Legislação, jurisprudência, convenções e normas sobre violência contra as mulheres

Livro e balança (Foto: Shutterstock)

 

Desde o século passado, o dever dos Estados de promulgar e aplicar leis que proíbam a violência contra as mulheres está claramente estabelecido em numerosas convenções, declarações e tratados internacionais.

 

 

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Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)E desde que a Lei nº 11.340 (também conhecida como Lei Maria da Penha) foi promulgada, em 7 de agosto de 2006, alguns pontos de seu texto têm sido objeto de interpretações divergentes, que têm requerido os julgamentos de instâncias superiores para dirimir dúvidas e orientar os operadores do Direito na correta aplicação da Lei.

Nas seções abaixo encontram-se as principais decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais de Justiça quando instados a interpretar a legislação vigente sobre violência contra as mulheres

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