Lançamento em Campo Grande: Centro-Oeste engaja-se na Campanha Compromisso e Atitude

Solenidade de abertura (Foto: Edemir Rodrigues/NotíciasMS)Com a taxa de 6,1 homicídios para cada 100 mil mulheres, o Mato Grosso do Sul ocupa a quinta colocação no ranking nacional de homicídios de mulheres. Só na capital Campo Grande, essa taxa é de 5,4 homicídios para cada 100 mil mulheres. Por essa razão, o estado foi escolhido para receber o lançamento da região Centro-Oeste da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte, realizado dentro da programação do Seminário sobre a Campanha, nos dias 6 e 7 de dezembro, na Escola Judicial do Mato Grosso do Sul.

Lançada no dia 7 de agosto, quando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou seis anos, a Campanha tem como objetivo dar celeridade aos processos de assassinatos de mulheres e combater efetivamente a violência contra a mulher. A ação é promovida pelo governo federal – por meio da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) e do Ministério da Justiça – e tem como instituições parceiras o Conselho Nacional de Justiça, o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça, o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais e o Conselho Nacional do Ministério Público.

Solenidade lançamento da Campanha em Campo Grande (Foto: Géssica Brandino)

A cerimônia de lançamento

Ana Teresa Iamarino (Foto: Géssica Brandino)A diretora de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Ana Teresa Iamarino, ressaltou a importância do trabalho conjunto entre as instituições para acabar com o cenário da violência contra a mulher.

“A violência doméstica é complexa e exige uma ação articulada dos atores, pois cada um é responsável por uma parte diferente. A campanha pretende integrar as instituições de operadores do Direito do sistema de Justiça junto com o Poder Executivo para dar uma resposta mais eficiente para a questão da violência contra as mulheres”, afirmou a diretora.

Uma das estratégias do governo federal é o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que prevê que os representantes do Estado e do Sistema de Justiça façam o diagnóstico dos municípios e identifiquem quais são os serviços necessários para fortalecer a rede de atendimento à mulher vitimizada. Segundo a diretora, a meta é ampliar em 30% a rede de serviços e chegar a pelo menos 10% dos municípios do país.

Para o membro do Conselho Nacional de Justiça e desembargador do TRT da 9ª região, Ney José de Freitas, acabar com a violência contra a mulher deve ser um compromisso de toda a sociedade. Entretanto, ainda é preciso vencer o preconceito e buscar a compreensão da lei por parte de seus aplicadores.

“Lamentavelmente o juiz brasileiro ainda não compreendeu a importância dessa lei e de sua aplicação. Tanto é verdade que existem tribunais resistentes que ainda não têm varas especializadas, que tratam a questão da violência contra a mulher como um crime comum por não estarem sensibilizados para essa questão”, avaliou o conselheiro, que preside a Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do CNJ.

A integrante do Conselho Nacional do Ministério Público, Maria Esther Henrique Tavares, manifestou o comprometimento da entidade com a Campanha, tanto que durante o ano foi criada no CNMP uma comissão de Direitos Humanos e uma das áreas de destaque será a violência contra a mulher.

Também será criado um grupo de trabalho dentro da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), da qual o Conselho participa na área de execução penal e homicídios, para tratar dos casos de assassinatos ainda em aberto e exigir prioridade para aqueles em que a mulher é a vítima da violência. “Esse é um dado que não temos, pois os registros de homicídios e de boletins de ocorrência não são feitos com base na vítima, mas no agressor”, explicou.

Além disso, o CNMP também trabalhará para conhecer e disseminar as boas práticas das unidades do Ministério Público no país. “Essa Campanha serve também como um alerta para a sociedade, pois essa é uma questão que muitas vezes passa desapercebida, pois muitas vezes não se denuncia a violência sofrida. É importante que o Brasil inteiro saiba o que está ocorrendo nessa área e o que está sendo feito para combater e melhorar essa situação”, destacou Maria Esther.

