IX Fonavid é espaço de formação e debates, ações fundamentais para desconstrução de estereótipos discriminatórios

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Dezenas de juízes, desembargadores e profissionais de equipes multidisciplinares dos diversos estados brasileiros articulados pelo Fonavid – o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar – estão reunidos para debater temas essenciais à formação de profissionais que lidam diariamente com a violência de gênero no Brasil.

O que significa agir com perspectiva de gênero nos diferentes casos, a desconstrução de estereótipos discriminatórios, o acesso das mulheres à justiça, as experiências exitosas nos Estados e o debate sobre questões polêmicas e desafios enfrentados para garantia de direitos são alguns dos muitos temas discutidos durante o encontro anual do grupo, que neste ano aconteceu de 7 a 10 de novembro, em Natal (RN).

Mesa de abertura do IX Fonavid, realizado em Natal (RN).

Gênero para compreender a situação da mulher e prevenir novas violências

De acordo com o anfitrião do evento, o juiz Deyvis Marques (TJRN), que presidiu o Fonavid durante o ano que precedeu o encontro, o espaço de debate é essencial para avançar na compreensão sobre as desigualdades de gênero e, assim, aprimorar a aplicação da Lei Maria da Penha nos Tribunais. “Há uma ausência de consciência das questões de gênero. Muitas ocorrências de discriminação estão aquém da consciência, então o debate é importante para enxergarmos as nuances do dia a dia, aquelas naturalizadas e que nos levam a praticar condutas que às vezes geram violências – não só física, mas psicológica também”, explicou o presidente do IX Fonavid em entrevista ao Portal Compromisso e Atitude.

Para o magistrado, o debate e a troca de experiências são fundamentais para ampliar a compreensão coletiva deste tema, que vem das Ciências Sociais e não do campo do Direito, mas que é essencial para quem trabalha com a efetivação diária da Lei Maria da Penha em diferentes realidades e casos.

“Gênero é uma palavra fundamental, é justamente a constatação de que há uma categoria social que sofre discriminação e que, por isso, precisa de uma legislação específica, que garante a constitucionalidade e a necessidade da Lei Maria da Penha. Infelizmente, hoje em dia, diante de informações superficiais e manipuladas, que circulam sobretudo em redes sociais, as pessoas estão sendo induzidas a ter medo de tratar de gênero sem saber o que é. Então precisamos tratar desse tema para desconstruir essa falsa informação e, para isso, precisamos ir para o debate, para a formação, e isso deve acontecer em todas as esferas da sociedade – dentro das escolas, com os formadores e com os profissionais que aplicam a Lei. Então os magistrados também têm que ter essa perspectiva de gênero e isso também se constrói a partir do debate”, frisa o juiz, complementando: “o Fonavid não é um seminário, não é um evento, é um movimento de juízes que querem enfrentar a violência contra as mulheres e que, por meio deste movimento, estabelecem um diálogo”.

O papel do Fonavid como espaço de debate e troca

Buscando avançar ainda mais nessa direção, neste ano o Fonavid teve diferentes momentos de formação conjunta e de diálogo. O juiz Deyvis Marques explica que o encontro contou com grandes painéis, em que foram realizados palestras e debates com especialistas. Estes momentos coletivos foram seguidos por grupos de debates entre os presentes, em que os magistrados puderam compartilhar seus anseios no cotidiano da aplicação da Lei Maria da Penha, as peculiaridades dos seus locais de atuação e os fatos com que lidam.

“As situações são mais diversas e mutáveis que a legislação. Então, a legislação tem esse espaço de interpretação e, a partir do fato, trazemos para cá situações que precisam ser debatidas. Esse compartilhamento de todo tipo de questões que surgem é um momento para nos aperfeiçoarmos e conhecermos a experiência de outros colegas”, aponta o anfitrião do Fórum. Nesse sentido, o encontro contou também na sua programação com várias oficinas, espaços para que os magistrados apresentem projetos exitosos nos seus estados, que possam ser conhecidos, apropriados e eventualmente replicados por juízes de outras localidades (conheça a programação do encontro).

