Juíza Luciana Lopes Rocha passa a integrar coordenadoria do Centro Judiciário da Mulher (TJDFT – 02/06/2016)

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O TJDFT nomeou, por meio da Portaria GSVP 48/2016, a juíza de Direito Luciana Lopes Rocha para integrar a coordenadoria do Centro Judiciário da Mulher do DF – CJM/DF, juntamente com os juízes Ben-Hur Viza e Carlos Bismarck, que atuam como coordenadores do Centro desde sua implementação, no dia 24 de setembro de 2012. A criação do CJM teve e tem por objetivo efetivar o compromisso do Tribunal em relação à aplicação da Lei Maria da Penha e às políticas adotadas para garantir os direitos da mulher no DF.

Entre as atribuições do CJM/DF definidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na Resolução nº 128 estão: 1) Elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres; 2)  Dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional; 3) Promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não governamentais; 4) Colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área do combate/prevenção; 5)  Recepcionar dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes; 6)  Fornecer ao CNJ os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei nº 11.340/2006, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, promovendo as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e informação processuais existentes; 7) Atuar sob as diretrizes do CNJ em sua coordenação de políticas públicas a respeito do tema.

Além dessas competências, no âmbito do TJDFT, cabe também ao CJM/DF propor políticas de aperfeiçoamento da atuação dos juizados do DF em relação à violência contra a mulher; propor medidas e capacitação de magistrados e servidores que atuam na área; receber, compilar e encaminhar ao CNJ os dados relativos ao tema; implantar mecanismos para avaliar a satisfação do usuário; adotar indicativos e propor medidas para aprimorar suas atividades; e encaminhar ao 2º Vice-Presidente relatório semestral das atividades realizadas.

Na Resolução nº 13, além das atribuições, o TJDFT definiu que o CJM/DF está vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Nupecon e subordinado à 2ª Vice-Presidência do Tribunal.

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