Juízes do TJDFT repercutem na mídia os 10 anos da Lei Maria da Penha (TJDFT – 08/08/2016)

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No último domingo, 7/8, a Lei Maria da Penha, criada com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, completou 10 anos. O assunto foi tema de entrevistas concedidas pelos juízes do TJDFT Luciana Lopes e Ben-Hur Viza aos veículos TV Justiça, no dia 5/8, e Correio Braziliense, no dia 7/8, respectivamente. Os magistrados coordenam o Centro Judiciário da Mulher do TJDFT – CJM, juntamente com o juiz Carlos Bismarck Piske de Azevedo Barbosa.

10 anos da Lei Maria da PenhaEm entrevista ao Correio Braziliense, o juiz Ben-Hur Viza afirma que a lei trouxe vários aspectos positivos, como o debate sobre a violência. “Quando se discute mais, a sociedade vai tomando conta do que está acontecendo e não aceita mais aquela forma de violência. Antes, era tolerável ouvir que a mulher foi morta porque traiu, em legítima defesa da honra, e isso já não é mais aceito”.

Para a magistrada Luciana Lopes, em entrevista à TV Justiça, a legislação representa um avanço no combate à violência. “Nós temos percebido, exatamente pelo aumento das estatísticas, de novas ações em curso – ações penais, inquéritos, requerimentos de medida protetiva –, que as vítimas acreditam mais no sistema. No Poder Judiciário, executando a Lei Maria da Penha, tanto como resposta penal, como também como uma medida de reintegração da própria vítima para que ela consiga se restabelecer após ter sofrido a violência”.

Criado em 2012, o Centro Judiciário da Mulher – CJM elabora sugestões de aprimoramento ao combate à violência de gênero; compila e fornece dados relacionados aos processos da Lei Maria da Penha; capacita servidores e magistrados que atuam na área, entre outras atividades.

O TJDFT sempre apostou na efetividade da Lei Maria da Penha, sendo pioneiro ao instalar, no dia 22/9/2006, data em que a lei entrou em vigor, o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do país. De lá pra cá, muitas outras iniciativas foram tomadas e o Distrito Federal hoje é a unidade da federação com maior número de varas especializadas no tema, sendo 15 juizados de competência exclusiva e três de competência mista.

Além disso, o Tribunal desenvolve, por meio do Maria da Penha vai à Escola, um trabalho de conscientização de crianças de escolas públicas do DF sobre o tema e, em 2014, implementou a tramitação eletrônica das medidas protetivas de urgência. O objetivo é tornar ainda mais célere a prestação jurisdicional para mulheres vítimas de violência doméstica que buscam a intervenção da Justiça. Hoje, todos os fóruns do DF contam com a tramitação eletrônica das medidas protetivas de urgência.

A Lei 11.340/2006 foi batizada de “Maria da Penha” em homenagem a uma cearense vítima de duas tentativas de homicídio praticadas pelo próprio marido. A partir de sua vigência, em setembro de 2006, a violência contra a mulher se tornou crime passível de prisão, com pena de até 3 anos de reclusão.

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