Segundo a promotora do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Ana Lara Camargo de Castro, a entidade tem trabalhado incessantemente para tentar trazer a vítima de violência mais próxima aos serviços públicos e manter os serviços em dia e impedir que teses de interpretação equivocada da lei sejam levadas adiante. De janeiro a outubro de 2012, foram oferecidas 2.589 novas ações penais em juízo, o que representa 48% das ações criminais da capital. O trabalho é dividido entre dois promotores e em 2013 passará a contar com mais um profissional.

Na Defensoria Pública de Defesa da Mulher da capital Campo Grande, dois defensores acumulam oito mil processos. Segundo a defensora pública Edimeire Broqui todos os casos necessitam de acompanhamento, uma vez que as vítimas não têm advogado. Cabe aos defensores fazer todo o assessoramento jurídico ao longo do processo.

Ruy Celso Florence (Foto: Heloíse Gimenes/ALMS)Segundo o coordenador da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, o Mato Grosso do Sul tem 11 mil processos de violência doméstica e todas as comarcas contam com pelo menos um juiz com competência na matéria. No interior há poucas denúncias, o que, segundo o desembargador, indica a falta de conscientização da população. Para mudar esse quadro, em 2013 está prevista uma campanha da Lei Maria da Penha nas escolas e outra para as mulheres que trabalham nas usinas do município de Maracaju.

“É necessário comprometer as pessoas envolvidas para que essa lei tenha eficácia. É preciso que a sociedade tenha a atitude de denunciar e não deixe que a lei seja vulgarizada”, destacou o desembargador.  “Vamos sair daqui promovidos como pessoas que irão lutar por essa lei no país”.

De acordo com o desembargador, o Estado vem avançando em relação à estatística de 2010. Naquele ano, Ponta Porã tinha uma taxa de 17,8 homicídios para cada 100 mil mulheres e ocupava o 12º lugar na lista nacional. Em 2012, esse número já caiu para 10 homicídios.

Em relação aos homens agressores, existe um projeto no Fórum de Campo Grande, realizado em parceria com a SPM-PR, pelo qual, quando se percebe a necessidade de apoio psicológico e social, o homem é encaminhado para oficinas para entender as questões do gênero e da agressividade. Ao longo do ano, 450 homens passaram pelo projeto.

Hildebrando Coelho Neto (Foto: Géssica Brandino)Para o presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, Hildebrando Coelho Neto, a Campanha contribuirá para fortalecer a Lei Maria da Penha e restabelecer o equilíbrio social. “A lei veio justamente para punir e equilibrar a sociedade entre homem e mulher, no sentido de que haja o respeito e a não preponderância da força e nem da violência”, destacou.

Segundo o representante do governo do estado e da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, o superintendente e delegado André Matsushita Gonçalves, era importante o Estado reconhecer o problema para conseguir buscar uma solução de forma conjunta com outras esferas de poder.

“Essa Campanha, embora seja uma iniciativa do Poder Judiciário, engloba todos os demais poderes e instituições públicas e todos juntos conseguiremos minimizar e enfrentar a questão da violência contra a mulher”, frisou.

De janeiro até o final de novembro, foram registrados 14.513 casos de violência doméstica, sendo 4.609 só na capital. Diante dessa demanda, uma atitude do Estado que contribui para melhorar o atendimento à mulher vitimizada são as 12 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs) e cursos regulares de formação nas academias policiais para as delegadas. Na semana anterior ao lançamento, na DEAM de Campo Grande, foi inaugurada uma brinquedoteca para atender os filhos das vítimas.

A deputada estadual do PTdoB, Mara Caseiro, considerou o lançamento importante para dar publicidade à Lei Maria da Penha e contribuir para sua efetividade, além de promover a desconstrução do pensamento machista ainda presente na sociedade.

“Acredito que essa campanha venha fortalecer esse combate e dar condições para que o Governo do Estado olhe o problema aqui no Mato Grosso do Sul e para que nós, engajados – Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Governo do Estado – possamos a cada dia ter mais ações efetivas que venham trazer o atendimento e dar efetividade a esse tema”, destacou.

Tai Loschi (Foto: MidiaMax)A subsecretária da Mulher e da Promoção e Cidadania, Tai Loschi, lembrou que o lançamento da Campanha foi realizado dentro das atividades dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. “Fizemos isso justamente para sensibilizar as autoridades do Judiciário, delegacias e sociedade civil para que se comprometam nos procedimentos para que a denúncia tenha andamento e diminua a impunidade. Antes da Lei Maria da Penha, o homem que batia na mulher era um covarde. Agora, ele é um criminoso e tem que ser processado e cumprir a pena”, afirmou a subsecretária.

Atuação da SPM-PR

Ana Teresa Iamarino e Ana Lara Castro (Foto: Géssica Brandino)Além de apresentar a Campanha, durante a manhã, a diretora Ana Teresa Iamarino também falou sobre o trabalho desenvolvido pela SPM-PR, desde ações preventivas e parcerias, até a busca pela responsabilização dos agressores e o trabalho interdisciplinar com as vítimas. “No caso da violência contra a mulher, a sentença não resolve o problema. A solução só virá com o envolvimento de todos e quando cada instituição tiver clareza do todo e de qual é o seu papel nesse processo”, destacou.

Dentro da rede de serviços, a SPM-PR conta com a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, que ajuda a mulher vítima a conhecer seus direitos e a rede de atendimento com a qual pode contar. No primeiro semestre de 2012 foram realizados 388.953 atendimentos, com destaque para março, mês em que foram feitos 75.776 registros. Do total de ligações, em 47.555 registros foram feitos relatos de violência.

Papel do CNJ

Luciane Bortoleto (Foto: Géssica Brandino)Já no período da tarde, a juíza auxiliar da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ e juíza de Direito titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Luciane Bortoleto, apresentou a atuação do CNJ para aplicação da Lei Maria da Penha.

“O cumprimento da Lei Maria da Penha depende principalmente dos atores do sistema de Justiça. No que cabe ao CNJ, se os juízes não conhecerem a lei, de que forma deve ser interpretada, e se não estiverem sensibilizados, essa lei não terá efetividade”, destacou .

Em sua fala, a juíza fez um histórico das ações realizadas desde 2006 pela entidade no sentido de dar publicidade à lei e mudar o pensamento dos magistrados mais conservadores. Uma das estratégias foi a realização, a partir de 2009, do Encontro Nacional do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), que permite a troca de experiências e ajuda a estabelecer a padronização para aplicação da lei.

A juíza também falou das dificuldades enfrentadas pelos magistrados que decidem trabalhar com a matéria, uma vez que isso envolve o aspecto emocional das vítimas e lembrou que apenas a aplicação das penas não resolverá o problema.

“Aprendemos a formular os pensamentos de forma linear, enquanto os processos de violência doméstica são complexos. Não se percebe que ela gera uma espiral de violência que, muitas vezes, começa dentro de casa e é preciso ter a noção mais ampla para entender a importância da lei. É preciso ter um olhar diferenciado dentro do tema, bem mais crítico e social a respeito das nossas atuações, sob pena de estarmos fingindo solucionar algo que não teve solução”, afirmou.

Cultura machista

Além das atividades do dia do lançamento da Campanha na região Centro-Oeste, o seminário também contou com a palestra “As Origens e Estruturas da Violência de Gênero”, ministrada pela doutora e mestre em Ciências da Religião pela Universidade Metodista de São Paulo e chefe do Centro de Documentação Histórica do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Nilza Menezes Lino Lagos. O debate abriu a programação na noite de 6 de dezembro.

Durante sua fala, a pesquisadora destacou a violência simbólica que é construída no cotidiano por meio de pequenos gestos, como o modo como se educam as crianças, deixando clara a divisão de gênero. “O menino é educado para ser forte e ter todas as meninas, ser o conquistador e ter mulheres a seu serviço. Começa com a mãe e depois isso é passado para a esposa”, afirmou.

Ao longo de dez anos de pesquisa sobre o tema, Nilza Lagos chegou a constatação de que o principal foco da violência está na divisão sexual do trabalho, que reflete como as mulheres vão se comportar no cotidiano. “Os lugares dados para homens e mulheres na sociedade são colocados de forma sutil e constroem uma desigualdade que precisa ser rompida”, explicou a especialista.

Por Géssica Brandino
Edição: Marisa Sanematsu/Portal Compromisso e Atitude