Ao final dos debates, como em outros anos do encontro, os juízes realizaram a revisão dos Enunciados Fonavid, que passaram a incluir novos pontos formulados pelos presentes na IX edição, como o enunciado de número 46, que reforça que a aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres trans  “independentemente de alteração registral do nome e de cirurgia de redesignação sexual, sempre que configuradas as hipóteses do artigo 5º, da Lei 11.340/2006” (conheça todos os enunciados).

Na plenária final, também é debatida a formulação de moções, recomendações e notas técnicas e realizada a eleição da Presidência do Fórum para o próximo ano, que em 2018 ficou a cargo da juíza Luciana Lopes Rocha, que integra a coordenadoria do Centro Judiciário da Mulher do Distrito Federal, do juiz Ariel Nicolai (TJPR) como 1º vice-presidente e do juiz Jamilson Hadad (TJMT) como 2º vice-presidente. Ao longo de 2018 a coordenação irá planejar a realização do X Fonavid, que será realizado na cidade de Recife (PE).

Lei Maria da Penha: implementar antes de alterar

A abertura do IX Fonavid foi marcada por homenagens à Lei Maria da Penha, apontada nas falas como um marco legal que precisa ser plenamente efetivado antes de qualquer modificação. Neste sentido, os participantes do encontro comemoraram que, no mesmo dia 08/11 em que o Fórum começava, a Presidência da República vetou o artigo 12-B do PLC 07/2016,  que conferia à autoridade policial o poder jurisdicional de deferir ou negar medidas protetivas de urgência às mulheres em situação de violência, hoje competência exclusiva do Judiciário. A proposta havia sido aprovada pelo Senado no mês passado, o que inaugurou uma onda de manifestações pedindo o veto do artigo – inclusive por parte do Fonavid (saiba mais).

De acordo com o juiz Deyvis Marques, o veto deve ser comemorado e a Lei Maria da Penha fortalecida, ao invés de fragilizada. “O Fonavid trabalhou junto com outras diversas instituições contra o artigo 12-B, que iria introduzir uma inconstitucionalidade na Lei e, assim, fragiliza-lá”, aponta. “As pessoas costumam ter uma visão pessimista, porque há muitos casos de violência. Mas a Lei é suficiente, ela tem mecanismos muito bons, o que carece ainda é a sua total implementação, que não perpassa apenas pelo Poder Judiciário, pois existem uma série de mecanismos previstos na Lei e que são de obrigação dos poderes executivos nos municípios, nos Estados e no âmbito federal. E, se verificarmos o passado e o presente, há um mundo em transformação. E há transformação positiva: a imprensa hoje notícia continuamente a questão da violência de gênero; então, há uma abertura para debater esse tema nos meios de comunicação e isso é muito importante, traz a conscientização da população e gera um alerta para a sociedade. Além disso, hoje temos um movimento que se aperfeiçoa – antes os juízes sequer tratavam da palavra gênero e os casos de violência contra as mulheres eram abordados como outro qualquer. Hoje temos juízes especializados, que estão em formação e estão promovendo uma transformação na atuação do Poder Judiciário. Antes, não tínhamos uma lei e hoje temos uma que é considerada uma das mais avançadas do mundo”, complementa.

Conselheira destaca responsabilidade dos poderes públicos

O avanço legislativo também foi ressaltado pela presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daldice Santana, na exposição inaugural desta 9ª edição do Fórum. “A mulher era vista como objeto, como posse do pai, posse do marido, da família – nunca sujeito de direitos”, apontou, considerando que o debate sempre girou em torno de uma palavra: igualdade – não apenas formal, mas material.

Nesse sentido, a conselheira destacou a responsabilidade dos poderes públicos, citando um artigo da Convenção de Belém do Pará sobre os deveres do Estado: “tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher”.

“Essa violência está consubstanciada nessa ouvidoria de dizer que o caso de uma filha que apanhou de fio elétrico do pai porque perdeu a virgindade com o namorado está respaldado em legítimo direito de educar. Aí nos remontamos às ordenações do Reino, que estão lá atrás; então, precisamos nos atualizar. Nesses casos, podemos até absolver por outras razões, mas nunca legitimar a violência contra filhas por um direito de dispor do corpo”, em referência à decisão proferida por um juiz em Guarulhos em 2017 (saiba mais sobre o caso).

Em sentido semelhante, durante a abertura do Fonavid, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Andremara Santos, explicou que as instituições de Justiça devem agir para quebrar a manutenção de um padrão cultural de discriminação, que não é inato e que precisa ser vencido. Nesse sentido, apresentou a Política Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres do CNJ, discutindo a atuação do Conselho no enfrentamento à violência.

A magistrada apresentou ainda dados do Departamento de Pesquisa Judiciária sobre os resultados alcançados pela Campanha Justiça pela Paz em Casa, uma parceria do CNJ com os Tribunais de Justiça estaduais para que sejam realizados períodos de julgamentos concentrados de ações penais relativas à violência de gênero. “A Justiça pela Paz em Casa permitiu que fossem apurados dados, permitiu aferir a celeridade a essas questões decorrentes de violência doméstica. Nas oito edições desde o ano de 2015, a Campanha Justiça pela Paz em Casa acumulou aprovação de 100.560 sentenças, realização de 118.295 audiências, 860 júris, deferimento de 50.936 medidas protetivas de urgência, além da redução do acervo em 206.438 processos. Isso é uma prestação de contas do que tem sido feito e do que deve ser feito”, ressaltou.

Justiça Restaurativa gera debate e demanda cautela

Painel com as especialistas Encarnación Bodelón e Ana Lúcia Sabadell, coordenado pelo juiz Deyvis Marques (TJRN), anfitrião do IX Fonavid e magistrado que presidiu o Fonavid durante o ano que precedeu o encontro de 2017.

Um dos pontos recomendados pelo CNJ durante a XI Jornada Maria da Penha – a utilização das ações restaurativas nos casos que envolverem violência doméstica – foi apontado como tema que demanda cautela por especialistas convidadas para o primeiro painel do IX Fonavid, em que as palestrantes Encarnación Bodelón, professora de Filosofia do Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Barcelona, e Ana Lúcia Sabadell, PhD em Direito pela Universidade Politécnica de Atenas (Grécia) e professora da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, recomendaram muito cuidado com modos alternativos de resolução de conflitos.

A professora Encarnación Bodelón lembrou que “a violência de gênero pode não estar aparecendo toda no processo, em muitos casos. Posso achar que se trata apenas de violência física e estar oculta uma violência sexual, uma vez que poucas vítimas colocam o estupro conjugal sobre a mesa”, considerando que, “para que o problema emerja as partes têm que estar dispostas a colocar tudo sobre a mesa, o que é muito incomum nos casos de violência doméstica e familiar”. Nesse cenário, a especialista indagou se, sem conhecer todo o quadro da violência, é possível submeter a mulher a processos de mediação ou garantir que ela deu um consentimento livre e informado?

Do ponto de vista do autor da agressão, Ana Lúcia Sabadell, destacou que “é muito difícil arrancar a mentalidade machista de alguém em três ou quatro sessões de justiça restaurativa. Por isso, temos que dar muita ênfase à educação”, apontando que ainda há uma grande ausência de formação em gênero. “Predomina uma invisibilidade muito grande”, frisou, fazendo um convite aos presentes para pensarem esses temas considerando as especificidades brasileiras.

Outro ponto apontado pela pesquisadora Encarnación Bodelón foi a desigualdade de poder inerente às desigualdades de gênero que permeiam um determinado caso de violência. “É muito difícil ter uma solução equilibrada. Estudos indicam que, muitas vezes, as mulheres cedem seus direitos”, destacou, lembrando a importância de enfatizar que a violência de gênero não é nunca um problema individual, mas sim social e que tem causas estruturais.

A professora, que veio da Espanha especialmente para participar do Fonavid, reforçou ainda a necessidade de se atuar com a perspectiva de gênero interseccional para compreender as múltiplas discriminações que atravessam as mulheres em situação de violência, lembrando que “as mulheres que sofrem violência não são todas iguais, não têm os mesmos recursos de autoproteção ou o mesmo acesso a mecanismos”. No dia a dia, esta perspectiva pode ser determinante para garantir proteção em diferentes realidades vividas e para que os operadores do Direito não sejam agentes de revitimização e violência institucional, ao adotar práticas como hierarquizar vítimas, que seriam mais ou menos merecedoras de direitos ou de credibilidade, e reproduzir estereótipos discriminatórios.

Por Débora Prado
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha