Judiciário e Segurança Pública divergem sobre projeto que altera Lei Maria da Penha

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Representantes do Sistema de Justiça e da Segurança Pública têm discordado em relação ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 07/2016) que deve ser votado no plenário do Senado ainda neste mês. O projeto introduz alterações na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e tem recebido críticas por meio de notas técnicas de associações do Sistema de Justiça em relação ao artigo 12-B, que confere à autoridade policial o poder jurisdicional de deferir ou negar medidas protetivas de urgência às mulheres em situação de violência, hoje competência exclusiva da Justiça.

No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado promoveu uma audiência pública para debater a proposta, com a participação de instituições ligadas ao Poder Judiciário, Ministério Público, movimento de mulheres e à Segurança Pública, além dos parlamentares. A maioria dos presentes defendeu o aprofundamento do debate em torno do projeto antes que haja a votação pelo Senado.

O consórcio de organizações feministas que elaborou a proposta da Lei Maria da Penha emitiu nota pública manifestando-se contra o artigo 12-B do PLC 07/2016 e criticando a ausência de diálogo com o movimento de mulheres sobre as alterações propostas, que visam mudar aspectos importantes de uma Lei que foi construída a partir das reflexões e discussões de organizações da sociedade civil.

Polêmcia sobre inconstitucionalidade da mudança

Na análise do promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Thiago Pierobom, “uma norma que dá poder jurisdicional ao delegado de polícia sem nenhum mecanismo de controle e limitação temporal é uma norma inconstitucional, porque só quem pode fazer a restrição de direitos fundamentais sensíveis é o juiz”.

Pierobom, que é secretário da Copevid (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais), avalia que é importante para a legitimidade da Lei Maria da Penha que o poder de expedir as medidas protetivas permaneça com o Judiciário. “O nosso grande receio é que, como o artigo proposto pelo Projeto de Lei é inconstitucional, pois viola o direito de jurisdição, há um seríssimo risco de que, caso aprovado, o Supremo Tribunal Federal venha futuramente a declarar sua inconstitucionalidade, o que enfraqueceria a Lei Maria da Penha.”

Já a representante do Fórum Nacional de Delegados de Polícia, delegada Nadine Anflor, discorda do promotor e aponta que não há inconstitucionalidade no artigo do projeto, porque o controle judicial não deixaria de existir, assim como acontece em relação ao auto de prisão em flagrante. “O que gera polêmica é o delegado poder dizer ao agressor que ele não pode se aproximar da vítima por 24h. Essa é uma decisão precária, que tem controle judicial, porque será analisada dentro desse período, e é uma medida específica para quando houver risco à vida e integridade da mulher.”

Anflor, que coordena as Delegacias da Mulher no Rio Grande do Sul, vê como contrassenso o fato de a delegacia efetuar a prisão em flagrante e a liberação do agressor após pagamento de fiança e não poder conceder o mínimo direito à vítima, até que o Judiciário se manifeste. A delegada alega que já presenciou situações em que a vítima foi procurada pelo agressor na casa de vizinhos ou parentes, porque estava sem a medida protetiva ao deixar a delegacia. “O que estamos batalhando com essa alteração na Lei Maria da Penha é essa única medida de proibição de aproximação da vítima. Muitas vezes temos que ligar para o Judiciário para deferir a medida protetiva, encaminhar um oficial de justiça, enquanto o agressor estava dentro da delegacia. É importante que se diga que a mudança proposta pelo PL é positiva. Nosso foco é a vítima, poder protegê-la mais em casos excepcionais. O que estamos querendo é desburocratizar um pouco a Lei Maria da Penha.”

Entretanto, a delegada concorda que é preciso aprofundar o debate sobre o projeto junto aos movimentos sociais e trabalhar pela implementação da Lei Maria da Penha. “Compreendemos que é preciso se discutir mais, mas não tenho dúvida de que isso é positivo. Faço mea culpa, porque acho que de fato faltou o diálogo com os movimentos sociais e os organismos que lutam pelo fim da violência contra a mulher”, avalia Anflor.

Sobre a tramitação do PL 

O Projeto de Lei tramitou originalmente na Câmara dos Deputados (PL 36/2015), com a proposta inicial de aprimorar o atendimento policial às mulheres em situação de violência, estabelecendo, por exemplo, que os serviços funcionem 24h, que o atendimento seja feito preferencialmente por profissionais do sexo feminino e que a mulher não seja revitimizada no atendimento. Entretanto, na fase final de tramitação na Casa, o PL foi alterado pela Comissão de Constituição e Justiça, que acrescentou ao texto o artigo 12-B.

Antes de ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, um grupo de senadores tentou adiar a votação na CCJ e enviar o projeto para audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para que o debate em torno do projeto pudesse ser aprofundado, mas o requerimento levado ao plenário do Senado foi rejeitado.

Por Géssica Brandino
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha