Jurisprudência

 

Jurisprudência

Desde que a Lei nº 11.340 (também conhecida como Lei Maria da Penha) foi promulgada, em 7 de agosto de 2006, alguns pontos de seu texto têm sido objeto de interpretações divergentes, que têm requerido os julgamentos de instâncias superiores para dirimir dúvidas e orientar os operadores do Direito na correta aplicação da Lei.

Nesta seção encontram-se as principais decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais de Justiça quando instados a interpretar a legislação vigente sobre violência contra a mulher. Leia na íntegra 

– Constitucionalidade da Lei Maria da Penha
– Ação penal incondicionada ao crime de lesão corporal leve
– Competência cumulativa de varas
– Não aplicação da Lei nº 9.099/1995

Âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha
a) Decisão TJRN: Não se aplica entre irmãos
b) Decisão STJ (HC 184.990): Aplica-se entre irmãos
c) Decisão TJRJ: Não se aplica nos casos em que a mulher não é considerada hipossuficiente
d) Decisão STJ (REsp 1.416.580): Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente
e) Não se aplica para ex-namorados
f) Aplica-se contra agressor de transexual
g) Aplica-se a cunhada

Imposição de prisão e aplicação da pena – aplicação de pena restritiva de direitos

Outros temas
a) Descumprimento de medida protetiva é crime de desobediência
b) Desnecessidade de oitiva de assistente de acusação

Saiba mais acessando as principais decisões judiciais sobre a Lei Maria da Penha

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