Lançamento em Belém: Região Norte também adere à Campanha Compromisso e Atitude

Cumprindo mais uma etapa do trabalho de qualificar o entendimento e a aplicação da Lei Maria da Penha e reduzir os índices de violência doméstica contra as mulheres, a Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte foi lançada na região Norte do País em evento realizado no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) no último dia 19/11, em Belém.

Com expressiva representatividade dos segmentos envolvidos no enfrentamento à violência de gênero no Estado, a atividade reforçou a importância da Campanha – uma iniciativa da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República em parceria com o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de Procuradores Gerais de Justiça (CNPG), de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e do Ministério Público (CNMP), além do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça – e apontou os desafios ainda existentes na sociedade para garantir às mulheres o amplo acesso à Justiça.

Presidenta do TJPA, a desembargadora Raimunda do Carmo Gomes Noronha abriu o evento destacando as conquistas das mulheres e como é “notável a crescente presença feminina nas funções institucionais e nas gestões empresariais”. Porém, fez questão de salientar que, apesar disso, ainda são as mulheres as vítimas “preferenciais” da violência e comparou a Lei Maria da Penha a uma carta de alforria.

“O contraponto (às incontáveis conquistas obtidas pelas mulheres) é que elas ainda padecem de preconceitos e violações que precisam ser permanentemente combatidas e punidas. São vítimas preferenciais de situações que caracterizam a intolerância e os consequentes atos de violência contra os seres humanos, merecendo constante atenção e procedimentos adequados dos poderes constituídos. A Lei Maria da Penha é uma espécie de carta de alforria daquelas que são vítimas de tipos perversos nos locais que habitam ou por parte dos companheiros”, apontou.

A desembargadora considerou a Campanha Compromisso e Atitude como um estímulo. “A campanha proporciona mais um momento de reflexão, conscientização e estímulo ao Poder Judiciário, aos demais setores institucionais e às entidades comprometidas com o respeito e a promoção dos direitos humanos em todas as faces que se apresentam”.

Os dados da violência contra mulheres no Brasil reforçam a análise da desembargadora. Nos últimos dez anos, 43,5 mil mulheres foram assassinadas, segundo apontou o Mapa da Violência 2012 – Homicídio de Mulheres no Brasil, elaborado pelo Instituto Sangari. O Pará está, segundo a pesquisa, entre os dez Estados com maior número de homicídios femininos, conforme dados de 2010. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo registrou que a cada duas horas uma mulher é assassinada no Brasil.

Somente a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Belém, que também atende a Região Metropolitana, registrou, no período de janeiro a outubro deste ano, 5.423 boletins de ocorrência, além de ter aplicado 1.406 medidas protetivas e efetuado 234 prisões. Os dados foram apresentados pela delegada Alessandra do Socorro Silva Jorge, titular da Deam.

Coordenadora do Grupo Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as mulheres do TJ-PA, a desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães admite ser “preciso esforço conjunto para erradicar a violência, e somente a ameaça de punição não é suficiente (para acabar com a violência)”. Segundo ela, os magistrados não possuem dificuldade de compreender a lei. “Eles precisam é treinar o olhar para entender a violência doméstica”, salientou.

O Estado do Pará possui 12 Delegacias de Atendimento às Mulheres e três varas especializadas, além de outras estruturas de atendimento à vítima de violência como centros de referência e casas-abrigo.

Resultados positivos

A Campanha Compromisso e Atitude vem produzindo resultados positivos, avaliam representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM-PR).

“Acho que os resultados estão sendo muito superiores e acima do esperado, pois temos conseguido dar visibilidade a esta questão dentro do Judiciário”, afirmou a juíza auxiliar de acesso à Justiça e à Cidadania do CNJ, Luciane Bortoleto.

Segundo ela, o problema não está na aplicação ou no entendimento dos magistrados sobre a Lei Maria da Penha. “A dificuldade está em priorizar os casos de violência doméstica, considerando que os juízes cuidam de uma série de processos e têm uma gama de atribuições. Por isso, eles precisam estar sensibilizados e entender por que a mulher denuncia”.

“A Campanha não pretende interferir na decisão dos juízes, mas liberdade pressupõe conhecimento e, no caso da violência doméstica, é preciso compreender que esta situação vai além do caso exposto, pois envolve questões sociológicas, históricas e, muitas vezes, um pedido de ajuda da mulher para que o sapo volte a ser príncipe”, complementou a juíza ao pontuar a complexidade dos fatores que geram a violência de gênero.

Ana Teresa Iamarino, diretora de enfrentamento à violência contra as mulheres da SPM-PR, também ressaltou os avanços alcançados pela Campanha. “Em Alagoas foi realizado um mutirão do Tribunal de Júri para julgar crimes cujas vítimas eram mulheres e muitos casos foram resolvidos em uma semana. Este já é um resultado importante, pois um dos objetivos da campanha é dar celeridade aos processos, não somente de violência doméstica contra mulheres, mas também de estupros, assassinatos e outros crimes não decorrentes desse tipo de violência”, reforçou.

Fenômeno complexo

Durante o lançamento da Campanha Compromisso e Atitude, estudiosos e autoridades apontaram como um dos desafios para erradicar a violência contra mulheres a complexidades dos fatores que desencadeiam este tipo de atitude.

Para a defensora pública do Estado e coordenadora do Núcleo de Atendimento Especializado à Mulher, Arlete Rose da Costa Guimarães, o sistema precisa acolher a mulher em quaisquer circunstâncias. “Não é fácil trabalhar a violência de gênero devido à sua característica multifacetada. Por isso, não podemos trabalhar apenas com a letra fria da Lei mas, com sabedoria, captar o que a mulher quer quando pede ajuda. É preciso respeitar as mulheres e suas escolhas, principalmente, quando ela desiste (do processo) e volta. Precisamos acolher”, afirmou.

Para a professora Luanna Tomaz de Souza da Universidade Federal do Pará (UFPA), que estuda a violência conjugal à luz do Direito Penal, a erradicação deste tipo de crime enfrenta o preconceito de gênero no sistema judiciário. “O Direito Penal é misógino, seletivo e legitima o poder voltado ao controle social, sendo utilizado, muitas vezes, para alimentar a desigualdade de gênero”.

Ela afirma que ainda há dificuldade da sociedade em reconhecer os direitos das mulheres como parte integrante dos direitos humanos. “A mulher, quando denuncia, é muitas vezes desqualificada, tratada como louca. Uma prostituta, por exemplo, tem grande dificuldade de conseguir proteção do Estado, pois ela não é tida como uma mulher merecedora dessa proteção. É essencial que o Judiciário compreenda a complexidade do fenômeno da violência contra a mulher e que nem sempre o sistema terá a vítima ‘ideal’”, apontou.

Coordenadora do Pro-Paz Mulher, um programa criado pelo governo do Estado do Pará para integrar as políticas públicas voltadas à criança, ao adolescente e mais recentemente à mulher, Izabela Jatene afirmou que a violência tem componentes de “racionalidade e subjetividade” e que a desarticulação das políticas públicas aumenta o sofrimento da vítima. “A articulação da rede e a implementação dos serviços é a nossa maior força”, disse ao salientar que no Pará a integração ocorre de fato entre os poderes constituídos. “Cada um deve se propor a ser um agente da justiça e fazer parte do processo”, finalizou.

Por Silmara Helena
Edição: Marisa Sanematsu – Compromisso e Atitude

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