Juiz aborda medidas protetivas em seminário (TJMT – 16/08/2016)

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As medidas protetivas foram instituídas pela Lei Maria da Penha como uma forma de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, além de proteger a mulher. Elas podem ser requeridas pela vítima ou pelo Ministério Público após a denúncia da agressão e devem ser autorizados pelo juiz em até 48 horas após o recebimento do pedido. O magistrado Jamilson Haddad Campos, titular da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, foi convidado para falar sobre esse tema no seminário de abertura da campanha Justiça pela Paz em Casa, na segunda-feira (15 de julho), em Cuiabá.

O juiz explicou que medida protetiva é um dos principais elementos da Lei nº. 11.340, instituída há 10 anos. Segundo ele, a palavra da ofendida tem preponderância diante de situações de violência. “Temos que compreender que a violência patrimonial, física, psicológica ou sexual afeta a dignidade e a estrutura da mulher. Principalmente a emocional, mas a física também. E isso faz com que tenhamos uma compreensão de que essa violência afeta a vida por completo da mulher, gera um efeito muito negativo perante a própria sociedade. A partir daí, surge a necessidade das medidas protetivas”, ponderou.

Jamilson Haddad contou que seis artigos da lei são dedicados às medidas protetivas e falou de cada um deles, do 18º ao 24º. Disse que há projetos para alteração da Maria da Penha e que não é favorável à mudança e sim à busca de soluções para efetivar a lei. O expositor frisou que apesar de a lei prever a concessão em 48h, ele costuma deferir a medida no dia em que chega o pedido. “No máximo em quatros horas ela estará nas mãos do oficial de justiça para resguardar a integridade física e patrimonial da vítima”, revelou, acrescentando que Mato Grosso é parâmetro para outros estados na aplicação da lei.

O palestrante observou ainda que o Brasil é um país culturalmente machista e que, a partir do momento em que a sociedade compreende que os valores passam de geração, percebe a relevância das medidas protetivas. Conforme o juiz, o homem quando criado em ambiente desequilibrado, doentio, violento e, ao receber uma carga genética de dor, tende a reproduzir esse juízo de valor. Na maioria das vezes isso é comandado pelo inconsciente do agressor.

O magistrado chamou a atenção da plateia repleta de policiais militares em formação e oficias sobre a importância desses profissionais compreenderem a legitimidade da fala da mulher e de terem um juízo de veracidade preliminar a respeito do relato dela. Jamilson Haddad destacou que a Lei Maria da Penha torna o país uma referência. “O Brasil é modelo e exporta conhecimento. Ainda que sejamos o quinto país mais violento do mundo, a Lei 11.340 não deixou de ser a terceira melhor legislação do mundo”, afirmou.

Ele indicou aos participantes o livro ‘Justiça – O que é fazer a coisa certa’, de Michael Sandel. “Essa obra é bem interessante, aborda questões de cidadania e traz temas relevantes de vivência na sociedade. Todos os policiais deveriam ler porque traz questões de maneira bem didática, mas de cunho de tomada de decisão na vida”, disse.

O painel contou com a participação da promotora de justiça Lais Glauce dos Santos, da defensora pública Sandra Cristina Alves e da advogada Roberta de Arruda Chica Duarte como debatedoras.

Abuso sexual – Na sequência, o coordenador do curso de psicologia da Unic de Sinop, Antonio Roberto Garcia Júnior, abordou ‘Abuso Sexual contra infante e adolescente’, no quarto painel do evento. O palestrante falou sobre o desenvolvimento dos conceitos de moralidade na criança e defendeu que isso não é um aprendizado. “Se aprendesse a gente ensinava na escola. Isso a gente desenvolve dentro do contexto familiar. E é justamente nessa idade, a partir dos 12 anos, que ocorrem as piores situações de abuso e violência sexual”, salientou, destacando os efeitos nocivos dessa prática na vida desses jovens, como depressão, fobia e síndrome do pânico.

A juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 10ª Vara Criminal da capital e responsável pela 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, foi uma das debatedoras e falou sobre o desafio de propor um diálogo de mudança e um olhar diferenciado por parte dos policiais. “Nós entendemos como público alvo a Polícia Militar porque sabemos e temos a consciência de que os senhores são os primeiros a chegar à zona de conflito, a chegar ao lar desestruturado e a se deparar com as mazelas de um relacionamento e muitas vezes ver um cenário desastroso de feminicídio e de violência doméstica”, destacou. Segundo a juíza, o abuso sexual de crianças e adolescentes está inserido nesse contexto de violência doméstica e por isso pediu mais atenção por parte dos PMs.

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