Invisibilidade de crimes de gênero acarreta falsa percepção e inviabiliza combate, afirma secretária de Reforma do Judiciário

Estellamaris Postal, Secretária de Reforma do Judiciário.

Defensora Estellamaris Postal, então secretária de Reforma do Judiciário/Ministério da Justiça

Em outubro, o Informativo Compromisso e Atitude conversou com a então secretária de Reforma do Judiciário, Estellamaris Postal, sobre a importância da incorporação da perspectiva de gênero nas investigações e julgamentos de crimes violentos contra mulheres.

Ex-defensora Pública Geral no Tocantins, Estellamaris falou também sobre o trabalho que a Secretaria responsável pelo desenvolvimento da prestação dos serviços judiciários à população vem desenvolvendo juntamente com outros órgãos parceiros da Campanha Compromisso e Atitude para adaptar o Protocolo  Ibero-Americano de Investigações de Crimes de Violência Doméstica à realidade brasileira. A perspectiva é avançar no enfrentamento à violência doméstica e aos feminicídios, assegurando a preservação do direito das mulheres à integridade física e à vida.

Antes de assumir a Secretaria em 31 de julho deste ano, a defensora pública de carreira foi assessora da SRJ, subdefensora Pública Geral, coordenadora Geral da Força Nacional da Defensoria Pública em Santa Catarina, diretora e corregedora Geral da Defensoria Pública no Tocantins e vice-presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ). Confira a seguir a entrevista concedida por e-mail (com informações e imagem da Ascom DPE/TO).

Por que é importante garantir a incorporação da perspectiva de gênero na investigação dos crimes de violência contra as mulheres?

Esses crimes possuem características próprias e, muitas vezes, a falta de uma perspectiva de gênero em investigações dificulta a constatação dessas características. Assim, há poucas decisões judiciais, por exemplo, que se refiram expressamente à violência por razões de gênero, fato que pode tornar esses crimes, na prática, invisíveis nos Tribunais. Essa invisibilidade dos crimes ligados a questões de gênero acarreta uma falsa percepção da realidade das mulheres brasileiras, inviabilizando que a desigualdade de gênero seja combatida de forma adequada em nossa sociedade. Além disso, o agente da Justiça ou da Segurança que não possui sensibilidade para identificar as questões de gênero, as quais levam o agressor a cometer o crime, tende a revitimizar a mulher colocando sua figura e o seu comportamento como ponto focal da investigação, justificando a agressão.

No Brasil, essa incorporação já começa a acontecer? Quais são as barreiras enfrentadas hoje para garantir que essa perspectiva esteja presente?

Sim. Atualmente, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a Secretaria de Políticas para as Mulheres e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, por meio da Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), estão trabalhando na adaptação à realidade brasileira do Protocolo Regional para Investigação com Perspectiva de Gênero dos Crimes de Violência contra a Mulher Cometidos no Âmbito Intrafamiliar. Esse protocolo foi desenvolvido no âmbito do Programa Eurosocial, que visa à promoção da coesão social na América Latina, em parceria com a Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB) e a Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos.

Além disso, o Brasil possui um Sistema de Justiça e de Segurança Pública complexo, marcado por um modelo federativo único, composto por órgãos e instituições que desenvolvem suas atribuições de forma autônoma. Tal modelo nem sempre permite a articulação com outros órgãos e instituições que não estão submetidos à hierarquia administrativa, fato que ocasiona a fragmentação das iniciativas e dificulta, mesmo com o advento da Lei Maria da Penha, a padronização da investigação e da atenção dada às vítimas de violência de gênero.

Na sua avaliação, quais mudanças esses protocolos de investigação de violência doméstica e de feminicídio, que estão sendo adaptados para o caso brasileiro, podem trazer para os serviços de investigação e perícia?

O objetivo é que diferentes instituições possam desenvolver instrumentos de padronização de atendimento, atenção e proteção às mulheres, adaptados a diferentes realidades e, assim, garantir a máxima efetividade na tutela dos direitos humanos das mulheres. A adaptação do Protocolo prioriza e reforça os mecanismos da Lei Maria da Penha, considerando ao mesmo tempo as estruturas de investigação, persecução e processamento criminal. Por esse motivo, o apoio da Senasp e do Ministério Público são fundamentais para a implementação desses protocolos nas Delegacias e Promotorias. Apesar de a porta de entrada das vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil ser as Delegacias, a atuação articulada com o Ministério Público é essencial para a proteção da mulher.

Como o Ministério da Justiça pode contribuir para a implementação desses protocolos e para que eles tenham capilaridade no País?

O Ministério da Justiça, por meio da articulação com o Sistema de Justiça e com o Sistema de Segurança Pública, pode auxiliar na implementação desses protocolos realizando capacitações com os agentes públicos envolvidos na persecução e processamento criminal, visando à sensibilização desses agentes para as causas e consequências da desigualdade de gênero. A incorporação da perspectiva de gênero nas investigações poderá resultar, inclusive, no aperfeiçoamento da coleta de dados, tanto no âmbito da Justiça quando da Segurança Pública, o que possibilitará a consolidação de indicadores que poderão orientar a elaboração de políticas públicas de acesso à Justiça e a direitos para as mulheres. Trata-se de uma política importantíssima para o Governo Federal, que entende o enfrentamento à desigualdade de gênero como prioridade.

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