IX Jornada Maria da Penha discute combate à violência contra mulher

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(CNJ – 27/07/2015) Na semana em que completa nove anos de existência, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) e as ações implementadas pelo Judiciário para sua efetividade serão debatidas na nona edição da Jornada da Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Reunindo magistrados, especialistas e atores do Sistema de Justiça, a conferência nacional ocorrerá nos próximos dias 10 e 11 de agosto, na Escola Paulista da Magistratura, em São Paulo/SP.

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“A Lei Maria da Penha continua como importante mecanismo para aumentar a visibilidade do problema da violência doméstica e intimidar os agressores, sendo a Jornada um instrumento para, cada vez mais, aprendermos e aprimorarmos sua aplicação”, disse a conselheira Deborah Ciocci que, juntamente com a conselheira Ana Maria Amarante, coordena a conferência e o Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no órgão.

Jornada_LeiMariadaPenhaA palestra inaugural da jornada será apresentada pela ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que falará sobre as ações do Poder Judiciário no enfrentamento à violência de gênero. Este ano, a magistrada encabeçou o programa Paz em Casa que, em parceria com os tribunais de Justiça, promoveu o aumento dos julgamentos dos casos de feminicídio no país. Durante a semana especial, realizada em março, foram 168 júris concentrados em crimes contra mulheres – a média semanal do país é de 13 júris.

Também está confirmada a participação da ministra da Secretaria de Política para Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, e da representante da ONU para Mulheres no Brasil, Wânia Pasinato, além de magistrados envolvidos em ações ligados ao assunto.

Experiências – O primeiro painel da conferência, sobre feminicídio, será apresentado pela juíza Adriana Ramos de Mello, vencedora do Prêmio Innovare de 2014 pelo projeto Violeta. Aplicada no Rio de Janeiro, a iniciativa aumenta o acesso à justiça de mulheres em situação de risco de morte, fixando em duas horas o prazo máximo para que a mulher obtenha decisão judicial sobre o seu caso, a contar do registro na delegacia até a análise pelo juiz, com escuta do testemunho por uma equipe multidisciplinar do juizado.

De São Paulo, a juíza Teresa Cristina Cabral dos Santos participa do debate sobre as diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar as mortes violentas de mulheres. A magistrada, que atua na comarca de Santo André/SP, acredita serem necessárias a criação e a federalização de um Procedimento Operacional Padrão (POP) voltado para policiais militares – em geral, os primeiros a chegar no local da ocorrência relacionada à violência doméstica. “Temos que evitar atendimentos equivocados. Algumas vezes, de maneira bem-intencionada, os agentes tentam conciliar o casal. No entanto, naquela situação, o correto é encaminhar o caso à delegacia. Essa é uma regra que precisamos ter garantida em todos os estados”, diz.

O segundo dia de evento terá apresentação dos trabalhos das Coordenadorias de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos estados e, fechando a IX edição da Jornada da Lei Maria da Penha, será exposto um painel sobre o Impacto das Ações do CNJ no Desenvolvimento de Políticas Públicas pelas Coordenadorias. Ao final do encontro, os representantes dos órgãos deverão assinar a Carta da IX Jornada, com as sugestões aprovadas para o aprimoramento das ações de combate à violência familiar.

Sobre a Lei – A Lei Maria da Penha estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado por meio de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou nas Varas Criminais em casos de cidades em que ainda não existem a estrutura.

A Jornada da Lei Maria da Penha ocorre desde 2007 e dentre os resultados mais importantes está a implantação e o incentivo à uniformização de procedimentos das varas especializadas no atendimento à mulher vítima de violências nos estados. A Jornada também promoveu, em ação conjunta com órgãos parceiros, cursos de capacitação para juízes e servidores e possibilitou a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que promove a discussão do tema entre agentes do sistema de Justiça. O encontro em São Paulo será aberto apenas aos convidados indicados pelos tribunais, pelas procuradorias-gerais de Justiça, defensorias públicas e por órgãos do Poder Judiciário e do Executivo dos estados.

Programação:

– Dia 10/8 ( segunda-feira)

 9h30 – Credenciamento

 10h – Solenidade de abertura

 10h45 – Conferência magna – Mobilização do Poder Judiciário no enfrentamento da violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher

Conferencista: Ministra Carmen Lúcia – vice-presidente do STF e CNJ

 12h – Almoço

 14h – Painel I – Feminicídio

 16h – Intervalo

 16h30 – Painel II – Diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar com a perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres

 18h – Encerramento do primeiro dia

 
– Dia 11/8
(terça-feira)

 10h – Painel III – Apresentação dos trabalhos

 13h Almoço

 15h – Painel IV – Apresentação dos trabalhos

 16h30 – Intervalo

 17h – Painel V – Impacto das ações do CNJ no desenvolvimento de políticas públicas pelas Coordenadorias de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 

19h – Assinatura da Carta da IX Jornada e encerramento do evento

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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