Júri de Taguatinga condena acusado de matar sogra e atentar contra a vida do sogro e ex companheira (TJDFT – 25/10/2013)

Nessa quinta-feira, 24/10, o Tribunal do Júri de Taguatinga condenou, a pena de 18 anos de reclusão, inicialmente no regime fechado, o réu Josimar Teotônio Pontes pelo homicídio da sogra, em dezembro de 1992. Josimar foi condenado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV do CPB (homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima).

De acordo com a denúncia do Ministério Público, no dia 28/12/92, por volta das 14h, na QNL 30 de Taguatinga – DF, Josimar, por não aceitar o fim do casamento, efetuou disparos de arma de fogo contra a sogra, o sogro e a ex companheira, ocasionando a morte da primeira vítima, lesões corporais na segunda vítima, que não a levaram a morte, e não chegou a atingir a terceira vítima por circunstâncias alheias a sua vontade.

Em plenário, o representante do Ministério Público sustentou parcialmente a acusação nos termos da pronúncia. Não sustentou a qualificadora do recurso que teria dificultado a defesa da vítima e pediu a absolvição em relação à tentativa de homicídio contra a ex companheira.

A Defesa sustentou as teses da desclassificação do homicídio consumado para lesão corporal seguida de morte, da tentativa de homicídio contra o sogro para lesão corporal leve e da absolvição da tentativa de homicídio contra a ex companheira.

O Conselho de Sentença, quanto ao julgamento do crime de homicídio, reconheceu a materialidade, a autoria, não desclassificou o delito, não absolveu o réu e reconheceu as qualificadoras. Com relação ao julgamento da tentativa de homicídio do sogro, reconheceu a materialidade, a autoria, admitiu a figura da tentativa, não absolveu o réu e reconheceu as qualificadoras. E, com relação ao julgamento da tentativa de homicídio contra a ex companheira, não reconheceu a materialidade, tendo restado prejudicada a votação dos demais quesitos.

O réu permaneceu foragido até 2011. A ele não se aplicou a inovação trazida pela Lei n. 11.689/2008, que mudou os ritos do júri e passou a possibilitar o julgamento à revelia dos acusados pronunciados mesmo ausentes à sessão no plenário do júri. O caso ficou alguns anos parado na Justiça, porque a legislação anterior do júri não permitia o julgamento dos acusados, sem que eles estivessem presentes à sessão. O julgamento de réus foragidos somente se tornou possível devido à alteração promovida pela referida lei.

Desta forma, tendo em vista que o fato ocorreu em 28/12/1992 e a denúncia foi recebida em 10/8/1993, entre a data do fato e a decisão de pronúncia, proferida em 16/11/2009, transcorreram-se 17 anos. Entre a decisão de pronúncia, e a presente sentença condenatória, tem-se o transcurso de mais 3 anos. Assim, restou configurada a prescrição em relação ao crime do homicídio tentado, nos termos do arts. 109, inciso III, com a redação originária, e 110, § § 1º e 2º, com a redação dada pela Lei n. 7.209/1984, ambos do Código Penal.

Em face do exposto, em relação ao crime de tentativa de homicídio, o juiz declarou extinta a punibilidade do réu Josimar, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Processo: 2438/93

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