Justiça aceita primeira denúncia de feminicídio de mulher trans em São Paulo (Agência AIDS – 29/11/2016)

Pela primeira vez, a 3ª Vara do Júri do Foro da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou uma denúncia, oferecida pelo Ministério Público (MP-SP), por um crime de feminicídio de uma transexual. Nesta terça-feira (29), a Justiça de São Paulo vai analisar se o caso vai a júri popular.

Em fevereiro deste ano, Michele, 50 anos, foi morta a facadas por Luiz Henrique Marcondes dos Santos, seu parceiro, com quem convivia havia cerca de 10 anos. Segundo o Ministério Público do Estado de São Paulo, essa é a primeira vez que uma transexual é considerada vítima de feminicídio em uma ação judicial.

Michele não fez cirurgia de redesignação sexual ou alterou o nome e gênero no registro civil, mas, segundo o promotor de justiça, Flávio Farinazzo Lorza, que fez a denuncia do caso, “ela era mulher e se identificava como tal. Fez algumas cirurgias, como a manipulação de silicone nos seios. Fazia uso do seu nome social e assim era tratada por todos no seu dia-a-dia, inclusive pelo seu parceiro”.

O crime de feminicídio está previsto no Código Penal Brasileiro, art.121, §2º, inciso VI e §2º-A, inciso I. A lei foi sancionada em março de 2015. Lorza explica que a qualificadura precisa de uma legislação complementar e, como o crime de violência doméstica está previsto no caso, enquadrou a Lei Maria da Penha (nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).

A denúncia, de acordo com informações da EBC, reforça o entendimento recente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) sobre a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de agressões a mulheres transexuais e travestis, independentemente de cirurgia, alteração do nome ou sexo no documento civil.

O Centro de Referência e Treinamento DST/Aids de São Paulo (CRT-SP), responsável pelo Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais do estado, tem oferecido suporte técnico em saúde para promotoria do caso.

“O CRT elaborou um parecer que, em resumo, sustenta que as mulheres transexuais são por ciência mulheres. Isso, independentemente de cirurgias. Assim, elas devem ser consideradas mulheres em todas as situações sociais e legais. Ao longo de sua trajetória, elas são submetidas a um corpo biológico diferente de sua identidade. Isso leva a um processo de sofrimento, discriminação e violência que não pode ser tolerado pelo Estado”, diz o médico Paulo Teixeira, consultor sênior do Programa Estadual de DST/Aids de São Paulo.

Segundo o promotor de justiça, o acusado confessou o crime, mas é evasivo em suas declarações. Além disso, Luiz foi denunciado por ocultação de cadáver. O crime teve motivo torpe, já que foi praticado pelo desejo de se vingança. “Eles tiveram uma briga e ele a matou. A soma das qualificaduras pode aumentar a pena de 12 para 30 anos, mas temos que aguardar as decisões jurídicas”, conta Lorza.

Dados do Mapa da Violência 2015 mostram que o Brasil está entre os países com maior índice de homicídios femininos. A taxa é de 4,8 assassinatos em cada 100 mil mulheres, o que coloca o país na quinta posição em um ranking de 83 nações.

No dia 29 (terça-feira) às 14 horas, a juíza Patricia Inigo Funes e Silva decidirá, no Fórum da Barra Funda, se caso vai a júri popular.

Daiane Bomfim

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