Juíza analisa uma década de aplicação da Lei Maria da Penha (TJMS – 09/08/2016)

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Esta semana, a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 10 anos e, uma década depois, infelizmente a violência doméstica ainda é uma ameaça para milhares de mulheres, embora se possa constatar muitos avanços.

A juíza Jacqueline Machado, que responde pela primeira Vara de Medidas Protetivas do Brasil, na Casa da Mulher Brasileira, em Campo Grande, lembra que a norma foi a primeira criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando-se um marco na proteção de direitos negligenciados por anos e, quando não, esquecidos.

Em Campo Grande existem três Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e a capital de MS foi a primeira cidade no país a concentrar toda a rede de assistência em um único lugar: na Casa da Mulher Brasileira. Desde a inauguração no local, em março de 2015, cerca de 250 agressores foram presos em flagrante.

Para se ter uma ideia do trabalho realizado em favor dessas vítimas de violência, somente em 2016 já foram concedidas mais de 2.445 medidas de proteção. Na Vara de Medidas Protetivas, como é chamada, atuam a juíza titular, uma equipe multidisciplinar e um cartório integralmente aparelhado.

Para falar sobre uma década da Lei Maria da Penha, a juíza recebeu a equipe do TJMS.

TJMS: 10 anos depois, como analisar a lei?
Juíza Jacqueline: A Lei Maria da Penha é uma marco. O Brasil foi compelido por organismos internacionais a editar essa lei em razão de não ter uma legislação que atendesse a violência contra a mulher. Dez anos depois podemos dizer que tem servido para punir agressores que antes não eram punidos, tirar do ambiente policial essa questão da violência e, principalmente, para que a violência doméstica contra a mulher seja realmente levada a sério.

TJMS: A mulher está mais consciente de que é possível lutar contra a violência que sofre?
Juíza Jacqueline: Sim. Os números de mais denúncias de violência doméstica indicam que a mulher está mais consciente e encontrando locais mais estruturados para procurar como, por exemplo, a Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande – um modelo no Brasil -, com toda estrutura e apoio para fazer a denúncia. Hoje, a mulher tem se sentido mais capaz para levar adiante este tipo de denúncia de violência.

TJMS: Quais ao casos mais frequentes que aparecem na 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital?
Juíza Jacqueline: Os casos mais frequentes são os de ameaça, lesão corporal, injúria, difamação e calúnia. Estupro em relacionamento íntimo de uma convivência também aparece bastante. E existem ainda os mais graves como os feminicídios.

TJMS: Quais os avanços que ainda se esperam nessa área?
Juíza Jacqueline: A prioridade agora é fazer com que a Lei Maria da Penha seja implementada, com toda política pública de atendimento à mulher que prevê, e isso tem que ser levado para os municípios do interior porque muitos ainda não têm delegacia especializada para atendimento à mulher. Temos no Brasil inteiro poucas varas de violência doméstica pela demanda que se tem. Precisamos também levar a conscientização da questão de gênero para a educação. Somente será possível modificar essa realidade a partir da educação, da mudança da cultura do machismo, de que a mulher é propriedade do homem e, na visão machista, que não teria os direitos como cidadã. Desde a constituição de 1988, no Brasil, todos são iguais em direitos e obrigações.

TJMS: Acredita que a mulher vai conseguir se libertar desse ciclo de violência?
Juíza Jacqueline: Acredito que sim. Estamos andando a passos largos e as mulheres estão entendendo seu papel na sociedade. Elas estão trabalhando, sustentando seus filhos, demonstrando que têm força, conquistando cargos e atingindo patamares na política. Necessitamos de muito investimento em política pública e conscientização na forma de educar os filhos. Não podemos mais continuar educando nossos filhos de forma diferente: meninos de um jeito e meninas de outro. Precisamos educar para a igualdade de gênero.

TJMS: Por que a mulher ainda é vítima desse tipo de violência?
Juíza Jacqueline: Acredito que tudo passa pela questão cultural e infelizmente existem inúmeros motivos que levam uma mulher a permanecer nesse ciclo de violência. Existe a dependência psicológica, emocional, financeira, a vontade de mudar o agressor, fazer com que ele volte a ser o que era antes pelo fato de amá-lo. Porém, o único motivo que não existe é o que a mulher não sai desse ciclo de violência porque gosta de apanhar. Esse motivo não existe, pois ninguém gosta de apanhar.

TJMS: O que dizer para essas mulheres que ainda sofrem caladas?
Juíza Jacqueline: Denunciem. É necessário sair desse ciclo de violência. Sei que é difícil, que não se consegue isso do dia para a noite, mas é necessário. Só se pode evitar que o mal maior aconteça se houver a denúncia, a proteção.

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