Juiz Ben-Hur Viza diz que Casa da Mulher Brasileira de Brasília se tornará “referência internacional” (SPM – 09/06/2015)

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Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) desde 1997, o coordenador do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CJM/DF), Ben-Hur Viza, entende que a “Casa da Mulher Brasileira vai agilizar ainda mais os processos, possibilitando uma sintonia maior dos órgãos que atuam na proteção à mulher”. Segundo Ben-Hur, a Casa da Mulher Brasileira “vai se tornar um serviço de referência internacional”.

Juiz Ben-Hur Viza (TJDFT). Foto: Leo Rizzo/SPM

Juiz Ben-Hur Viza (TJDFT). Foto: Leo Rizzo/SPM

O coordenador do CJM conversou com a assessoria de comunicação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) dias antes da inauguração da Casa da Mulher de Brasília, ocorrida em no último dia 02 de junho. Confira:

Sancionada em setembro de 2006, a Lei Maria da Penha teve alguma resistência por parte de juízes no Distrito Federal?

Os juízes do DF não têm dificuldade ou rejeição à Lei Maria da Penha. No início a polêmica maior era se a lei era constitucional ou inconstitucional. Nunca tive essa dificuldade, porque sempre achei constitucional. Mas depois que isso foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em 2012, e publicado o acórdão em 2014, foi pacificado. Acabou essa divergência.

E a Lei do Feminicídio, sancionada em março último, que transformou em crime hediondo o assassinato de mulheres decorrente de violência de gênero?

Entendo que terá a mesma facilidade de aplicação no DF, até porque ela já implementou uma alteração no Código Penal. Não vi nenhuma discussão quanto à constitucionalidade e, ainda que tenha, a solução será a mesma dada à discussão da Lei Maria da Penha (atribuir a cada caso o seu peso proporcional).

Qual sua expectativa em relação à Casa da Mulher Brasileira de Brasília?

O Distrito Federal já vem instituindo medidas protetivas eletrônicas (on line) e a Delegacia da Mulher do DF (Deam) é considerada a melhor do país. Mas a Casa da Mulher Brasileira vai agilizar ainda mais os processos, possibilitando uma sintonia maior dos órgãos que atuam na proteção à mulher. É claro que cada cidade, cada estado tem as suas peculiaridades, mas isso vai se adequando, se adaptando. E sempre para melhor, para atender melhor. A iniciativa é muito louvável, medida que veio para dar certo. Creio que vai se tornar um serviço de referência internacional.

Como a Justiça vai funcionar na Casa de Brasília?

O TJDFT atuará por meio do Centro Judiciário da Mulher (CJM), cujas instalações estão localizadas no bloco laranja da Casa. O CJM será responsável pela interlocução dos serviços disponíveis na Casa da Mulher com o Tribunal, e participará das atividades coordenadas e desenvolvidas no local.

Entre suas atribuições, o CJM acompanhará as medidas protetivas de urgência requeridas na Casa e encaminhadas aos juizados competentes, via distribuição integrada, prestando as informações cabíveis. Os dados estatísticos que embasarão o desenvolvimento de políticas públicas contra o problema da violência de gênero e que nortearão os serviços oferecidos também serão de responsabilidade do Centro. Além dessas atividades o CJM desenvolverá, no que couber, suas atribuições definidas na Resolução do TJDFT nº 13/2012 e Resolução do CNJ nº 128/2011.

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