e divulgação de informações sobre a Lei 11.340/2006, em especial a identificação das vítimas de crimes de violência sexual e homicídio contra as mulheres; e

VI – Monitorar as ações desenvolvidas, divulgando seus resultados periodicamente